Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0765271-26.2022.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0765271-26.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 14:37

Transitado em Julgado em 18/08/2023

21/08/2023, 14:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 17:47

Decorrido prazo de ALEXANDRA PALHA PIAUI em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:42

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0765271-26.2022.8.07.0016. REQUERENTE: ALEXANDRA PALHA PIAUI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada no ID 162584230, alegando, em síntese, a existência de contradição, vício discriminado no art. 1.022 do NCPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso. Intimada, a parte embargada manifestou-se (ID 164831276). DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante. No caso, a parte embargante pretende rediscutir os fundamentos da sentença prolatada. No tocante aos embargos opostos, impende ressaltar que “(...) É firme a orientação desta Corte de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (REsp 1885201/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021) O fato de a parte embargante não concordar com o entendimento exarado na sentença, sob o argumento de omissão, deve ser questionado pela via recursal adequada, mas não se trata de matéria a ser discutida em sede de embargos. Em verdade, pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida pela sentença o que não se revela adequado nesse recurso de fundamentação vinculada. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO. Embargos de Declaração registrados nesta data. Publique-se e Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

21/07/2023, 12:22

Recebidos os autos

21/07/2023, 10:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/07/2023, 10:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA

20/07/2023, 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

20/07/2023, 05:52

Recebidos os autos

19/07/2023, 19:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:29

Documentos

Sentença

•24/07/2023, 12:10

Sentença

•21/07/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0765271-26.2022.8.07.0016. REQUERENTE: ALEXANDRA PALHA PIAUI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada no ID 162584230, alegando, em síntese, a existência de contradição, vício discriminado no art. 1.022 do NCPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso. Intimada, a parte embargada manifestou-se (ID 164831276). DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante. No caso, a parte embargante pretende rediscutir os fundamentos da sentença prolatada. No tocante aos embargos opostos, impende ressaltar que “(...) É firme a orientação desta Corte de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (REsp 1885201/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021) O fato de a parte embargante não concordar com o entendimento exarado na sentença, sob o argumento de omissão, deve ser questionado pela via recursal adequada, mas não se trata de matéria a ser discutida em sede de embargos. Em verdade, pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida pela sentença o que não se revela adequado nesse recurso de fundamentação vinculada. Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO. Embargos de Declaração registrados nesta data. Publique-se e Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2023

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA PALHA PIAUI em 09/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Publicado Sentença em 26/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.

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