Procedimento Comum Cível 0704256-08.2021.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704256-08.2021.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. REFORMA DE IMÓVEL. ALEGAÇÕES. INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL DO CONTRATANTE. ADITIVOS CONTRATUAIS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.025 DO CPC.RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, §2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado. 2. Consoante fundamentação escorreita trazida no v. acórdão embargado, o recolhimento do preparo, por caracterizar-se como ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, obsta a apreciação deste, em razão da ocorrência de preclusão lógica. 3. Evidenciado que o egrégio Colegiado analisou adequada e exaustivamente as circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas à lide posta a julgamento, concluindo, no caso em exame, pela ausência de comprovação dos fatos constitutivos da pretensão autoral vindicada em ação de cobrança, não se encontra caracterizada qualquer contradição no acórdão embargado, de modo a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 4. A mera insatisfação do embargante em relação ao entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes, tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos. 5. Consideram-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos sem que sejam apontados, de modo claro e consistente, quaisquer dos defeitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo o intento do recurso. Precedentes. 5.1. Constatado que os embargos de declaração foram opostos com o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do citado recurso, tem-se por evidente o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704256-08.2021.8.07.0011. EMBARGANTE: ANDRE LUIZ RIBEIRO DE MORAIS EMBARGADO: MARIA ANGELINA KOCHE VARGAS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDRE LUIZ RIBEIRO DE MORAIS contra o v. acórdão exarado sob o ID 56149698, pelo qual a egrégia 8ª Turma Cível conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente. Nos embargos de declaração opostos sob o ID 56575102, o embargante insurge-se, inicialmente, contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, exarado no v. acórdão sob o fundamento de que o ato do recolhimento do preparo afigurar-se-ia incompatível com a solicitação de gratuidade. Assevera que a hipossuficiência financeira do embargante deve ser reconhecida nos autos, a fim de que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça. Quanto ao mérito do decisum, em suma, argumenta que o egrégio Colegiado incorrera em contradição ao reputar incontroversa a celebração do contrato no valor originalmente avençado na proposta (R$ 55.489,00) e, de outro lado, desconsiderar a possibilidade da existência de aditivos contratuais e da efetiva entrega da obra nos termos estabelecidos. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que seja revisado o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça recursal, assim como seja reformado o v. acórdão recorrido, sanando-se o vício de contradição apontado. Da análise dos embargos de declaração opostos (ID 56575102), observa-se que o embargante pretende agregar efeitos infringentes ao recurso. Assim, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da embargada MARIA ANGELINA KOCHE VARGAS para ofertar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, de acordo com o disciplinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após, com ou sem manifestação da embargada, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Brasília/DF, 8 de março de 2024 às 16:26:02. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704256-08.2021.8.07.0011. AUTOR: ANDRE LUIZ RIBEIRO DE MORAIS REU: MARIA ANGELINA KOCHE VARGAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança movida por ANDRE LUIZ RIBEIRO DE MORAIS, em desfavor de MARIA ANGELINA KOCHE VARGAS. Relata o autor, em síntese, que celebrou contrato de empreitada para reforma de uma casa localizada na SMPW Quadra 22, conjunto 03, Lote 01, Park Way Brasília/DF, pelo valor de R$ 55.489,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e nove reais). Afirma que a parte ré está inadimplente no valor de R$ 18.739,84 (dezoito mil setecentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), referente a última parcela que é composta de: R$ 10.489,00 (dez mil quatrocentos e oitenta e nove reais), referente ao contrato principal, R$ 5.50,84 (cinco mil duzentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), referente a termo aditivo e R$ 3.000,00 (três mil reais) pela recuperação do piso de madeira solicitado pela requerente. Requer a condenação do réu à restituição do valor de R$ 18.739,84 (dezoito mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos). A inicial veio instruída com documentos. Na decisão de Id 106039873 foi determinada a emenda à inicial para que o autor comprovasse a situação de hipossuficiência. Deferida a gratuidade de justiça e determinada nova emenda pela decisão Id 110965347. Citada (Id 122363341), a ré apresentou contestação Id 124651576, tempestivamente, em que