Execução de Título Extrajudicial 0000230-47.2017.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000230-47.2017.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000230-47.2017.8.07.0011. EXEQUENTE: NICOMEDES ANTUNES DOS REIS EXECUTADO: LUIZ AMARO DA SILVA, NOBEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora os executados discordem de nova avaliação ser realizada por perito judicial, consigna-se que o acórdão ID 139599840 facultou a realização de nova avaliação seja pelo Oficial de Justiça seja por Perito nomeado pelo Juízo, vejamos: “necessária a realização de nova avaliação ou confecção de perícia destinada à avaliação do imóvel penhorado no curso da execução, circunstância que deve ser aferida pelo Juízo singular.” De forma que na decisão anterior ID 188115375 sugeriu-se a realização por perito Judicial, a considerar que: 1) O imóvel se encontra localizado em Teresina de Goiás, abarcado pela Comarca de Cavalcante-GO, o que importa dizer da possibilidade de nova avaliação ser feita pelo mesmo Oficial de Justiça, pelo tamanho do Município e quantidade de servidores. A conclusão disso é que as duas avaliações realizadas, uma em 05/11/1021 e a outra em 19/09/2023, ambas foram realizadas pelo mesmo servidor (ID 111279734 pág.21 e 178796834, respectivamente). 2) A necessidade de nova expedição e distribuição de carta precatória, o que pode estender ainda por demais o tramite do processo. 3) Ademais, sem desprezar o trabalho do Oficial de Justiça avaliador, é de se notar que nem sempre detém dos mesmos conhecimentos técnicos que o perito especializado possui para uma avaliação de bem imóvel, tal como o do presente caso. Sopesadas tais circunstâncias, na decisão anterior considerou-se que nova avaliação por perito judicial seria a melhor opção na hipótese. Não obstante a isso, considerando que o imóvel localiza-se em Teresina de Goiás, de fato a nomeação de um perito judicial pode onerar os executados, considerando-se a distância em que se encontra o imóvel, o deslocamento do profissional, bem como despesas com alimentação e até mesmo hospedagem. Portanto, só resta a avaliação pelo oficial de Justiça avaliador, o qual deverá observar os critérios de avaliação do art. 872, CPC, como especificar as características do imóvel e o estado em que se encontra. Deverá também mencionar a existência de rios/lagos nas proximidades; se distante ou próximo da área urbana; se de fácil ou de difícil acesso, dentre outras que o Oficial de Justiça avaliador entender pertinentes. Ainda, o oficial de Justiça deverá, considerando o valor das duas outras avaliações (de R$ 103.247,25 em 05/11/1021 e de R$ 82.597,80 em 19/09/2023) justificar o porquê da majoração ou redução do valor do imóvel, conforme foi o caso (art. 873, II, CPC). Dessa forma, expeça-se CARTA PRECATÓRIA PARA NOVA AVALIAÇÃO do imóvel denominado FAZENDA BRANCA com área de 41,2989 hectares, matrícula 541 – Cartório de Registro de Imóveis de Teresina de Goiás – GO, bem como de intimação do executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. ADVIRTA-SE que a avaliação deverá descrever a metodologia utilizada ou as especificações do imóvel rural, como por exemplo, se é provido de água, se é próximo ou mais distante da cidade, benfeitorias, fácil acesso, entre outras características, pois são fatores que influenciam de forma considerável na avaliação. Deverá justificar o porquê da majoração ou redução do valor do imóvel, observadas as avaliações anteriores. Por fim, considerando que a renovação da diligência se deu por interesse dos executados, competirá a estes promoverem o recolhimento das custas e a distribuição no juízo deprecado, no prazo de 10 dias, sob pena de sua inércia configurar ato atentatório à dignidade da justiça, apenado com multa. Caso não demonstrada a distribuição no referido prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para tal intento, pois é de seu interesse. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ AMARO DA SILVA em 05/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 29/01/2026.

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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