Procedimento Comum Cível 0719735-77.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719735-77.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 16:47

Processo Desarquivado

21/09/2023, 04:16

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 10:10

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:36

Publicado Certidão em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719735-77.2022.8.07.0020. REQUERENTE: N. C. M. V. REPRESENTANTE LEGAL: ESTER CAMPOS DE SOUSA REQUERIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/09/2023, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

06/09/2023, 16:54

Recebidos os autos

06/09/2023, 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/09/2023, 07:46

Transitado em Julgado em 06/09/2023

06/09/2023, 07:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/08/2023, 17:16

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:37

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 07:54

Sentença

•24/07/2023, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719735-77.2022.8.07.0020. REQUERENTE: N. C. M. V. REPRESENTANTE LEGAL: ESTER CAMPOS DE SOUSA REQUERIDO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NOAH CAMPOS MAGALHÃES VELOSO, menor, representado por sua mãe, ESTER CAMPOS DE SOUSA objetivando que a parte ré, ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA., viabilize sua internação hospitalar em caráter urgência/emergência, conforme solicitação médica. Narra a autora que é beneficiária do plano de saúde Smile Saúde tipo OPUS DF – AD - APT vigente desde o dia 20/05/2022 (ID 141679902 p.1), com carência contratual para internação de 180 dias, (até 16/11/2022). Afirma, contudo, que em 04/11/2022 em estado emergencial foi ao Hospital Santa Marta onde pela gravidade do quadro de saúde, o médico requereu a sua internação PEDIÁTRICA HOSPITALAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE INFECÇÃO COM ANTIBIÓTICO VENOSO. Salienta que, apesar da urgência e necessidade do tratamento, a ré negou a internação sob o argumento de carência contratual. Diante disso, requer que a ré seja compelida a autorizar a internação para tratamento de sua saúde, conforme prescrição médica. A tutela de urgência foi deferida pelo Juízo de Plantão ID 141680249. A decisão de ID 142160657 concedeu os benefícios da justiça gratuita em favor do demandante. Contestação reunida ao ID 144967741, na qual a ré alega que o período de carência ainda não havia transcorrido para realização da internação, o que era de conhecimento da parte autora no momento da assinatura do contrato. Aduz inexistir qualquer irregularidade na conduta adotada (exercício regular de direito) e a validade das cláusulas contratuais pactuadas, razão pela qual espera o reconhecimento da improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Não houve requerimento de produção de outras provas. O Ministério Público, por haver interesse de menor, manifestou-se conforme ID 155341810. Decisão de saneamento e organização do processo reunida ao ID 156155043. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não há questões processuais e prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito, portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, cabível o julgamento do processo, independentemente da produção de outras provas. As regras do Código de Defesa do Consumidor incidem no caso em apreço, em razão do comando normativo de seus art. 2º e 3º, devendo a demanda ser analisada à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula n.º 608). Com efeito, a legislação consumerista consubstancia um microssistema jurídico de matiz principiológico, por meio do qual se buscam equalizar as relações jurídicas – assimétricas – entre consumidores e fornecedores. A questão posta em julgamento centra-se na recusa do plano de saúde em autorizar e custear o tratamento da parte autora, ao argumento de que não houve o transcurso do prazo de carência previsto no contrato celebrado entre as partes. In casu, o documento médico reunido ao ID 141680964, demonstra a situação de urgência/emergência que lastreia a causa de pedir. No relatório médico subscrito em 04.11.2022 pelo médico Dr. Lucas Sanches e Silva Ramos, CRM 20162, consta: “Infecção bacteriana inespecífica, ITU confirmada. Solicito internação com urgência em enfermaria pediátrica para tratamento de infecção importante com antibiótico venoso.” É cediço que, nos termos da Lei n.º 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é possível às operadoras estabelecerem, dentre as suas cláusulas contratuais, um prazo de carência para a cobertura dos serviços médicos hospitalares, tal como se depreende da leitura do seu art. 12. Contudo, ainda de acordo com a referida lei, tal prazo de carência deverá ser afastado e a cobertura passa a ser obrigatória quando se tratar de casos de urgência ou emergência. Vejamos: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar”. Sobre o assunto, cumpre destacar seguinte passagem doutrinária (Daniel de Macedo Alves, Planos de saúde e a tutela judicial de direitos: teoria e prática. