Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0707409-57.2023.8.07.0018.
Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GETULIO MOREIRA CATARINO Polo passivo: AUTORIDADE SUPERIOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN -DF AUTORIDADE SUPERIOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN -DF; Nome: AUTORIDADE SUPERIOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN -DF Endereço: SAM, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 SENTENÇA Vistos etc. Por meio da decisão ID 163295225 a parte autora foi instada a emendar a petição inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça ou, alternativamente, recolher as custas processuais. O prazo que foi conferido à parte requerente transcorreu in albis, conforme certidão de ID 166123147. Nesse contexto, o prosseguimento do feito, na presente fase, não se revela possível, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Na espécie, o Exequente/Apelante foi intimado a adequar o valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob consequência de extinção. 2. A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à inicial acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330 e art. 485, I, todos do CPC/15. 3. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1616261, 07139536820218070006, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2022, publicado no DJE: 27/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Transitada em julgado esta sentença, feitas as comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2023. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta I