Cumprimento de sentença 0702156-85.2018.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702156-85.2018.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702156-85.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI EXECUTADO: PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte exequente a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal/SEFDF, para que informe se a parte executada, possui cadastro no Programa Nota Legal do Governo do Distrito Federal, bem como o valor disponível de crédito junto ao Programa para fins de penhora. Decido. O pedido já havia sido indeferido, conforme decisão de ID. 132703138. Conforme fundamentado, a medida é inócua e sem efetividade, isso porque, os valores tendem a ser ínfimos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF. PROGRAMA NOTA LEGAL. MEDIDA SEM EFETIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juiz pode determinar medidas atípicas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para viabilizar a satisfação da obrigação exequenda (CPC, art. 139, IV). 2. Este eg. Tribunal tem considerado a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Fazenda para penhora de eventual crédito no Programa Nota Legal medida sem efetividade, diante dos valores irrisórios lá encontrados. Precedentes. 3. A finalidade da execução é satisfazer o crédito do credor, por conta disso, medidas notadamente ineficazes para a finalidade de satisfação do crédito não devem ser realizadas, em respeito ao princípio da duração razoável da demanda e da efetividade da prestação jurisdicional. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1641811, 07277474320228070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2022, publicado no PJe: 28/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID. 124052606. A prescrição intercorrente se encerrará em 08/07/2025. Núcleo Bandeirante/DF. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Decorrido prazo de GALERIA MAMY BABY LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO FARIAS em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ASSOCIACAO EDUCACIONAL CARMELITANA MARIA MONTESSORI - CNPJ: 13.350.057/0001-62 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Decorrido prazo de SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(63)