Procedimento Comum Cível 0700039-48.2023.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700039-48.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. MENOR. BRONQUIOLITE AGUDA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CARÊNCIA. TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO A 12 HORAS. ABUSIVA. RECUSA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA. PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 2. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 determina a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência ou urgência. 3. A cláusula contratual que restringe a cobertura das despesas hospitalares apenas às primeiras 12 (doze) horas de atendimento, ainda que amparada no art. 2º da Resolução nº 13 do CONSU, afigura-se abusiva, pois estabelece obrigação iníqua, incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade contratual, submetendo o consumidor a desvantagem manifestamente exagerada, razão pela qual é nula de pleno direito (art. 51, inciso IV, do CDC). 4. Comprovado o risco de morte ou de lesões irreparáveis para o paciente, resta configurada a emergência, sendo devido o imediato custeio da internação em caráter emergencial, independentemente da finalização do prazo de carência. 5. Diante da existência de uma das bases de cálculo previstas no art. 85, § 2º, do CPC, qual seja, o valor da causa, os honorários advocatícios não devem ser fixados com fundamento na equidade, e, sim, nos parâmetros definidos no art. 85, § 2º, do CPC. 6. Verificada a baixa complexidade da causa e a curta duração da demanda, os honorários devem ser arbitrados no patamar mínimo, em consonância com os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, aplicando-se a distribuição proporcional entre as partes, em razão da sucumbência recíproca. 7. Apelação conhecida e não provida.

29/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/12/2023, 07:32

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 07:31

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:46

Publicado Certidão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700039-48.2023.8.07.0011. AUTOR: A. A. V. REPRESENTANTE LEGAL: JONATAS DE SENA VIEIRA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte autora. Certifico que a contraparte não apelou. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 06:34

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:31

Juntada de Petição de apelação

18/10/2023, 16:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/09/2023, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 10:07

Publicado Sentença em 27/09/2023.

27/09/2023, 10:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/09/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se.

