Execução de Título Extrajudicial 0730042-16.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0730042-16.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 18:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

09/11/2023, 17:16

Recebidos os autos

09/11/2023, 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/11/2023, 09:53

Transitado em Julgado em 17/10/2023

07/11/2023, 09:53

Decorrido prazo de RAYSSA FREITAS DE OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:13

Publicado Sentença em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730042-16.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RAYSSA FREITAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: DIOGO OLIVEIRA TOLEDO SENTENÇA De acordo com o documento de ID 165880289 o objeto contratado consiste em "digitar e organizar o manuscrito original; Estruturar o conteúdo e sumário da obra; Entrevistas com o autor e coleta de testemunhos de terceiros; Criação de novos textos; Envio dos capítulos dentro do prazo e edição dos mesmos; Revisão de conteúdo e edição final do material final". Sabe-se que o art. 787 do CPC prevê que, nos contratos bilaterais, como o que se pretende executar neste feito, deve a parte comprovar a contraprestação ao exigir o pagamento avençado. Falta à parte autora, portanto, um dos pressupostos para a constituição válida do processo executivo, qual seja, o título de obrigação líquida, certa e exigível, nos termos 783 do Código de Processo Civil, razão pela qual o feito deve ser extinto. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Custas finais pela parte autora. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

20/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/09/2023, 19:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/09/2023, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/09/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:36

Decorrido prazo de RAYSSA FREITAS DE OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:39

Publicado Decisão em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:32

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 19:06

Sentença

•15/09/2023, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730042-16.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RAYSSA FREITAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: DIOGO OLIVEIRA TOLEDO DECISÃO I - Do pedido de gratuidade de justiça A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. II - Da emenda à inicial Trata-se de execução fundada no contrato de de prestação de serviços acostado no ID 165880289, o qual não preenche os requisitos estabelecidos no art. 784, III,do CPC, visto não contar com a assinatura de duas testemunhas. Ademais, o objeto contratado consiste em "digitar e organizar o manuscrito original; Estruturar o conteúdo e sumário da obra; Entrevistas com o autor e coleta de testemunhos de terceiros; Criação de novos textos; Envio dos capítulos dentro do prazo e edição dos mesmos; Revisão de conteúdo e edição final do material final". Sabe-se que o art. 787 do CPC prevê que, nos contratos bilaterais, como o que se pretende executar neste feito, deve a parte comprovar a contraprestação ao exigir o pagamento avençado. Vale esclarecer à autora que prints de imagens de conversas via whatsApp com aquela acostada no ID 165880293 não constituem prova inequívoca acerca da prestação dos serviços, pois não há como se aferir a autenticidade do destinatário. Assim, por não preencher os requisitos acima detalhados para a execução proposta, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, faculta-se à autora postular a conversão do feito em ação de conhecimento (cobrança ou monitória, conforme o caso), no mesmo prazo supra conferido, sob pena de indeferimento. Deverá ainda a autora esclarecer sobre a adoção do Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021. Brasília/DF, Quinta-feira, 20 de Julho de 2023, às 19:21:59. Documento Assinado Digitalmente

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Decorrido prazo de RAYSSA FREITAS DE OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAYSSA FREITAS DE OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 26/07/2023.

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