Procedimento Comum Cível 0702817-88.2023.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702817-88.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702817-88.2023.8.07.0011. AUTOR: FRANCESCO LANCIOTTI, DAYSE SILVESTRE LANCIOTTI REU: GILSON GOMES DE OLIVEIRA, SUELI ROTTILI GOMES DE OLIVEIRA, JOSE CORREIA PRIMO ADVOGADOS E ASSOCIADOS S/S DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por FRANCESCO LANCIOTTI, DAYSE SILVESTRE LANCIOTTI em desfavor de GILSON GOMES DE OLIVEIRA, SUELI ROTTILI GOMES DE OLIVEIRA, JOSE CORREIA PRIMO ADVOGADOS E ASSOCIADOS S/S. Observo que idêntica ação foi proposta no Juízo da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Posse/GO, sob o n° 5369962-15.2023.8.09.0132, tendo lá sido extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais Intimada para esclarecer tal situação processual a parte autora defendeu que a extinção daquele feito torna este juízo competente para a nova ação. Decido. O art. 286, inciso II, do CPC, estabelece que, quando extinto determinado processo, sem resolução do mérito, a reiteração do pedido ensejará a sua distribuição ao mesmo juízo, a fim de evitar burla ao princípio do juiz natural. Dessa forma, o ajuizamento de idêntica ação entre as mesmas partes, com mesma causa de pedir e pedido, atrai a competência do juízo no qual houve o processamento de idêntica ação extinta sem julgamento de mérito, não sendo possível a tramitação da nova ação em juízo distinto da primeira, por se tratar de regra de competência absoluta funcional e inderrogável pela vontade das partes, nos termos do art. 62 do CPC, ainda que se trata de cancelamento de distribuição. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. ARTS. 286 E 290 DO CPC. ART. 145, II, DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DO TJDFT. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 24ª Vara da Cível de Brasília em desfavor da 1ª Vara Cível de Brasília, em que se busca a declaração de competência desta, haja vista a inexistência de prevenção. 2. Dispõe o artigo 286, inciso II, do CPC, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 3. Nos autos do processo distribuído anteriormente, que tramitou perante o Juízo Suscitante, foi proferida decisão determinando o cancelamento da distribuição, em virtude do não recolhimento das custas iniciais. 4 Deve-se considerar o disposto no artigo 145, inciso II, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça deste E. Tribunal, segundo o qual, assim como nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, o cancelamento da distribuição seguida de reiteração do pedido também enseja a distribuição por dependência. 5. Conflito conhecido. Reconhecida a competência do Juízo suscitante.(Acórdão 1175716, 07052131320198070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 11/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, com fundamento no art. 286, II, do CPC, declino da competência e determino a redistribuição dos autos, por dependência ao processo de n. 5369962-15.2023.8.09.0132, ao juízo 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Posse/GO, com as homenagens de estilo. Preclusa a presente decisão, redistribuam-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Publicado Ata em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

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Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2026 16:30, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Outras decisões

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Publicado Certidão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

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Publicado Certidão em 27/03/2026.

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