Procedimento Comum Cível 0702526-91.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702526-91.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702526-91.2023.8.07.0010. AUTOR: JUAREZ PINTO MONTEIRO REU: BANCO SAFRA S A, BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Requisite-se ao BRB que informe se os valores transferidos pelo BANCO DO BRASIL (conforme ID 176720743) foram corretamente vinculados aos autos deste processo. Em caso negativo, deverá promover a vinculação e, em seguida, transferir os valores conforme nossos ofícios nº 655/2023 e 656/2023, em anexo: (1) Ofício nº 655/2023 (ID 174890397) no valor originário de R$ 14.352,96 mais os acréscimos legais a favor do BANCO SAFRA (CNPJ: 58.160.789/0001-28); (2) Ofício nº 656/2023 (ID 175849592) no valor originário de R$ 10.544,00 mais os acréscimos legais a favor de JUAREZ PINTO MONTEIRO (CPF: 222.669.171-53). Quanto aos rendimentos da conta judicial enquanto mantida no BANCO DO BRASIL (até 31/05/2023) no valor de R$ 436,99, determino desde logo que sejam rateados entre as partes na proporção do acordo, ou seja, R$ 185,07 mais os acréscimos legais para a parte autora e R$ 251,91 mais os acréscimos legais para a parte ré BANCO SAFRA S A. Instrua-se o ofício com os atos/documentos de ID 177484544, ID 176720744, ID 176720743, ID 175849592 e ID 174890397. A resposta deverá ser encaminhada para o e-mail da vara: [email protected]. Ao responder este ofício, favor mencionar o número do processo 0702526-91.2023.8.07.0010. Atribuo a esta decisão força de ofício. PRECLUSA, certifique-se encaminhe-se este ofício ao BRB para cumprimento. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Ao Gerente do BRB, agência 0284 [email protected] Advertência conforme a Lei 5.478/68: "Art. 22: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: "Pena - Detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. "Parágrafo Único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo Juiz competente." Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702526-91.2023.8.07.0010. AUTOR: JUAREZ PINTO MONTEIRO REU: BANCO SAFRA S A, BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por JUAREZ PINTO MONTEIRO em face de BANCO SAFRA S A e outros. No ID 161902262 as partes noticiam a realização de acordo e postulam pela homologação. A despeito disso, não vejo óbice à homologação do acordo, vez que, em caso de descumprimento, pode a parte autora postular pelo cumprimento da obrigação nos próprios autos. Ademais, a homologação atende ao princípio da celeridade e ao da razoável duração do processo, bem como é consentânea com o dever de cooperação entre as partes e o Estado-Juiz, ínsita ao Processo Civil. Por meio da petição ID 165134243, requer a parte autora a desistência da ação em relação ao segundo requerido, BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME É o breve relatório. Decido. O acordo celebrado pelas partes refere-se a direitos disponíveis e as partes são legítimas e capazes. O termo de transação encontra-se devidamente assinado pelo autor e pelo patrono do BANCO SAFRA S A. Ante o exposto, com fundamento nos art. 842 do Código Civil e 487, inciso III, b, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, cujos termos passam a compor a presente sentença e declaro extinto o processo com resolução de mérito. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação em relação a BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. As partes não deliberaram sobre honorários advocatícios no termo de transação, assim, nos termos do art. 90, §2º, do CPC, cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Diante da ausência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. (Datada e assinada eletronicamente)

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Certidão em 22/11/2023.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)