Cumprimento de sentença 0703726-67.2022.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703726-67.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703726-67.2022.8.07.0011. APELANTE: M C O CONSTRUTORA LTDA APELADO: PEDREIRA HVB LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta pela requerida, MCO CONSTRUTORA LTDA, contra a sentença que rejeitou os embargos à monitória por ela opostos e julgou procedente o pedido formulado na inicial por PEDREIRA HVB LTDA, para converter o mandado inicial em título executivo judicial, para fins de execução dos valores indicados. E, em razão da sucumbência, condenou a ora apelante ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. O recurso foi apresentado sem preparo (ID 49987055). Em despacho de ID 5049875 foi determinado que a apelante comprovasse o recolhimento tempestivo do preparo ou efetivasse o pagamento em dobro, sob pena de deserção do recurso. A recorrente, contudo, deixou transcorrer o prazo assinalado (ID 51146327). É o relato do necessário. DECIDO. Verifica-se que o recurso de apelação não preenche os requisitos para o seu conhecimento. O preparo é condição de admissibilidade do recurso. Nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo ou recolhê-lo em dobro, sob pena de não conhecimento por deserção, in verbis: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. No caso, vislumbra-se que, apesar de intimada a para comprovar o recolhimento tempestivo do preparo ou efetuar o pagamento em dobro, a recorrente deixou transcorrer o prazo assinalado in albis, de modo que o recurso não poderá ser conhecido por ausência de um de seus pressupostos de admissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, em razão de sua inadmissibilidade por deserção, nos termos dos arts. 1.007, § 4º, e 932, inciso III e parágrafo único, do CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 25 de setembro de 2023. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator va

15/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PEDREIRA HVB LTDA em 28/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Publicado Decisão em 25/10/2024.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(25)