Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700160-55.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700160-55.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÉDICO PATOLOGISTA. LAUDO INDIVIDUALIZADO INDICANDO GRAU MÉDIO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO A OUTRO SERVIDOR (PARADIGMA) COM GRAU MÁXIMO. LAUDO CONFECCIONADO HÁ MAIS DE 11 ANOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Distrital nº 840/2011 trata dos adicionais de insalubridade e de periculosidade em seus artigos 79 a 83 e estabelece os seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico: cinco, dez, ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente. 2. Com a finalidade de regulamentar a concessão do adicional de insalubridade e de periculosidade foram emitidos os Decretos Distritais nº 32.547/2010 e nº 34.023/2012, os quais fixam a necessidade de elaboração de perícia nos locais de trabalho, com a elaboração de laudos técnicos. 3. A Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, de âmbito federal e aplicada aos trabalhadores em geral, estabelece as atividades que devem ser consideradas insalubres, gerando direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores. Acerca da exposição a agentes biológicos, o anexo 14 da referida NR-15 fixa os graus de insalubridade. 4. No caso, foi realizado laudo técnico administrativo individualizado indicando que o autor está exposto a insalubridade de grau médio, fazendo jus ao adicional no percentual de 10% (dez por cento). 5. Não merece acolhimento o pleito de aplicação da isonomia diante da comprovação de que outro servidor (paradigma) desempenha as mesmas funções, no mesmo local de trabalho, e teve reconhecida a insalubridade em grau máximo (20%), mormente porque o laudo do servidor paradigma foi confeccionado há mais de 11 (onze) anos. Como a avaliação do laudo técnico leva em consideração as situações atuais e individualizadas de risco, da função, da atividade e do ambiente de trabalho, não há como equiparar os dois laudos técnicos em razão do grande lapso temporal. 6. Ademais, no caso ainda há contradição nos documentos referentes ao servidor paradigma. 7. Apelação conhecida e desprovida.

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXECUTADO) em 08/05/2026.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

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