Embargos à Execução 0725271-92.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0725271-92.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725271-92.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: DIVINO RESTAURANTE LTDA, ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA, ESTACAO MINEIRA BAR E RESTAURANTE LTDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Em 16/06/2023 as partes embargantes ajuizaram os presentes embargos à execução. Os presentes embargos à execução, entretanto, foram interpostos de forma intempestiva em relação aos embargantes ELIDA e ESTAÇÃO MINEIRA. Com efeito, o prazo para a apresentação dos embargos é de 15 (quinze) dias, sendo que quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles conta-se da juntada do respectivo comprovante de citação, nos termos do art. 915, do CPC, verbis: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3º Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4º Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. No caso em tela, o mandado de citação da parte embargante ELIDA foi juntado aos autos em 15/05/2023 (ID 163371968) e da parte embargante ESTAÇÃO MINEIRA foi juntado aos autos em 02/05/2023 (ID 163371965). Os presentes embargos, todavia, só foram ajuizados em 16/06/2023, superando o prazo de 15 dias para o seu ajuizamento quanto aos referidos embargantes. Assim sendo, os embargos devem ser rejeitados liminarmente (art. 918, inc. I do CPC), sem resolução de mérito, por falta de um de seus pressupostos para a constituição válida em relação aos embargantes ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA e ESTACAO MINEIRA BAR E RESTAURANTE LTDA. Por todas as razões expostas, declaro os embargos extintos sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inc. IV, c/c art. 918, inc. I do CPC em relação aos embargantes ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA e ESTACAO MINEIRA BAR E RESTAURANTE LTDA. Publique-se. Intimem-se. Preclusa, proceda-se à retirada do polo ativo dos embargantes ELIDA DE FATIMA SIQUEIRA e ESTACAO MINEIRA BAR E RESTAURANTE LTDA, devendo permanecer apenas DIVINO RESTAURANTE LTDA. Passo à análise da petição inicial Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Certidão em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(22)