26/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•25/09/2023, 16:27

Sentença

•22/09/2023, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700039-48.2023.8.07.0011. AUTOR: A. A. V. REPRESENTANTE LEGAL: JONATAS DE SENA VIEIRA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por A. A. V., representada por JONATAS DE SENA VIEIRA, em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, partes qualificadas. Narra a exordial, em síntese, que, em 07/12/2022, o representante legal da autora aderiu a plano de saúde operado pela primeira ré, com cobertura nacional. Informa que, em 2/01/2023, a requerente foi atendida no pronto socorro do Hospital Brasiliense, com quadro de bronquite viral grave, e que, após o atendimento e a realização de exames, foi constatada a necessidade de internação hospitalar em leito de UTI pediátrica. Afirma, contudo, que a parte ré negou autorização para a internação em leito de UTI pediátrica, sob o argumento de que ainda em curso o período de carência contratual. Da mesma forma, o hospital somente se dispôs a realizar a internação caso obtida autorização do plano de saúde. Defende a ilegalidade da negativa, considerando-se a natureza emergencial do procedimento indicado, e requer, além da gratuidade de justiça, a título de tutela de urgência, seja determinado à requerida que autorize a internação de urgência, a ser realizada no hospital onde se encontra a menor. No mérito, requer a confirmação da liminar e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. Decisão de ID 146169109 concedeu a tutela de urgência para determinar à requerida que autorizasse a internação da autora em leito de UTI pediátrica que lhe foi prescrita, nas dependências do Hospital Brasiliense, onde se encontra, disponibilizando-lhe os materiais e medicamentos necessários, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento. A parte ré informou o cumprimento e, ainda, pleiteou a reconsideração da decisão que deferiu a liminar (ID 146280112), o que foi indeferido na decisão de ID 151047461. Emenda à inicial no ID 146828231. A requerida ofertou contestação (ID 149004028). Aduz que, em 07/12/2022, a Sra. Luana Ribeiro Anastasio, na condição de responsável sem direito ao plano de saúde, modalidade individual / familiar, com segmentação ambulatorial + hospitalar c/obstetrícia, incluiu como única beneficiária a menor A. A. V.. Sustenta que o plano prevê carência de 180 dias para internação hospitalar, sendo que, em 2/1/2023, havia decorrido apenas 26 dias desde a contratação do plano. Alega que, nos termos da Resolução do CONSU e em consonância com nota técnica da Anvisa, configurado atendimento de urgência / emergência, quando o usuário se encontrar em cumprimento de carência contratual, a cobertura se equipara a do plano ambulatorial, ou seja, restringe-se ao atendimento de 12 horas, sem direito à internação. Informa que, inobstante a ausência de direito da requerente, cumpriu a decisão liminar. Argumenta que o contrato está de acordo com a legislação e com a jurisprudência, motivo pelo qual a negativa de cobertura não configurou ato ilícito, inexistindo, portanto, danos morais ou materiais a serem reparados. Réplica no ID 151580748. Intimadas a especificarem provas, a autora nada requereu (ID 151847381) e a ré pleiteou a produção de prova pericial (ID 152882551). O Ministério Público oficiou pela requisição de cópia do prontuário de atendimento da autora junto ao estabelecimento hospitalar que a atendeu (e teve de cumprir a decisão que deferiu a tutela provisória) relativo ao período entre 2 de janeiro de 2023 até subsequente alta hospitalar (ID 151917843), o que foi deferido pelo juízo na decisão de ID 158227520, sendo o prontuário médico acostado no ID 160114759. Decisão de ID 166129577 indeferiu a produção de outras provas. O Ministério Público ofertou parecer final oficiando pela procedência da pretensão para, confirmando-se no mérito a r. decisão de ID 146169109, condenar a réu a autorizar e custear os tratamentos de que a autora necessitava segundo declaração do médico assistente trazida em ID 146167004, bem como indenizar por danos morais no patamar estimado em R$ 12.000,00 (ID 166537730). É o breve relatório. DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Inexistem questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, ressaindo presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, a permitir, com isso, o avanço ao cerne meritório da questão submetida ao crivo jurisdicional. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que temos, nitidamente, a figura da parte requerida, na qualidade de fornecedora de serviços e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidora, em perfeita consonância com o disposto no artigo 2º e 3º do CDC. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde encontra apoio no art. 35-G da Lei nº 9.656/98 e no entendimento consolidado no enunciado da Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Nesse passo, faz-se necessária a observância dos direitos básicos e da proteção contratual da parte autora previstos na Lei dos Planos de Saúde e nos artigos 6º e 47 do CDC, em especial a interpretação de cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Dispõe o art. 12, inc. V, da Lei 9.656/98 que são facultadas a oferta e a contratação de planos de saúde, observando, como exigência mínima, quando fixar prazos de carência, o prazo máximo de 300 dias para partos a termo, de 180 dias para os demais casos e de 24 horas para cobertura dos casos de urgência e emergência. A fim de definir tratamentos de emergência e de urgência, dispõe o art. 35-C da Lei 9.656/98 que o primeiro será cabível quando a situação implicar risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado por declaração médica, enquanto o segundo será o resultante de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Percebe-se, assim, que cláusula contratual que prevê o prazo de carência para a internação