Execução de Título Extrajudicial 0712991-02.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712991-02.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712991-02.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO BARACAT EXECUTADO ESPÓLIO DE: NAOR BULLE REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ELOISA BULLE EDITAL DE HASTA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BENS IMÓVEIS VARA: PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA PROCESSO Nº: 0712991-02.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO BARACAT - CNPJ: 26.445.619/0001-01 ADVOGADO(S): Dorivan Matias Teles - OAB DF688 EXECUTADO: ESPÓLIO DE NAOR BULLE - CPF: 222.293.377-34 REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ELOISA BULLE - CPF: 741.438.327-04 ADVOGADO(S): Marcelo Santos Bomfim da Silva - OAB RJ139985, Maria Christina Bulle - OAB RJ116568 O Excelentíssimo Sr. Dr. JOÃO BATISTA GONÇALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Rodrigo Octávio Bouças Ignacio, matrícula JUCISDF nº 186, através do portal www.rodrigoleiloes.com.br, tel.: (61) 98345-3649, e-mail: [email protected]. DATAS E HORÁRIOS: 1o leilão: inicia-se no dia 25 de junho de 2024, às 12h20min, aberto por mais 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 65% do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 28 de junho de 2024, às 12h20min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 60% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DOS BENS: Sala nº 113, do edifício denominado Conjunto Baracat, edificado nos Lotes E-7 e T-9, do SD/SUL, desta Capital, com a área privativa de 42,21m², área comum de 8,44m², área total de 50,65m², e a fração ideal de 0,050% do terreno. Matriculada sob o nº 31888 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 188049943); Sala nº 114, do edifício denominado Conjunto Baracat, edificado nos Lotes E-7 e T-9, do SD/SUL, desta Capital, com a área privativa de 42,21m², área comum de 8,44m², área total de 50,65m², e a fração ideal de 0,050% do terreno. Matriculada sob o nº 31889 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 188050596); Sala nº 115, do edifício denominado Conjunto Baracat, edificado nos Lotes E-7 e T-9, do SD/SUL, desta Capital, com a área privativa de 50,55m², área comum de 10,10m², área total de 60,65m², e a fração ideal de 0,059% do terreno. Matriculada sob o nº 31890 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 188050599). AVALIAÇÃO DOS BENS: Sala nº 113, avaliada em R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) em 16 de janeiro de 2023 (ID 148154817); Sala nº 114, avaliada em R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) em 20 de novembro de 2023 e Sala nº 115, avaliada em R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) em 20 de novembro de 2023 (ID 179361597). FIEL DEPOSITÁRIO: A parte executada (ID 90276323). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Até 23 de fevereiro de 2024, consta na matrícula da Sala 113: R.3-31888 (22/03/2022) – Penhora expedida pela 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, referente a este processo, para a garantia da dívida no valor de R$25.704,83; na matrícula da Sala 114: R.3-31889 (31/05/2023) – Penhora expedida pela 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, referente a este processo, para a garantia da dívida no valor de R$25.704,83, garantida também pelo imóvel objeto da matrícula 31890; na matrícula da Sala 115: R.3-31890 (31/05/2023) – Penhora expedida pela 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, referente a este processo, para a garantia da dívida no valor de R$25.704,83, garantida também pelo imóvel objeto da matrícula 31889. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre os imóveis, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$434.338,78 (quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) atualizados até 26/02/2024 (ID 188049940). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro, aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário o cadastro no “Cadastre-se” no site do Leiloeiro e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio administrador), certidão de casamento se casado for e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo da Vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro, ou em prestações, estas na forma dos arts.895 e seguintes do CPC. A comissão do leiloeiro será paga à vista pelo arrematante, mediante depósito judicial. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98345-3649 ou e-mail: [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.jus.br) nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. BRASÍLIA-DF, 14 de maio de 2024 14:29:53. LORENA EVELYN LÔBO RESENDE Servidor Geral - CJUVETECABSB Edital - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Telefone: (61) 3103 7836 / 7835 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712991-02.