Execução de Título Extrajudicial 0700488-06.2023.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700488-06.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700488-06.2023.8.07.0011. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MULTISHOPPING REQUERIDO: ANTONIO DA SILVA CARNEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizado por CONDOMINIO DO EDIFICIO MULTISHOPPING em desfavor do espólio de ANTONIO DA SILVA CARNEIRO, tendo havido a satisfação da obrigação. Em que pese o exequente alegar que remanesce o saldo devedor no montante de R$ 369,77, relativo aos honorários de 20% previstos em sua convenção de condomínio, entendo serem estes indevidos, uma vez que a dívida em si, não abarca os honorários contratuais, senão o próprio débito cobrado no presente feito em decorrência do inadimplemento dos encargos ordinários do condomínio. Nesse sentido o entendimento do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO MONTANTE DO CRÉDITO CONSTITUÍDO POR ENCARGOS DE CONDOMÍNIO VENCIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de inclusão do valor referente aos honorários contratuais no montante global do crédito, constituído por encargos de condomínio vencidos, que é objeto de ação de execução. 2. Embora os honorários sejam devidos ao advogado, reconhecida sua natureza alimentar, os valores a eles referentes não integram o título executivo. Assim, a planilha de débito da execução não deve imputar ao devedor o reembolso do valor convencionado entre o credor e seu patrono. 2.1. Assinale-se que os valores decorrentes de honorários convencionados entre o credor e seu advogado não se confundem com os fixados por ocasião da decretação da sucumbência, uma vez que, enquanto os primeiros são devidos em cobrança própria, os segundos podem ser objeto de fase própria de cumprimento de sentença. 3. Há uma diferença substancial entre ação de cobrança submetida ao procedimento comum e ação cujo objeto é a execução de título. A primeira tem eficácia condenatória para eventual pagamento dos respectivos valores dos honorários de advogado, e, a segunda, tem por objetivo a execução de crédito já constituído. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1435098, 07101229320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no DJE: 18/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada (caso seja beneficiária da justiça gratuita ficará suspensa a exigibilidade). Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Expeça-se alvará em favor da parte credora dos valores depositados na conta judicial vinculada a este feito (ID 020230000001844584), a ser transferido para a conta bancária informada pelo exequente no ID 162995181, qual seja: conta corrente 54134-6, agência 0380-8, Banco do Brasil, Titular: Weslei Jacson de Souza, CPF e PIX n. 084.210.546-86. Núcleo Bandeirante/DF. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Despacho em 11/10/2023.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

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