Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0708177-17.2022.8.07.0018.
Requerente: HILDETE VIEIRA DOS SANTOS CAMPOS e outros
Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)
Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença no qual foi expedida requisição de pequeno valor – RPV de ID 147837492, que já foi quitada (ID 163412053) e a requisição de pequeno valor –RPV de ID 155207285, sendo concedido ao réu o prazo de 02 (dois) meses para pagamento, conforme artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, o réu não comprovou o pagamento, razão pela qual determino o sequestro da quantia integral de R$ 321,96 (trezentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos) para pagamento do valor devido, referente aos honorários sucumbenciais, fixados na decisão de ID 131358369. Segue comprovante anexo. Ressalte-se que a transferência foi efetuada para conta judicial, vinculada ao Banco de Brasília-BRB, agência 0155. O valor do crédito principal da autora, Hildete Vieira, foi levantado, consoante teor da decisão de ID 162768349, uma vez que a advogada possuía poderes para levantar os valores. No que se refere aos honorários advocatícios, verifica-se que a obrigação foi satisfeita pelo sequestro. Em face das considerações alinhadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado e fornecidos os dados bancário, expeça-se alvará de transferência do valor bloqueado em favor da advogada-credora. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de setembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.