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO BARACAT EXECUTADO ESPÓLIO DE: NAOR BULLE REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ELOISA BULLE Decisão O executado (ID 192014492) requer a suspensão do leilão das três salas penhoradas nestes autos, marcado para o dia 29/04/2024, ID 191204436 Diz que a execução está garantida com a penhora das aludidas salas e que os embargos à execução, em apenso, ainda não foram objeto de apreciação. O exequente, por sua vez, diz que: "A atitude do executado é insana, desonesta e sem qualquer razão (...), o objetivo dele é procrastinar a Execução". Diz que, não obstante a oposição de embargos à execução, o executado deve ao condomínio a importância de R$ 434.338,78, mais despesas com IPTU. Menciona que em 2023 o executado requereu a suspensão do processo por 90 dias para discutir eventual acordo; contudo, não teria contato o exequente para essa finalidade, tampouco atendido suas ligações. Por fim, requereu o indeferimento do pedido de suspensão da execução. É o relato do necessário. Decido. Os argumentos apresentados pelo executado não são suficientes para suspender o leilão. Isso porque, além de o valor controvertido nos embargos à execução ser de apenas R$ 25.039,44 (muito inferior ao da dívida em cobrança: R$ 434.338,78), no aludido processo não foi deferido efeito paralisante. E, ainda que o fosse, a suspensão limitar-se-ia à cifra controvertida (§ 3º do art. 919, do CPC), a permitir o prosseguimento desta execução para pagamento dos demais valores em aberto, os quais estão fora do espectro dos embargos opostos. Ademais, as despesas condominiais constituem obrigação propter rem, que permitem gravar o próprio imóvel para garantia da execução. E, na hipótese, tal somente foi ultimado à falta de outros bens, com observância, à risca, da ordem de gradação legal (art. 835 do CPC). A propósito, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que "Os encargos condominiais constituem-se espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, visto que a lei lhe imprime poder de sequela" (REsp 109638/RS). Dessa forma, o imóvel responde pelos débitos condominiais, sendo certo que, em relação às obrigações de pagar derivadas da propriedade, fica o bem vinculado ao débito, possibilitando sua expropriação para saldar as despesas condominiais. Para além disso, na forma do art. 789 do CP, a execução se desenvolva no interesse do credor, o qual, todavia, é responsável pelo prejuízo que causar ao executado, quando ficar demonstrado ser inexistente a dívida ou inexequível o título (art. 776 do CPC). Sendo assim, não há nenhum impedimento legal para o curso da execução. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido formulado pelo executado. Aguarde-se a realização do leilão. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712991-02.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO BARACAT EXECUTADO ESPÓLIO DE: NAOR BULLE REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ELOISA BULLE EDITAL DE HASTA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BENS IMÓVEIS VARA: PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA PROCESSO Nº: 0712991-02.2017.8.07.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO BARACAT - CNPJ: 26.445.619/0001-01 ADVOGADO(S): Dorivan Matias Teles - OAB DF688 EXECUTADO: ESPÓLIO DE NAOR BULLE - CPF: 222.293.377-34 REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ELOISA BULLE - CPF: 741.438.327-04 ADVOGADO(S): Marcelo Santos Bomfim da Silva - OAB RJ139985, Maria Christina Bulle - OAB RJ116568 O Excelentíssimo Sr. Dr. JOÃO BATISTA GONÇALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Rodrigo Octávio Bouças Ignacio, matrícula JUCISDF nº 186, através do portal www.rodrigoleiloes.com.br, tel.: (61) 98345-3649, e-mail: [email protected]. DATAS E HORÁRIOS: 1o leilão: inicia-se no dia 29 de abril de 2024, às 12h20min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 02 de maio de 2024, às 12h20min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DOS BENS: Sala nº 113, do edifício denominado Conjunto Baracat, edificado nos Lotes E-7 e T-9, do SD/SUL, desta Capital, com a área privativa de 42,21m², área comum de 8,44m², área total de 50,65m², e a fração ideal de 0,050% do terreno. Matriculada sob o nº 31888 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 188049943); Sala nº 114, do edifício denominado Conjunto Baracat, edificado nos Lotes E-7 e T-9, do SD/SUL, desta Capital, com a área privativa de 42,21m², área comum de 8,44m², área total de 50,65m², e a fração ideal de 0,050% do terreno. Matriculada sob o nº 31889 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 188050596); Sala nº 115, do edifício denominado Conjunto Baracat, edificado nos Lotes E-7 e T-9, do SD/SUL, desta Capital, com a área privativa de 50,55m², área comum de 10,10m², área total de 60,65m², e a fração ideal de 0,059% do terreno. Matriculada sob o nº 31890 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 188050599). AVALIAÇÃO DOS BENS: Sala nº 113, avaliada em R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) em 16 de janeiro de 2023 (ID 148154817); Sala nº 114, avaliada em R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) em 20 de novembro de 2023 e Sala nº 115, avaliada em R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) em 20 de novembro de 2023 (ID 179361597). FIEL DEPOSITÁRIO: A parte executada (ID 90276323). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Até 23 de fevereiro de 2024, consta na matrícula da Sala 113: R.3-31888 (22/03/2022) – Penhora expedida pela 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, referente a este processo, para a garantia da dívida no valor de R$25.704,83; na matrícula da Sala 114: R.3-31889 (31/05/2023) – Penhora expedida pela 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, referente a este processo, para a garantia da dívida no valor de R$25.704,83, garantida também pelo imóvel objeto da matrícula 31890; na matrícula da Sala 115: R.3-31890 (31/05/2023) – Penhora expedida pela 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, referente a este processo, para a garantia da dívida no valor de R$25.704,83, garantida também pelo imóvel objeto da matrícula 31889. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre os imóveis, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$434.338,78 (quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) atualizados até 26/02/2024 (ID 188049940). