Recurso Especial 0001673-33.2008.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARIA SARAIVA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAILENO MIRANDA CONCEICAO

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

13/04/2026, 15:03

Transitado em Julgado em 13/04/2026

13/04/2026, 15:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2026

13/02/2026, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2026, 01:02

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL e provido

10/02/2026, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2026

10/02/2026, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

30/04/2025, 14:55

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

30/04/2025, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

29/04/2025, 08:04

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2026, 20:20

-

•29/04/2025, 08:02

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/04/2025, 08:02

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•29/04/2025, 08:02

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/04/2025, 08:02

-

•29/04/2025, 08:02

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•29/04/2025, 08:02

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•29/04/2025, 08:02

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•29/04/2025, 08:02

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•29/04/2025, 08:02

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•29/04/2025, 08:02

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•29/04/2025, 08:02

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•29/04/2025, 08:02

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•29/04/2025, 08:02

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•29/04/2025, 08:02

Todos os documentos(19)

DECISÃO TERMINATIVA

•10/02/2026, 20:20

-

•29/04/2025, 08:02

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/04/2025, 08:02

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•29/04/2025, 08:02

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/04/2025, 08:02

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•29/04/2025, 08:02

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•29/04/2025, 08:02

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•29/04/2025, 08:02

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•29/04/2025, 08:02

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•29/04/2025, 08:02

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•29/04/2025, 08:02

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•29/04/2025, 08:02

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•29/04/2025, 08:02

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•29/04/2025, 08:02

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•29/04/2025, 08:02

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•29/04/2025, 08:01

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•29/04/2025, 08:01

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•29/04/2025, 08:01

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•29/04/2025, 08:01