Procedimento Comum Cível 0708381-27.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708381-27.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708381-27.2023.8.07.0018. AUTOR: JONAS REGIS DE AZEVEDO REU: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em face da r. decisão proferida pelo c. STJ, redistribuam-se os autos para o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE BARREIRAS/BA. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023 17:53:36. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE BARREIRAS/BA

01/09/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 12:46

Juntada de certidão

31/08/2023, 17:41

Recebidos os autos

30/08/2023, 21:26

Declarada incompetência

30/08/2023, 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

30/08/2023, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2023, 12:44

Juntada de certidão

30/08/2023, 12:43

Recebidos os autos

17/08/2023, 15:25

Outras decisões

17/08/2023, 15:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/08/2023, 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

16/08/2023, 19:16

Juntada de certidão

16/08/2023, 19:04

Expedição de Ofício.

16/08/2023, 14:49

Documentos

Decisão

•01/09/2023, 12:45

Decisão

•30/08/2023, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708381-27.2023.8.07.0018. AUTOR: JONAS REGIS DE AZEVEDO REU: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IRPF) C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JONAS REGIS DE AZEVEDO porposta inicialmente contra a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO, objetivando, provimento jurisdicional para que seja determinado ao requerido descontar Imposto de Renda da Pessoa Física sobre seus proventos da aposentadoria, procedendo espontaneamente ao cancelamento dos descontos, na Folha de Pagamento, a título de Imposto de Renda e reembolsar o requerente dos descontos indevidamente praticados. Inicialmente os autos foram distribuídos para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA. Por ocasião da decisão de ID nº 166002355, houve a declaração da incompetência absoluta daquele Juízo e os autos foram remetidos a uma das varas da Fazenda Pública do TJDFT. É a exposição. DECIDO. Compulsando os presentes autos, observa-se que as razões que ensejaram o declínio da competência para uma das Varas de Fazenda Pública não se justificam. Isso porque se trata de interesse particular discutido nos autos, em que não há interesse direto do Distrito Federal no feito, tendo em vista que o Ente Federado responsável pelo destaque do imposto de renda retido na fonte dos servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é a União. Assim, diante dessas considerações, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 953, inc. I do NCPC. Para tanto, determino a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio TJDFT, instruído com a cópia dos presentes autos. BRASÍLIA, DF, 3 de agosto de 2023 12:18:43. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

04/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE BARREIRAS/BA

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

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