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro, aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário o cadastro no “Cadastre-se” no site do Leiloeiro e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio administrador), certidão de casamento se casado for e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo da Vara, que poderá ser emitida pelo leiloeiro, ou em prestações, estas na forma dos arts.895 e seguintes do CPC. A comissão do leiloeiro será paga à vista pelo arrematante, mediante depósito judicial. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98345-3649 ou e-mail: [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.jus.br) nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. BRASÍLIA-DF, 25 de março de 2024 18:12:06. LORENA EVELYN LÔBO RESENDE Servidor Geral - CJUVETECABSB Edital - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Telefone: (61) 3103 7836 / 7835 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712991-02.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO BARACAT EXECUTADO ESPÓLIO DE: NAOR BULLE REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ELOISA BULLE Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi efetivada a penhora de três salas, sendo impugnadas as avaliações das salas 114 e 115, ID 174145562, matrículas 31.889 e 31.890, respectivamente, do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. A sala 114 foi avaliada em R$ 168.000,00, e a sala 115 em R$ 200.000,00, tendo o executado se insurgido, ao argumento de que o valor atribuído, não corresponde à realidade de mercado, porque há avaliação homologada (da sala 113) por R$ 190.000,00, que possui a mesma metragem da sala 114. Quanto a avaliação da sala 115, diz ser pouco maior e entende que deve ser avaliado levando em conta o metro quadrado da sala 113, qual seja: R$ 4.501,30, multiplicado por 50,55 metros quadrados, chegando-se a R$ 227.540,87. O credor, por sua vez, concordou com a reavaliação. É o breve relatório. Decido. Em princípio, as avaliações feitas por oficiais de justiça avaliadores não devem ser desqualificadas pela simples impugnação da parte a quem se aproveita, sobretudo porque gozam de fé pública e, no caso, está embasa em avaliação in loco. Todavia, no caso em apreço, a parte executada demonstrou que a avaliação está em desacordo com o valor de uma sala localizada no mesmo condomínio com características similares, cuja avaliação, inclusive, foi homologada por este Juízo. Portanto, diante dessa peculiaridade, é plausível a pretensão do executado, devendo a diligência ser cumprida por oficial de justiça, inicialmente. Posto isso, acolho a impugnação para que sejam reavaliadas as salas 114 e 115, matrículas sob os números 31.889 e 31.890, respectivamente, no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Ao CJU para expedir mandado de reavaliação das aludidas salas. Instruam os mandados com o laudo de avaliação de IDs 167910229 (salas 114 e 115) e 148154817 (sala 113), bem como as matrículas dos imóveis IDs 146251497, páginas 3 a 6 e 119784132, página 2 e 3. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712991-02.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO BARACAT EXECUTADO ESPÓLIO DE: NAOR BULLE REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ELOISA BULLE Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi efetivada a penhora do imóvel cuja certidão de ônus encontra-se anexada, ID 87210214, páginas 2 e 3. O bem foi avaliado (ID 148154817 - R$ 190.000,00), tendo o exequente se insurgido quanto ao valor da avaliação, ID 157041007, ao argumento de que o valor atribuído ao imóvel é exorbitante e em desconformidade com os preços de mercado de unidades comercializadas no mesmo prédio, em média de R$ 100.000,00. O executado por sua vez, aduz que a impugnação do exequente não tem embasamento fático e carece de prova. Por fim, requer a homologação do laudo de avaliação. É o breve relatório. Decido. Em princípio, as avaliações feitas por oficiais de justiça avaliadores não devem ser desqualificadas pela simples impugnação da parte a quem se aproveita, sobretudo porque gozam de fé pública e, no caso, está embasa em avaliação in loco. De acordo com o artigo 873 do CPC, para que seja admitida nova avaliação é necessário que qualquer das partes apresente, fundamentadamente, a ocorrência de erro ou dolo do avaliador. No caso em apreço, a parte exequente não logrou comprovar que a avaliação realizada pelo oficial avaliador está em desacordo com o preço de mercado do imóvel. Além disso, consta expressamente no laudo de avaliação os métodos utilizados para realização da diligência. Assim, da simples leitura da impugnação, conclui-se que o credor tem a pretensão de modificar o entendimento do oficial avaliador, sem, no entanto, apresentar qualquer fundamentação técnica apta a infirmar o laudo, elaborado segundo critérios técnicos e de acordo com as regras aplicáveis à espécie. O fato da venda de uma sala com valores inferiores, não justifica a reavaliação, pois devem ser consideradas as características de cada uma das unidades. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte ré e homologo o laudo de avaliação, ID 148154817. No mais, sem outros requerimentos, aguarde-se a avaliação das salas 114 e 115. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2025

Decorrido prazo de NAOR BULLE em 31/07/2025 23:59.

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Sentença em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Certidão.

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