Cumprimento de sentença 0722463-69.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722463-69.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2024, 21:47

Juntada de certidão

14/01/2024, 21:46

Transitado em Julgado em 14/12/2023

14/01/2024, 21:45

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:45

Decorrido prazo de LETICIA DE AMORIM PEREIRA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:45

Publicado Sentença em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722463-69.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: LETICIA DE AMORIM PEREIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB c 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/11/2023, 19:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2023, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

20/11/2023, 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

17/11/2023, 16:52

Juntada de certidão

17/11/2023, 14:44

Juntada de alvará de levantamento

17/11/2023, 14:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:02

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 19:28

Sentença

•23/11/2023, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722463-69.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: LETICIA DE AMORIM PEREIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB c 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722463-69.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LETICIA DE AMORIM PEREIRA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB K 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de restituição ajuizada por LETICIA DE AMORIM PEREIRA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A autora requer: i) condenação da requerida a título de danos materiais, R$ 3.996,20; ii) condenação da requerida a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00. A requerida pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95). DECIDO. Narra a autora que adquiriu junto à ré, passagem aérea para Israel, tendo pagado o valor de R$ 3.996,20. Ocorre que a autora tentou marcar a viagem junto ao site da ré, porém, não obteve sucesso. Diante de tal fato, a autora solicitou o reembolso dos valores pagos, contudo, a requerida ainda não atendeu a demanda. Em sede de contestação a requerida alega estar prestando toda a assistência necessária para proceder o reembolso da autora. Analisando o mais que dos autos consta, tenho por procedente o pedido de danos materiais, eis que a própria requerida reconhece como devido o pedido de reembolso operado pela autora. Diante do exposto, tenho por procedente o pedido de danos materiais, para condenar a requerida a restituir à autora o valor R$ 3.996,20. Quanto ao pedido de danos morais, tenho por igualmente procedente, eis que houve quebra da confiança deposita pela autora, no serviço fornecido pela ré, tendo em vista a dificuldade em marcar data para viagem, e posteriormente em reaver a quantia paga. Nesse aspecto, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00, o qual atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto do dano moral, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos e sem representar fonte de renda indevida. Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: 1) CONDENAR a ré a pagar à requerente a importância de R$ 3.996,20 (três mil novecentos e noventa e seis reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; 2) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ) com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (art. 405 do CC). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA DE AMORIM PEREIRA em 13/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/11/2023 23:59.

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