Cumprimento de sentença 0707440-82.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707440-82.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707440-82.2020.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: EDSON CIRQUEIRA DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e etc. Considerando a concordância das partes, homologo o valor apresentado PELA CONTADORIA, ID 168459869, consistente em R$ 9.310,75 (nove mil, trezentos e dez reais e setenta e cinco centavos). Contextualizando os cálculos apresentados na inicial de ID 77123885 ora homologado, constato excesso de execução no valor de R$ 30.277,74. Assim, fixo em favor do DF os honorários sucumbenciais desta fase, os quais fixo em 10% sobre o excesso ora constatado (R$ 3.027,77). À parte autora são devidos os honorários estabelecidos pela Súmula n. 345 do STJ, os quais fixo em 10% do proveito econômico ora obtido. R$ 824,43. As custas processuais serão reembolsadas e já constam do cálculo ora homologado. Os honorários contratuais serão destacados do crédito principal conforme contrato de ID 77123889. Expeçam-se, preclusa esta decisão, os requisitórios abaixo discriminados: 1) 1 (uma) RPV em nome de EDSON CIRQUEIRA DA SILVA - CPF: 098.185.101-00, devidamente representado por ANDRÉ MARQUES PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n. 37.586.032/0001-20 e na OAB/DF sob o n. 543.920, no montante de R$ 8.486,32, relativo ao crédito principal. Desse valor haverá o decote de R$ 1.236,65, correspondente a 15 % para o pagamento dos honorários contratuais, conforme contrato de ID 77123889, os quais serão pagos ao advogado acima mencionado; 2) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome de ANDRÉ MARQUES PINHEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n. 37.586.032/0001-20 e na OAB/DF sob o n. 543.920, no montante de R$ 824,43, referente aos honorários de sucumbência. As requisições de pequeno valor devem ser dirigidas ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019). Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeçam-se ofícios para a transferência bancária dos créditos bloqueados. As partes exequentes devem informar seus dados bancários no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência. Após o pagamento do RPV, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 15:31:09. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/06/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON CIRQUEIRA DA SILVA em 05/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Sentença em 04/04/2025.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(33)