Execução de Título Extrajudicial 0039677-43.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0039677-43.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 19:18

Transitado em Julgado em 12/09/2023

28/09/2023, 11:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:45

Juntada de certidão

25/08/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0039677-43.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: KARINE ANDRADE CAVALCANTI, MARINA CAVALCANTI DE VILHENA, RED HAIR SALAO DE BELEZA EIRELI - ME SENTENÇA Na petição de ID 168286531 a parte exeqüente informou que realizou acordo com a parte executada e esta quitou o débito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Honorários de sucumbência nos termos do acordo. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver (CPC, art. 90, § 3º). Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

21/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/08/2023, 23:10

Juntada de Petição de petição

20/08/2023, 23:07

Decorrido prazo de RED HAIR SALAO DE BELEZA EIRELI - ME em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:39

Decorrido prazo de KARINE ANDRADE CAVALCANTI em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:39

Decorrido prazo de MARINA CAVALCANTI DE VILHENA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:23

Recebidos os autos

16/08/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 09:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2023, 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/08/2023, 16:06

Documentos

Sentença

•16/08/2023, 09:52

Sentença

•16/08/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039677-43.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: KARINE ANDRADE CAVALCANTI, MARINA CAVALCANTI DE VILHENA, RED HAIR SALAO DE BELEZA EIRELI - ME DECISÃO Na petição de ID 164560609 a parte executada requereu o retorno dos autos ao arquivo provisório, por ausência de bens penhoráveis. Além disso, fez proposta de acordo. Na petição de ID 165546884 a parte exequente informou número de telefone em que a parte executada poderá entrar em contato para fazer proposta de acordo. Ademais, alegou que não houve prescrição intercorrente. Pois bem. Tendo em vista que não há notícia de acordo entre as partes o processo deve prosseguir. Esclareça-se ao executado que o prazo da prescrição intercorrente está correndo desde a remessa dos autos ao arquivo provisório (ID 105787680), apenas sendo interrompido com a nomeação efetiva de bens à penhora, o que não impede o direito do exequente de requerer pesquisas de bens. Quanto à petição de ID 164946945 A parte exequente requereu: (i) penhora de cotas da executada KARINE junto a 3 empresas; (ii) pesquisa SisbaJud, na modalidade automaticamente reiterada; (iii) pesquisa Sniper; (iv) pesquisa InfoJud e (v) pesquisa Renajud. Pois bem. Inicialmente, conclamo o exequente a evitar que pleiteie numa só petição diversas medidas executivas, de naturezas diversas, pois tende a embaraçar a marcha processual, dificultando assim a localização do patrimônio e, por conseguinte, a realização do crédito vindicado. I - Considerando a ineficácia de todas as tentativas anteriores de penhora para satisfação do crédito, nos termos do art. 835, inc. IX, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a penhora das cotas titularizadas pelo executado KARINE ANDRADE CAVALCANTI junto às empresas BLUE HAIR SALAO DE BELEZA LTDA, CNPJ 15.590.641/0001-10; RED HAIR MAKE UP SALAO DE BELEZA LTDA, CNPJ 30.513.712/0001-75 e SALAO DE BELEZA RED HAIR LTDA, CNPJ 47.061.030/0001-71. Dou à presente decisão força de termo de penhora de cotas sociais. O executado deve ser intimado para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). A intimação da penhora deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação desta decisão. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). As empresas sobre cujas cotas recaiu a penhora fica intimada, na pessoa do executado, que possui patrono nos autos e no caso é o administrador da empresa em questão, de que no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá apresentar a este Juízo o balanço especial da empresa (art. 861, inc. I, do CPC), devendo ainda comprovar que ofereceu suas cotas aos demais sócios (art. 861, inc. II, do CPC). Não havendo interesse dos demais sócios na aquisição das cotas do sócio executado, fica também a empresa intimada de que deverá proceder à liquidação das cotas do sócio executado, depositando em Juízo o valor apurado. Prazo: 30 (trinta) dias, contados da presente intimação. Considerando a ineficácia, que a experiência tem demonstrado, quanto à alienação em hasta de cotas sociais (art. 861, §5º, do CPC), não cumprida a determinação supra, fica facultado ao exeqüente, nos termos do art. 1.026, parágrafo único, do Código Civil, postular perante o Juízo competente, a liquidação da empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, noticiando nestes autos o ajuizamento da ação respectiva. À Secretaria: 1. Oficie-se à Junta Comercial, para que anote no registro da empresa, para conhecimento de terceiros, quanto à presente penhora. 2. Cadastre-se como terceiro interessado, a empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora. 3. Decorrido o maior prazo supra, retornem os autos conclusos. II - A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi parcialmente frutífera (ID 44406188), mas o resultado obtido não alcança montante que seja considerável, diante do valor total do débito executado, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. III - A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. IV e V - Indefiro a renovação de consulta aos sistemas RenaJud e InfoJud, ante a ausência de demonstração de possível alteração patrimonial dos executados, considerando que a consulta aos referidos sistemas foi realizada no ID 132269043 e não restou efetiva. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(52)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/09/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RED HAIR SALAO DE BELEZA EIRELI - ME em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARINE ANDRADE CAVALCANTI em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINA CAVALCANTI DE VILHENA em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/08/2023 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(87)