suscita, preliminarmente a ilegitimidade ativa da parte autora e apresenta impugnação quanto à gratuidade de justiça. No mérito, alega que, foram constatados diversos defeitos na obra durante sua execução e tais fatos foram levados ao conhecimento do autor que ignorou. Afirma que tentou entrar em contato com o autor por diversas vezes, mas esse se esquivou de atende-la. Informa que, em meados de dezembro, quando já transcorrido mais de 30(trinta) dias da conclusão da obra, a ré solicitou ajuda de sua filha, já que é idosa e não estava mais conseguindo lidar com a situação. Nisso, afirma que sua filha pediu para que o autor desse a obra por encerrada, mesmo que ainda não tivesse sido finalizada. Aduz que o pedido foi ignorado e que o autor continuou indo a casa da ré, situação em que esta pediu para ir embora. Esclarece que a obra foi interrompida, assim como o pagamento em virtude da má prestação dos serviços. Sustenta que o autor não teria seguido o projeto elaborado pela arquiteta. Alega que não houve aditivo contratual, uma vez que todo o material ficou pactuado já no termo contratual e original, não havendo consentimento para o aditivo. Informa também que, quanto à restauração do piso de madeira, o autor o fez de forma inadequada e, em virtude disso, foi necessário substituí-lo por cerâmica. Aduz que foi necessária a contratação de outros profissionais para finalização da obra, o que gerou um gasto de R$ 12.764,36 (doze mil setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos) com materiais de construção e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de mão de obra, totalizando R$ 22.864,36 (vinte e dois mil reais oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Pleiteia, por fim, o acolhimento das preliminares, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais e, em sede de pedido reconvencional, a condenação do autor no valor R$ 22.864,36 (vinte e dois mil reais oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Réplica – Id 128386141. Contestação à reconvenção – Id 128386141. Decisão saneadora – Id 135270521, acolheu a impugnação de gratuidade de justiça e indeferiu o pedido do autor, considerando que este alterou a verdade dos fatos. Fixou-se como pontos controvertidos: 1) se a ré deve o valor de R$ 18.739,84 ao autor relativo ao inadimplemento do contrato de empreitada; 2) se o serviço foi mal prestado e realizado com atraso, a isentando da obrigação e pagar o valor; 3) se ao caso se aplica o CDC; 4) se o autor deve pagar à ré o valor de R$ 22.864,36. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação O feito comporta o julgamento antecipado, uma vez que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não sendo necessária a produção de outras provas e a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. Os pontos controvertidos são: 1) se a ré deve o valor de R$ 18.739,84 ao autor relativo ao inadimplemento do contrato de empreitada; 2) se o serviço foi mal prestado e realizado com atraso, a isentando da obrigação e pagar o valor; 3) se ao caso se aplica o CDC; 4) se o autor deve pagar à ré o valor de R$ 22.864,36. A relação jurídica travada entre as partes foi consubstanciada por via verbal, sendo que a parte ré corrobora o fato mencionado pelo autor neste ponto. Trata-se de ação de conhecimento em que se pleiteia o pagamento de indenização por descumprimento contratual em de contrato de empreitada. Inicialmente já afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contratos dessa natureza estão suficientemente regrados no Código Civil e a distribuição do ônus probatória deve seguir as regras ordinárias do Código de Processo Civil. No campo contratual, a manifestação de vontade (elemento volitivo), sob a forma escrita ou verbal, é pressuposto básico do negócio jurídico e imprescindível à sua exteriorização. A ação de cobrança pode, em tese, ser lastreada em quaisquer elementos capazes de comprovar relação jurídica não adimplida. Contudo, é necessária a apresentação de lastro probatório mínimo do fato constitutivo do direito postulado. Nenhuma comprovação da extensão do ajuste, da realização de serviço em montante superior ao recebido e do não pagamento foi trazida aos autos. As partes não concordam acerca da rescisão do contrato; o autor afirma que houve conclusão; ré afirma que precisou contratar serviços de terceiros para finalizar a obra. Contudo, tais informações não ajudam na solução da lide, porquanto não elucidam quais foram os serviços objetivamente contratados, quais foram pagos e quais estavam pendentes de pagamento, se, de fato houve a necessidade de compra de mais materiais advindo de suposto termo aditivo. Apesar de o autor afirmar que faltava o pagamento de R$ 5.250,84(cinco mil duzentos e cinquenta reais e oitenta e quatro reais) a título de contrato aditivo, não fez prova dessa alegação, ônus que lhe competia (art. 373, inciso I, do CPC), sendo que, pelas conversas de whatsapp, verifica-se que a adição se deu de forma unilateral pelo autor, sem o aval expresso e inequívoco da ré. Portanto, improcedente o pedido de indenização no valor de R$ 5.250,84 (cinco mil duzentos e cinquenta