do beneficiário, por si só, não é reputada abusiva à vista das normas que regem os contratos de plano de saúde ou à luz do CDC, impondo-se a análise do caso concreto. O contrato firmado entre as partes é o individual familiar, com vigência desde 7/12/2022 (ID 146167004 - Pág. 5). O relatório médico de ID 146167004 - Pág. 4 é claro ao atestar que a parte autora foi diagnosticada com “Bronquiolite viral Aguda” e “Desconforto Respiratório Agudo moderado”, solicitando “vaga de UTI Pediátrica” “devido gravidade do quadro clínico e necessidade de vigilância contínua, além de oxigenação suplementar”. A situação descrita se amolda, com perfeição, à definição de tratamento de emergência prevista no art. 35-C, inciso I, da Lei dos Planos de Saúde. Logo, o prazo de carência é de somente 24 horas, conforme art. 12, V, “c”, do mesmo diploma legal. Diante desse contexto, mostra-se ilegal a recusa da requerida em autorizar a realização da internação, porquanto o plano de saúde estava em vigência e já havia escoado, há muito, o prazo de 24 horas de carência, senão confira-se o Enunciado nº 597 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Neste contexto, a tutela antecipada deve ser confirmada, a fim de obrigar o plano de saúde a autorizar e custear em favor da autora a realização dos exames, internação e demais procedimentos descritos na inicial, nos moldes em que foram prescritos pelos médicos que a assistem. Acresça-se, ainda, que eventual Regulamentação do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU em sentido diverso não tem o condão de afastar o direito do consumidor, porquanto os atos normativos expedidos pelo Conselho são hierarquicamente inferiores à lei, a qual não limita o prazo de atendimento, uma vez verificada a situação de urgência ou emergência. Neste sentido, dispõe o Enunciado 302 da Súmula do e. STJ que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado Em casos semelhantes, cito precedentes deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE CARCINOMA PULMONAR NEUROENDÓCRINO. CIRURGIA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE CARÊNCIA APENAS DE 24 HORAS. CONDUTA ABUSIVA. RESOLUÇÃO Nº 13 CONSU. LIMITAÇÃO A 12 HORAS DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEXTO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 2.177-44/2001. VIOLAÇÃO À SÚMULA 302 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 determina a obrigatoriedade da cobertura de atendimento para os casos de emergência ou urgência, uma vez que implica risco imediato de vida para o paciente, de modo que, sendo o caso de emergência ou urgência no tratamento, a lei não limita o período de atendimento, mas apenas estabelece o período máximo de carência para tal, que é de 24 horas, a teor do disposto no art. 12, V, da referida lei. 3. Afasta-se a aplicação da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU Nº 13/1998, que limita a cobertura ao tempo máximo de doze horas, uma vez que a situação é regida pela Lei 9.656/1998, com alteração promovida pela Medida Provisória 2.177-44/2001, que estabeleceu prazo máximo de vinte e quatro horas de carência para tratamentos de emergência. 4. Nos termos do Enunciado 302, do colendo Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 5. Diagnosticado que o segurado está acometido por carcinoma pulmonar neuroendócrino e havendo recomendação médica de realização de procedimentos cirúrgicos, em caráter de urgência, a recusa por parte da seguradora de saúde em custear as despesas com o tratamento mostra-se indevida, ferindo não só o princípio da boa-fé objetiva, mas também a cláusula geral de índole constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana, que abrange tanto a tutela ao direito à vida, quanto o direito à saúde. 6. A omissão do plano de saúde em autorizar o tratamento do beneficiário tem o condão de lhe agravar o desassossego e o sofrimento a que já se encontra sujeito pela ocorrência da própria enfermidade, sendo imperiosa a compensação do dano moral acarretado. 7. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. Observados tais parâmetros, não há justificativa para a sua redução. 8. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1087308, Processo: 07018533820178070001, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, julgado em 04/04/2018) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE 12 HORAS. CLÁUSULA ABUSIVA. RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VERIFICAÇÃO DA COBERTURA. DISSABOR. DANO MORAL. INDEVIDO. 1. As partes devem obediência às regras contratuais livremente pactuadas (pacta sunt servanda), porém tal regramento não pode se sobrepor ao definido em lei, devendo ser mitigado diante de cláusulas abusivas inseridas em contratos de adesão (em relação às quais ao consumidor não é dada possibilidade de discussão). 2. Conforme a legislação regente, a instituição de prazo de carência contratual é permitida (art. 12, da Lei 9.656/1998). Todavia, mesmo em período de carência, Planos de saúde e seguros privados de saúde são obrigados a oferecer cobertura nos casos de urgência e emergência a partir de 24 (vinte e quatro) horas depois da assinatura do contrato (art. 12, V, c e art. 35-C, I, ambos da Lei 9.656/98), do que decorre não haver que se falar em limitação às 12 (doze) primeiras horas para cobertura de urgência e de emergência. 3. No caso em discussão, a situação de urgência/emergência ficou devidamente definida pelos relatórios emitidos pelos médicos do Hospital Santa Marta que diagnosticaram a situação da apelada com quadro grave e risco de vida. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, Enunciado de Súmula 302, de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, uma vez que essa limitação restringe direitos inerentes à própria finalidade do contrato. Precedente desta Turma: (...) 