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 136): “Impende destacar que diante da essencialidade do direito fundamental à saúde, de cunho existencial, não se pode criar, por dispositivo de lei ou contratual, limitações, impedimentos ou obstáculos para o atendimento do usuário em situações de urgência e emergência. Nesta toada, nem mesmo a pendência do cumprimento dos períodos de carência para procedimentos mais complexos pode ser utilizada como argumento para impedir o atendimento do paciente nos casos de urgência ou emergência (...). Com efeito, os contratos de seguro e assistência à saúde são pactos de cooperação e solidariedade, cativos de longa duração, informados pelos princípios da boa-fé objetiva e função social. Tais contratos têm por objetivo precípuo assegurar ao consumidor, no que tange aos riscos inerentes à saúde, tratamento e segurança para amparo necessário de seu parceiro contratual. Assume especial destaque a necessidade de cobertura dos procedimentos de emergência e de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida. Ressalto que os contratos os contratos na segmentação hospitalar e no plano de referência devem obrigatoriamente oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções”. Nesse contexto, a jurisprudência pátria vem consolidando o entendimento no sentido de que o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde, excepcionalmente, não prevalece diante de situações de urgência e emergência. Sobre o tema, confira-se, por todos, o aresto a seguir colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PNEUMONIA VIRAL. COVID 19. EXCEÇÃO LEGAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela SAUDE SIM LTDA em face da sentença proferida pelo juízo de origem que julgou procedente o pedido para condenar-lhe ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, em razão da negativa injustificada de cobertura para internação necessária e urgente do autor. 2. A apelante alega, em suas razões recursais, que o plano de saúde na modalidade ambulatorial, contratado pelo recorrido, é tratado pela Resolução Normativa nº 465/2021 em seu art. 18, no qual estabelece que as Operadoras de Saúde serão obrigadas a fornecer consultas, exames e tratamentos do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde definido pela ANS, não incluindo internação hospitalar por período superior a 12 (doze) horas. Assim, a negativa da internação estaria amparada contratualmente. Alega, ainda, que não cometeu qualquer conduta ilícita, razão pela qual seria indevida a condenação por danos morais. 3. No caso vertente, o laudo da tomografia juntado pelo autor demonstra o acometimento grave de seus pulmões (Id 31722135), e a guia de solicitação de internação indica que a medida era, de fato, urgente e necessária (Id 31722158). Noutro giro, verifica-se que o plano de saúde contratado entre as partes é de natureza ambulatorial, conforme consta do documento acostado com a inicial (Id 31722134). 4. Em que pese a apelante alegar que a negativa de cobertura de internação observou o contrato firmado entre as partes, o laudo médico indica situação de emergência, o que torna obrigatória a cobertura, ainda que durante o período de carência, conforme determina o art. 35-C da Lei n° 9.656/98. 5. A negativa de autorização para a internação hospitalar e consequente tratamento da patologia extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, gerando ao segurado grande frustração e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. 6. O valor indenizatório não deve ensejar o enriquecimento ilícito da vítima, mas deve trazer algum alento ao seu sofrimento, bem como repreender a conduta do seu ofensor. Nessa perspectiva, a importância fixada pelo juízo sentenciante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo autor, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, extensão do dano e capacidade econômica da vítima/ofensora. 7. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1401474, 07008524620218070011, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022)”. Portanto, a negativa da parte requerida em autorizar e custear o tratamento da parte autora, diante de uma situação de urgência/emergência, mostra-se ilícita, especialmente por envolver situação de emergência, fato este que impõe imediata intervenção jurisdicional. Nesse sentido, revela-se frágil o argumento da intangibilidade do contrato para que a parte ré se exima da cobertura do tratamento considerado URGENTE e mais seguro à patologia do paciente, sobretudo porque incumbe ao médico assistente desta a indicação da terapia mais hábil a recobrar o seu quadro de saúde, devendo agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional, nos termos do art. 2º da Lei n.º 12.842/2013, não sendo transferível esta incumbência ao plano de saúde. Quanto ao dano moral, a legislação vigente é clara que não sendo o caso de má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária, incabível a reparação extrapatrimonial, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Firme nessas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, confirmando a tutela provisória anteriormente deferida, para CONDENAR a ré a autorizar e custear integralmente a internação e o tratamento médico-hospitalar da parte autora indicado por seu assistente, sob pena de majoração da multa arbitrada inicialmente e a adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento desta ordem judicial. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil e ordem de vocação prevista no Resp n.º 1.746.072/PR do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada, datada e assinada conforme certificação digital. BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2023 22:13:50. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 06/09/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 17/08/2023 23:59.

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