Execução de Título Extrajudicial 0716484-84.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716484-84.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716484-84.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: IRMAOS PONTUAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: IPE AMARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro a homologação do acordo de id. 171233141, uma vez que não foram observados os termos da decisão de id. 169553686, quais sejam: "apresentar nova peça de transação, contendo a integralidade dos itens convencionados, esclarecendo também acerca de eventual saldo remanescente, conforme certidão de id. 159723278. Assim, concedo a derradeira oportunidade para que as partes, em 15 dias, apresentem nova peça de transação - sem retificações e/ou aditamentos, mas novo acordo integral - a ser, se o caso, homologada pelo Juízo, devendo, ademais, ser observado o seguinte: 1 - Os termos do acordo deverão dispor sobre o destino de todos os valores pendentes de levantamento nos autos, condizentes, portanto, com os montantes nominais dos depósitos com a extensão "e respectivos acréscimos" - e não valores atualizados a fim de evitar tumulto - realizados nos autos e indicados no extrato de id. 169551354, a saber: R$ 472.064,99, R$ 3.169,12 e R$ 1.381.164,33, totalizando a quantia de R$1.856.398,44. 2 - Se pretendem as partes o levantamento da quantia nominal de R$ 472.064,99 e respectivos acréscimos apenas mediante anuência prévia do credor hipotecário, o último deverá firmar o acordo, ou aquelas deverão providenciar a manifestação do referido credor nos autos para tal finalidade, a fim de não gerar pendências futuras por ocasião da liberação da quantia. 2.1 - Outrossim, o terceiro interessado, RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO, porquanto responsável pelo referido depósito deverá manifestar nova anuência ao acordo eventualmente juntado, o que pode ser empreendido mediante peticionamento conjunto conforme procedido alhures (id. 154225232)". Indique o exequente bens à penhora, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0716484-84.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: IRMAOS PONTUAL ENGENHARIA LTDA - EPP EXECUTADO: IPE AMARELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DESPACHO A sentença de id. 159534568 homologou o acordo de id. 102992955, e o credor pleiteou transferência. Dados bancários informados no id. 159603233. Após apurado exame, a Secretaria suscitou dúvida na certidão de id. 159723278 acerca do ponto da sentença que menciona os valores a serem levantados pelas partes, bem como sobre saldo remanescente, nos seguintes termos: "suscito dúvida no tocante aos valores a serem liberados, inclusive sobre possível remanescente, tendo em vista que a r. Sentença de id 159534568, determinou a expedição de alvará/ofício de transferência da quantia depositada ao id 145500317 (R$474.448,00); no entanto, homologou o acordo de id 102992955, o qual nos itens 3.1 e 3.2 ficou acordado a transferência das quantias de R$1.270.361,86 e R$481.802,21, total de R$1.752.164,07, para as contas e beneficiários informados". A certidão também esclarece sobre as quantias depositadas nos autos e alude às cláusulas em que as partes definem tal questão no referido acordo. Por fim, no id. 162799457 as partes pleiteiam a retificação de parte do acordo homologado (apenas sobre o item 3.3 da cláusula terceira), modificando valores e mantendo inalteradas as demais cláusulas, bem como nova homologação. Decido. Quanto à pertinente dúvida de id. 159723278, de fato, a sentença somente se debruçou sobre o pedido de transferência contido no item 3.2 (sobre o valor de R$ 481.802,21 [quatrocentos e oitenta e um mil oitocentos e dois reais e vinte e um centavos], depositado no id. 145500317), deixando de observar o contido no item 3.1 (R$ 1.270.361,86 [um milhão, duzentos e setenta mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos], depositado no id. 121696648). Apenas a título de esclarecimento, segundo o acordo homologado, o pagamento ainda será completado nos itens 3.3 e 3.4 da avença em questão, a saber: "3.3 – R$ 569.871,51 (quinhentos e sessenta e nove mil oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos) mediante CESSÃO à Exequente dos créditos referentes ao Instrumento Particular de Compra e Venda firmado entre a Executada e Promissários Compradores (ID 22832265), nos termos da Cláusula Décima Quinta, item 15.4 daquele instrumento, no prazo de até 20 (vinte) dias após a homologação deste Acordo; 3.4 – R$ 373.700,34 (trezentos e setenta e três mil setecentos reais e trinta e quatro centavos), em até 10 (dez) dias após a homologação deste Acordo, da seguinte forma: a – R$ 208.639,68 (duzentos e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), referente aos honorários sucumbenciais, que deverão ser depositados diretamente na conta de DEGRAZIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, Banco Bradesco, Agência 7980, Conta Corrente 31639-3, PIX 07.830.843/0001-64; b – R$ 165.060,66 (cento e sessenta e cinco mil sessenta reais e sessenta e seis centavos) diretamente em conta de titularidade da Exequente, IRMÃOS PONTUAL ENGENHARIA LTDA, Banco Bradesco, Ag. 7980, Conta corrente 31461-7, PIX 02.427.551/0001-61". Antes de apreciar o pedido de retificação do acordo e de determinar transferências nos termos combinados pelas partes em sede de nova homologação, a fim de evitar tumulto, concedo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para que apresentem nova peça de transação, contendo a integralidade dos itens convencionados, esclarecendo também acerca de eventual saldo remanescente, conforme certidão de id. 159723278. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(490)

Todos os documentos(93)