Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700160-55.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 94.577,77

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Lucimeire Maria da Silva 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

HENRIQUE GODOI RAMOS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE SANTOS

OAB/DF 33180·CPF·Representa: Autor

LUCAS MARTINS DE BARROS MANCANO

OAB/DF 63400·CPF·Representa: Autor

FELIPE BORBA ANDRADE

OAB/DF 34485·CPF·Representa: Autor

JULLIANA SANTOS DA CUNHA

OAB/DF 32440·CPF·Representa: Autor

LUCAS AUGUSTO LIBERATO DAIRELL

OAB/DF 73179·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

HENRIQUE GODOI RAMOS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 17:54

Transitado em Julgado em 29/09/2025

29/09/2025, 17:54

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/09/2025, 17:53

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/07/2025, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/12/2024, 13:40

Juntada de certidão

09/12/2024, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/12/2024, 09:44

Decorrido prazo de HENRIQUE GODOI RAMOS em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:15

Publicado Despacho em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/11/2024, 18:11

Recebidos os autos

21/11/2024, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/11/2024, 18:11

Recebidos os autos

21/11/2024, 18:11

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

29/09/2025, 17:54

Transitado em Julgado em 29/09/2025

29/09/2025, 17:54

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/09/2025, 17:53

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/07/2025, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•29/09/2025, 17:53

Despacho

•22/11/2024, 07:03

09/12/2024, 13:40

Juntada de certidão

09/12/2024, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/12/2024, 09:44

Decorrido prazo de HENRIQUE GODOI RAMOS em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:15

Publicado Despacho em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/11/2024, 18:11

Recebidos os autos

21/11/2024, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/11/2024, 18:11

Recebidos os autos

21/11/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 18:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/11/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/11/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/11/2024, 15:40

Recebidos os autos

21/11/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 11:22

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/10/2024, 11:21

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/10/2024, 11:21

Juntada de Petição de agravo

07/10/2024, 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:17

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 05:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/09/2024, 14:46

Recebidos os autos

11/09/2024, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/09/2024, 14:46

Recebidos os autos

11/09/2024, 14:46

Recurso Especial não admitido

11/09/2024, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/09/2024, 17:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/09/2024, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/09/2024, 17:22

Recebidos os autos

10/09/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:52

Juntada de certidão

31/07/2024, 14:51

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

31/07/2024, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2024, 07:46

Recebidos os autos

31/07/2024, 07:46

Juntada de certidão

31/07/2024, 07:45

Juntada de Petição de recurso especial

30/07/2024, 17:18

Publicado Ementa em 09/07/2024.

10/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

10/07/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/07/2024, 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2024, 17:48

Publicado Intimação de Pauta em 10/06/2024.

14/06/2024, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

14/06/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 16:44

Expedição de Intimação de Pauta.

06/06/2024, 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/06/2024, 13:42

Recebidos os autos

29/05/2024, 21:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

09/05/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 10:15

Juntada de ato ordinatório

30/04/2024, 10:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/04/2024, 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2024, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 02:19

Publicado Ementa em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 15:29

Conhecido o recurso de HENRIQUE GODOI RAMOS - CPF: 020.591.111-02 (APELANTE) e não-provido

10/04/2024, 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2024, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:19

Publicado Intimação de Pauta em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 09:52

Expedição de Intimação de Pauta.

13/03/2024, 09:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2024, 09:20

Publicado Certidão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 15:25

Juntada de certidão

28/02/2024, 15:24

Deliberado em Sessão - Retirado

28/02/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 22:18

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/02/2024, 16:50

Recebidos os autos

10/01/2024, 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

31/10/2023, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

31/10/2023, 12:26

Recebidos os autos

31/10/2023, 12:26

Recebidos os autos

26/10/2023, 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/10/2023, 11:03

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 11:02

Despacho

•21/11/2024, 18:11

Agravo

•07/10/2024, 19:31

Decisão

•13/09/2024, 05:18

Decisão

•11/09/2024, 14:46

Acórdão

•05/07/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 10:15

Acórdão

•12/04/2024, 14:53

Sentença

•21/07/2023, 17:36

Decisão

•19/06/2023, 18:04

Decisão

•31/05/2023, 15:07

Decisão

•11/05/2023, 16:23

Decisão

•12/04/2023, 14:38

Todos os documentos(16)

Decisão de Tribunais Superiores

•29/09/2025, 17:53

Despacho

•22/11/2024, 07:03

Despacho

•21/11/2024, 18:11

Agravo

•07/10/2024, 19:31

Decisão

•13/09/2024, 05:18

Decisão

•11/09/2024, 14:46

Acórdão

•05/07/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 10:15

Acórdão

•12/04/2024, 14:53

Sentença

•21/07/2023, 17:36

Decisão

•19/06/2023, 18:04

Decisão

•31/05/2023, 15:07

Decisão

•11/05/2023, 16:23

Decisão

•12/04/2023, 14:38

Decisão

•12/01/2023, 21:14