Execução de Título Extrajudicial 0731207-06.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0731207-06.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731207-06.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: RAFAEL PACHECO BRITO EXECUTADO: DEOCLECIO LUIZ ALVES DE SOUZA, MKD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, J SCHARNOVSKI - ME DECISÃO No ID 175321940, observa-se a formalização da penhora deferida no ID 174405586, relativa a eventuais créditos das empresas executadas, anotada no rosto dos autos de nº 0737274-21.2019.8.07.0001, em curso perante a 20ª Vara Cível de Brasília. Com efeito, ficam intimadas as rés MKD Comércio de Alimentos Ltda. e J. Scharnovski - ME, por meio da Curadoria Especial, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Decorrido o prazo sem impugnação, oficie-se ao douto Juízo para informar se há crédito naqueles autos para a satisfação da penhora em questão. Havendo, solicite-se a transferência para conta judicial vinculada a estes autos, até o limite da dívida executada (R$ 127.774,65). Confiro à presente força de ofício para envio o Juízo acima indicado, por meio da comunicação entre órgãos julgadores, pelo sistema PJE. Encaminhe-se para cumprimento. Vindo aos autos a resposta, havendo crédito, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar quanto à transferência ou, se o caso, indicar bens à penhora. Após, tornem-se conclusos. De outro modo, não havendo crédito para a satisfação da penhora, ou indicação de bens à penhora, diante da configuração da ausência de bens penhoráveis, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/10/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAFAEL PACHECO BRITO em 01/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(71)