Execução de Título Extrajudicial 0732061-97.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0732061-97.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732061-97.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: PRIVATE CAPITAL LTDA EXECUTADO: ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação apresentada pela executada com o intuito de fazer com que a penhora de créditos incida somente sobre o rendimento líquido da empresa executada (ID 182564158). Instada a se manifestar, a exequente requereu o indeferimento do mencionado pedido, com a manutenção da penhora de 20% do rendimento bruto da empresa. É o relatório. Decido. Verifica-se que, conforme narrado pelo executado, a manutenção da penhora em relação ao rendimento bruto da empresa executada mostra-se, neste caso, desproporcional. Com efeito, este juízo já havia acolhido o pedido para que a penhora incidisse somente em relação ao rendimento líquido da executada (ID 126322215). Não obstante, reputo que deve ser privilegiado o princípio da preservação da empresa, tendo em vista a necessidade de manter as suas atividades comerciais, com pagamentos de impostos, encargos trabalhistas e outras penhoras já deferidas. Nesse sentido, ressalto que o desconto não deve incidir de tal modo que possa inviabilizar a atividade econômica exercida pela empresa, o que poderia prejudicar até mesmo o adimplemento total da dívida pleiteada nestes autos. Diante do exposto, acolho a impugnação para determinar que a penhora do percentual de 20% deve incidir sobre o faturamento líquido mensal da empresa executada, até o limite do débito. Por fim, aguarde-se a realização dos depósitos dos valores penhorados, ficando desde já esclarecido que, em razão da alta demanda dos cartórios judiciais únicos, só será deferida a expedição de alvarás a cada três meses, devendo o executado apresentar a planilha atualizada da dívida a cada levantamento realizado, intimando-se o administrador-depositário para tomar ciência do valor residual, a fim de evitar excesso na constrição. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(91)