Execução de Título Extrajudicial 0739142-34.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0739142-34.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 00:32

Decorrido prazo de DENNYSON DANTAS TAVARES em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:53

Publicado Edital em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra DENNYSON DANTAS TAVARES (CPF: 002.644.533-60);. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) EXECUTADO: DENNYSON DANTAS TAVARES, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 819/825, 8º Andar,ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 26 de setembro de 2023 12:19:08. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a). Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n.º 0739142-34.2019.8.07.0001, movida por

28/09/2023, 00:00

Juntada de edital

26/09/2023, 12:19

Juntada de certidão

26/09/2023, 12:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

18/09/2023, 19:39

Recebidos os autos

18/09/2023, 19:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/09/2023, 08:51

Transitado em Julgado em 18/08/2023

05/09/2023, 08:51

Decorrido prazo de MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:38

Decorrido prazo de DENNYSON DANTAS TAVARES em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:38

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 00:52

Documentos

Sentença

•21/07/2023, 17:23

Sentença

•21/07/2023, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739142-34.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DENNYSON DANTAS TAVARES SENTENÇA Vê-se no ID 145466684 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exeqüendo, que expressamente não implica novação, postulando a homologação do acordo e a suspensão do processo. Foi deferia a suspensão do feito, conforme se observa no ID 146537002, sem que houvesse notícia nos autos do descumprimento do acordo. Como já detalhado na decisão de ID 146537002, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”, o que foi deferido nos autos. Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual. A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo. Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC. Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC. No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC. Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente. No caso em tela, como já salientado, o feito foi suspenso, sem que tenha havido qualquer manifestação do credor, quanto a eventual descumprimento do acordo havido entre as partes. Sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação e, não havendo notícia de mora, o presente feito deve ser extinto. Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela parte executada. Os honorários já integram o acordo havido entre as partes. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes nos autos e após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DENNYSON DANTAS TAVARES em 09/11/2023 23:59.

Publicado Edital em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Juntada de edital

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 18/08/2023

Decorrido prazo de MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENNYSON DANTAS TAVARES em 17/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

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