6. A limitação de atendimento emergencial pelo período de 12 (doze) horas, mesmo em planos de saúde contratados na modalidade ambulatorial, fere a boa-fé e a função social do contrato, porquanto não garante a eficácia dos procedimentos adotados à manutenção da integridade física do paciente (Acórdão 1239834, 00041705020178070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no PJe: 22/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). 5. O inicial transtorno de recusa pelo plano de saúde teve respaldo na legislação e no contrato entabulado, daí decorrendo a necessidade de caracterizar a ocorrência da emergência, além da cobertura para a patologia que acometeu a beneficiária. 6. Tem-se definido que o mero descumprimento contratual não gera dever de indenizar por danos morais. A inadimplência contratual é mero dissabor da vida em sociedade e, por si só, não implica em lesão aos atributos pessoais capaz de gerar danos morais, unicamente porque o beneficiário não teve seu pedido acolhido prontamente. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Redistribuído o ônus da sucumbência. 07169530520198070020, Acórdão 1330927, 5ª Turma Cível, Rel. designado Fabrício Fontoura Bezerra, DJe 28/04/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO INDICADO PELO ESPECIALISTA. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARENCIA. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ART. 302 CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser indeferido quando não se verificar os requisitos constantes do parágrafo único do art. 995 do CPC. 2. A realização de procedimento médico recomendado por profissional especializado, em situação de urgência ou emergência, dispensa o cumprimento de eventual prazo de carência, desde que transcorridas as 24 (vinte e quatro) horas da efetiva contratação do plano de saúde. 3. É abusiva a limitação de atendimento urgente ou emergencial por doze horas, por não priorizar a eficácia dos procedimentos médicos adotados. 4. A decisão concessiva da tutela de urgência observou o caráter de reversibilidade da medida, sendo certo que caberá à agravada ressarcir à agravante os danos sofridos, caso o provimento jurisdicional lhe seja desfavorável (art. 302, CPC) 5. Ausente o interesse recursal no tocante à alegação de desproporcionalidade do valor das astreintes fixadas para o caso de descumprimento da obrigação, quando a própria agravante informa já haver dado cumprimento à determinação judicial. 6. Recurso desprovido 07099031720218070000, Acórdão 1351953, 5ª Turma Cível, Rel. Josapha Francisco dos santos, DJe 14/07/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. UTI. COVID-19. EMERGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRAZO DE CARÊNCIA: 24 HORAS. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Diante da situação de emergência, com risco de morte (como de fato aconteceu), torna-se obrigatória a cobertura do atendimento médico, o qual deve abranger todos os procedimentos necessários ao afastamento do quadro de risco, sem limites de tratamento ou de tempo de internação. 3. Além do prazo de carência de 24 horas para situações de emergência/urgência estipulado pela própria agravante em seu regulamento, as cláusulas restritivas da cobertura de despesas nos casos de emergência ou urgência, bem assim a aludida Resolução 13 do CONSU, não podem se sobrepor à Lei n. 9.656/98. 4. Recurso conhecido e não provido. 07081988120218070000, Acórdão 1348019, 5ª Turma Cível, Rel. Ana Cantarino, PJe 23/06/2021 Pelo exposto, tenho que o pedido de autorização de internação prescrito pela médica que assiste a requerente merece acolhimento. Em relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais, é certo que estes representam a violação do patrimônio moral da pessoa, patrimônio este consistente no conjunto das atribuições da personalidade. É a “lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo. Editora Malheiros, 2000, pág. 74). Segundo a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, o dano moral “pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano”. (Processo: 07154231220188070016, Acórdão 1120328, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Segunda Turma Recursal, julgado em 29/08/2018). Não obstante o inadimplemento contratual, tal ilícito não gera por si só abalo aos direitos da personalidade, se em decorrência do respectivo descumprimento, não se desincumbiu a autora (art. 373, inciso I, do CPC) de demonstrar que suportou muito mais que meros aborrecimentos e chateações. Da análise das circunstâncias do caso concreto, não se verifica violação aos direitos da personalidade da parte autora, eis que teve preservado os seus direitos fundamentais à vida, à saúde, à dignidade, sendo certo que a ré cumpriu integral e imediatamente a decisão liminar, bem como compareceu espontaneamente aos autos, demonstrando conduta pautada na boa fé. Observa-se que a requerente passou à condição de segurada de plano de saúde da parte ré em 7/12/2022, tendo a sua médica assistente recomendado a internação em UTI na data de 2/01/2023, e, em 3/01/2023, foi admitida na UTI pediátrica, valendo observar que a decisão liminar foi proferida no dia 2/01/2023, à noite, sendo cumprida, portanto, imediatamente. Logo, ao que se colhe, ainda que mediante intervenção judicial, a requerente foi plenamente atendida, sendo-lhe prestada toda a assistência médica, hospitalar e laboratorial para o fim de ser devidamente tratada a moléstia que lhe acometia. Ademais, a toda evidência, a autora, encontrava-se em prazo de carência para beneficiar-se da internação, cingindo-se a discussão acerca da ocorrência de situação de emergência / urgência a acarretar internação hospitalar. Neste contexto, inobstante ilegal, a princípio, a negativa do plano de saúde teve respaldo no contrato entabulado e nas normas regulamentares expedidas pelo CONSU e pela Anvisa, de modo que, aliada à imediata internação, não se pode falar em responsabilidade por danos morais pela recusa na autorização de cobertura. Assim, considerando a negativa baseada nos atos do CONSU e da