reais e oitenta e quatro reais). É certo que o ônus de comprovar o pagamento é do réu (art. 373, inciso II, do CPC). Entretanto, em se tratando de ação de cobrança, o autor deve se desincumbir minimamente de seu ônus probatório, comprovando, ao menos, o valor contratado e o valor pago, de forma que se possa concluir quanto à existência de débito em aberto. No entanto, não há prova escrita nesse sentido, sendo que as notas fiscais de produtos não fizeram prova acerca do que o autor alega ter, já que não demonstrou a qual parcela do serviço tais notas foram tidas e, ademais, uma vez que não apresenta outras e não requereu a produção de outras provas a fim de demonstrar a conclusão da obra. O art. 434 estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos destinados a provar o direito alegado. Desta forma, o acervo probatório colacionado aos autos não se prestou a tal finalidade. A simples prova de compra de materiais não permite concluir que se destinaram a executar o serviço pactuado entre as partes. Ressalto que, quanto ao pedido reconvencional, o raciocínio segue na mesma linha, uma vez que, os vídeos que acompanham o pedido de reconvenção apontam partes da obra ou que não foram bem executadas ou que não foram concluídas (no entender da ré). Sem uma prova técnica de qualidade é impossível concluir que houve desvio quanto ao que foi contratado ou mesmo que determinado serviço encontra-se distanciado das normas técnicas. Assim, como a ré não apresenta outras provas conclusivas, o pedido reconvencional deve ser julgado improcedente (incidência do artigo 373 CPC). Assertivas do autor e da ré que, à vista dos elementos constantes dos autos, considerando prints de diálogos em aplicativo whatsapp, vídeos e documental produzidas, permaneceram situadas no campo meramente argumentativo e sem qualquer respaldo apto a evidenciar o fato constitutivo do direito postulado. Dessa forma, tenho que o autor cobra dívida não comprovada, não havendo certeza e liquidez quanto ao seu crédito. Da mesma forma, a ré em seu pedido reconvencional. Outrossim, ressalto que, quando do saneamento do processo, as partes foram intimadas para esclarecerem o interesse em outras provas, momento em que poderiam ter produzido ou solicitado a produção de prova técnica. Nesse ínterim, mesmo apresentando mais de 20 (vinte) notas fiscais, o autor não relaciona os documentos aos serviços contratados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EMPREITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito à percepção de valores pretendidos, impõe-se a improcedência da pretensão de cobrança. (Acórdão 1257362, 07358593720188070001, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no DJE: 30/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada).(grifo) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESSARCIMENTO DE MATERIAIS ADQUIRIDOS PELO EMPREITEIRO. PROVA INCONCLUSIVA. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. RECONVENÇÃO. INEXECUÇÃO IMPUTADA AO EMPREITEIRO PELO DONO DA OBRA. QUADRO PROBATÓRIO FALHO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. I. Não há cerceamento de defesa quando não se verifica qualquer embaraço à produção de provas e a valoração do material probante é realizada à luz do princípio do livre convencimento motivado. II. Não padece de nulidade a sentença que atende à arquitetura processual do artigo 458 do Código de Processo Civil de 1973 e cumpre com absoluta fidelidade o dever de fundamentação prescrito no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. III. Eventual erro ou impropriedade na valoração das provas repercute na procedência ou improcedência do pedido, jamais podendo ser invocado como fundamento para a anulação da sentença. IV. Segundo o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, quando o réu articula defesa direta de mérito cabe ao autor demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. V. Não tem direito a reembolso o empreiteiro que não comprova, com elementos de convicção concludentes, a aquisição, emprego na obra e pagamento de materiais de construção. VI. À falta de prova técnica ou de outros meios de convencimento idôneos, não se pode reconhecer a inexecução atribuída ao empreiteiro pelo dono da obra na reconvenção. VII. Dentro do contexto do ônus probatório, prova precária, insuficiente ou inconclusiva traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência da pretensão do autor da demanda principal ou reconvenional. VIII. Recurso provido em parte. (Acórdão 985173, 20100111101662APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/11/2016, publicado no DJE: 19/12/2016. Pág.: 652/670) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Custas e honorários, em relação à reconvenção, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa reconvencional, consoante o art. 85, § 2º, CPC, pelos reconvintes. Depois do trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente K

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RIBEIRO DE MORAIS em 24/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado Sentença em 03/07/2024.

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