Cumprimento de sentença 0730877-43.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0730877-43.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730877-43.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: C. O. C. REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL GUIMARAES CABRAL EXECUTADO: UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por C. O. C. em desfavor de UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, tendo havido a satisfação da obrigação. Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. O levantamento do valor devido à exequente, contudo, demanda prévia autorização judicial, no exercício da competência da Vara de Família, em procedimento de jurisdição voluntária próprio, nos termos dos arts. 1.691 e 1.693, do Código Civil, visando ao controle da observância do melhor interesse da menor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL POR RECUSA À COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICO. INDEFERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO AO MENOR DE IDADE. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE OU MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PODER FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE. 1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos de cumprimento de sentença, (1) declarou extinto o feito em face do pagamento; (2) indeferiu a expedição de alvará em relação ao montante - decorrente de indenização por danos morais - que cabe ao menor, determinando abertura de conta poupança para transferência e bloqueio até a maioridade ou mediante determinação judicial; e (3) deferiu expedição de alvará de levantamento em favor do advogado do autor tão somente em relação aos honorários sucumbenciais de 11%. 2. Sentença que indefere a expedição de alvará em relação à quantia que cabe ao menor (R$ 11.510,12), ao fundamento de que "o valor é significativo", e ordena abertura de conta poupança em seu nome, para onde o valor deverá ser transferido e bloqueado até que complete a maioridade ou mediante determinação judicial. 3. Embora o Código Civil disponha que o pai e a mãe, no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos e têm a administração dos bens destes sob sua autoridade (art. 1.689 do CC), também proíbe que contraiam obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz (art. 1.691, do CC). 4. Nessa circunstância, revela-se adequada a confirmação da sentença recorrida, de modo a conservar o quantum indenizatório em conta judicial para fruição exclusiva do menor, quando completar a maioridade, salvo se especificamente comprovada a necessidade da utilização de tais valores em seu favor. Assim, não se está a limitar o poder familiar de sua genitora, remanescendo a possibilidade de levantamento da quantia, desde que requerida ao Juízo competente, mediante necessária justificação sobre o destino e uso do patrimônio. 5. Apelo do autor conhecido e desprovido. (Grifei, Acórdão 1128288, 07013671920188070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no DJE: 9/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O valor depositado em favor da parte exequente não pode ficar depositado nestes autos, porque não seria possível o arquivamento do processo com valores pendentes. Assim, o montante que compete à criança/adolescente deverá ser depositado em conta poupança que será aberta por meio de requisição judicial. A conta apenas poderá ser movimentada quando atingida a maioridade pela credora ou por meio de alvará judicial, cuja competência para expedição é da Vara de Família, conforme salientado acima. Concedo força de ofício à presente decisão para que se requisite a abertura de conta poupança em favor da criança/do adolescente. Aberta a conta, oficie-se para a transferência da quantia de R$ 29.020,30, mais os acréscimos legais devido à exequente C. O. C. para a referida conta poupança. Advirta-se ao senhor(a) gerente do Banco de que fica proibida a aceitação, pelo banco, de qualquer responsável, da criança/do adolescente ou procurador para a movimentação da conta. Enquanto não atingida a maioridade, a conta apenas poderá ser movimentada por meio de alvará judicial. Com a maioridade da credora titular da conta, o valor poderá ser movimentado livremente por ela, sem a necessidade de autorização judicial. Sem prejuízo, expeça-se, desde já, alvará em favor do advogado que representa a parte autora, no importe de R$ 12.437,28, correspondente aos seus honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730877-43.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: C. O. C. REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL GUIMARAES CABRAL EXECUTADO: UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oferecida ao ID 151341239, em que a parte executada alegada excesso de execução, no montante de R$ 2.168,95, ao argumento de que os valores foram corrigidos erroneamente pela credora. Juntou comprovante de pagamento de R$ 38.945,34, quantia que entende ser devida. A parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação (ID 158683053). Os autos foram remetidos à Contadoria, que apurou um saldo remanescente de R$ 2.512,24. Após, as partes se manifestaram. Decido. Sem razão a parte executada. O título executivo que lastreia a presente execução é a sentença de ID 62582945, complementada pelo acórdão de ID 141223420. Segundo consta das referidas decisões, foi o requerido condenado ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 9.000,00, com correção monetária a partir do julgamento (em 18/06/2021) e juros de mora a partir da citação (em 21/01/2020). Também houve condenação ao pagamento de danos materiais, no montante de R$ 12.600,00, com correção monetária desde a emissão da nota fiscal (em 18/06/2019) e juros de mora a partir da citação (em 21/02/2020), além dos respectivos honorários a incidir sobre o valor da condenação. Delineados estes parâmetros, os autos foram remetidos à Contadoria, que procedeu aos cálculos com estreia observância ao comando judicial (ID 166154308). Nele, é possível identificar que, considerando o depósito já realizado, de R$ 38.945,34, ainda remanesce a quantia de R$ 2.512,24 como devida. O cálculo produzido, neste caso, adotou os parâmetros corretos e é dotado da necessária imparcialidade, razão pela qual devem ser acolhidos. Tais os fatos, não há qualquer excesso a ser apurado, pois devida quantia, inclusive, superior àquela apontada pelo devedor. Conclusão Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Intime-se o devedor para que proceda ao depósito da quantia remanescente apontada pela Contadoria, com as devidas atualizações, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação acerca da petição de ID 171660253, em que requer a parte exequente a liberação dos valores em seu favor. Int. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIMED RIO VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(59)