Procedimento Comum Cível 0709722-30.2019.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709722-30.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709722-30.2019.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: EDILSON RODRIGUES DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O requerente com pedido de tutela de urgência incidental em face do DISTRITO FEDERAL para que o referido réu fosse obrigado a lhe fornecer o medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA) enquanto durar sua necessidade, de acordo com prescrição médica. Relatou que o fornecimento do medicamente era realizado pelo SUS durante um ano, tendo iniciado o tratamento, seu fornecimento foi interrompido, motivo pelo qual está há pouco mais de um mês sem fazer o uso do fármaco. Asseverou que a interrupção do tratamento nessa altura irá fazer com que deixe de obter os benefícios trazidos pelo uso da medicação, fato este que resultará em perda neurológica irreversível, além de que corre o risco de ter que iniciar o tratamento do começo novamente, sendo de extrema urgência o restabelecimento do fornecimento. Arrolou razões de direito. Requereu a concessão da tutela de urgência que para que o réu fosse obrigado a lhe fornecer o medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA) enquanto durar sua necessidade, de acordo com prescrição médica. O processo foi encaminhado ao NATJUS para emissão de parecer, o qual se manifestou através da Nota Técnica de ID n.º 165687431, na qual ratificou a Nota Técnica de ID n.º 47454001, que havia concluído “que a demanda pela medicação Nusinersena é Não-Justificada” e ainda que não havia justificativa para a alegação de urgência, razão pela qual opinou desfavoravelmente. É o breve relato. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial na qual que o réu fosse obrigado a fornecer ao autor o medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA) enquanto durar sua necessidade, de acordo com prescrição médica.. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, as tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No entanto, em uma análise “pirme facie”, verifico que não se encontram presentes os requisitos necessários à sua concessão, senão vejamos: A parte autora sustenta a necessidade da utilização imediata do medicamento VENASE SPINRAZA (NUSINERSENA) para a melhora do seu estado clínico, em razão do avanços obtidos. No entanto, a Nota Técnica de ID n.º 165687431concluiu que a demanda não estava justificada, conforme conclusão transcrita abaixo: “Em atenção ao Despacho 164089100, informamos que há Nota Técnica referente ao presente processo, emitida em outubro de 2019, que se encontra em documento ID 47454001, cuja conclusão foi NÃO FAVORÁVEL. A despeito de o parecer ter sido emitido em 2019, permanecem as mesmas conclusões. Esclarecemos que o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde (PCDT) da Atrofia Muscular Espinhal 5q, atualizado em 2022, refere-se aos tipos 1 e 2, não contemplando o tipo apresentado pelo autor do processo (AME tipo 3). Dessa forma, o medicamento nusinersena possui registro na Anvisa e é fornecido pelo SUS, mas não para para o tipo de AME do autor.” Dessa forma, ainda que a saúde seja obrigação constitucional do Estado, mediante a operacionalização de políticas públicas, no caso em análise, não se mostra razoável obrigar o Estado a dispensar ao autor o medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA), quando não indicado para o tipo de patologia que acomete o autor, sem que tenha sido demonstrada a ineficácia do referido tratamento padronizado, já que tal medida acaba por comprometer a política pública de saúde e, por consequente, outros cidadãos igualmente detentores do direito constitucional à saúde. Nesse sentido, há de se ter claro que as políticas públicas de saúde devem ser executadas através das regras do Sistema Único de Saúde – SUS, observando suas regras e protocolos, ressalvados os casos excepcionais, devidamente justificados. Nesse sentido, não restou comprovado o “fumus boni iuris” hábil a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental pleiteado na exordial. BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2023 18:53:05. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(51)