Anvisa e a ausência de violação aos mais sagrados direitos fundamentais da autora, tenho que não assiste direito à indenização por danos morais. Com efeito, para caracterizá-los, necessária seria a comprovação de que a situação tenha causado abalo na honra da autora, ou abalo psicológico a colocar em risco ou agravar a sua integridade física, circunstâncias inexistentes no caso em apreço. Nesse sentido, cito precedentes deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RADIOTERAPIA. TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. ATENDIMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE. PRAZO PARA ANÁLISE DA OPERADORA. ATO ILÍCITO. DEVER DE AUTORIZAÇÃO E COBERTURA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ÀS PRÓPRIAS EXPENSAS. OPÇÃO DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 determina a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência ou urgência. 2. Comprovado por laudos médicos o risco à vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, resta configurada a emergência, sendo devido o imediato custeio da internação necessária ao tratamento do segurado, independente da finalização do prazo de carência. 3. A Agência Reguladora permite que determinados procedimentos, submetidos à previa autorização, possam ser analisados em alguns dias, o que revela direito licitamente reservado às operadoras. No entanto, uma vez que a atividade empresarial que desempenham tem por objeto a assistência à saúde dos segurados, submeter o paciente enfermo à espera desarrazoada, sem maiores justificativas para tanto, em situação que especificamente demanda atendimento rápido, extrapola o regular exercício do direito. 4. A Resolução Normativa nº 259 da ANS, que estabelece prazos para análise do pedido pelas operadoras de plano de saúde, expressamente afirma, no art.3º, inciso XVI, que ?A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: XIV - urgência e emergência: imediato?. 5. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que abale a honra ou provoque abalo psicológico considerável no indivíduo, coloque em risco a integridade física e a saúde dele, ou mesmo provoque um agravamento do seu estado. 6. A inadimplência contratual, em regra, é mero dissabor da vida em sociedade e, por si só, não implica o direito à reparação por dano moral. 7. Demonstrado que o segurado optou por realizar a radioterapia às próprias expensas, mesmo após a obtenção da liminar judicial que autorizava o imediato custeio pela operadora, inexistem danos morais a serem reparados, mormente diante do não agravamento da condição geral de saúde do paciente. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1301155, Processo: 07000268420208070001, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, julgamento em 12/11/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE UMA DAS RÉS. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO DA OUTRA RÉ. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALSO COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DA AUTORA. DOCUMENTO. COMPROVAÇAO. NÃO IMPUGNAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSU E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/09 DA ANS. PRAZO MÍNIMO DE NOTIFICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. OBRIGATORIEDADE. PREÇO PRATICADO. EQUIPARAÇÃO AO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) 3. O regramento disposto no Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao litígio envolvendo fornecedora de serviços de saúde e destinatária final desses serviços (Súmula nº 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça). 4. Embora a operadora de plano de assistência à saúde possua atividade distinta da administradora de benefícios, responde solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço, em especial pelo indevido cancelamento do plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. A despeito da alegação autoral no sentido de jamais ter se filiado à entidade associativa relacionada ao plano de saúde coletivo contratado, sustentando a configuração de ?falso coletivo?, constatando-se prova apresentada com a contestação consubstanciada em declaração da associação apontando a autora como associada voluntária, sem a devida impugnação em réplica, não há que se falar em violação às condições de elegibilidade da beneficiária. 6. Em que pese a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, conforme disposto no artigo 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, tal ato deve ser previamente comunicado ao segurado, possibilitando-lhe a migração para plano individual ou familiar sem a perda do prazo de carência, desde que a operadora tenha em seu portfólio planos do perfil, conforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19/99. 7. O eventual inadimplemento contratual não é suficiente, por si só, a traduzir lesão à personalidade hábil a gerar o dever de compensação por danos morais. Assim, não havendo comprovação de que a situação transbordou a barreira dos aborrecimentos cotidianos, atingindo de forma extrema a dignidade da pessoa, bem como direitos de personalidade da autora, não há dano moral a ser compensado. 8. Apelação da administradora de saúde não conhecida. Apelação da operadora de saúde parcialmente conhecida e, na extensão, preliminar rejeitada, e parcialmente provida. (Acórdão 1291556, Processo: 00051326820168070014, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, julgamento em 07/10/2020) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a decisão de ID 146169109, que concedeu a antecipação de tutela, determinar à ré que autorize / custeie a internação da autora em leito de UTI pediátrica que lhe foi prescrita, disponibilizando-lhe os materiais, medicamentos e demais procedimentos nos moldes em que foram prescritos pelos médicos assistentes. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, pro rata, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes 10% sobre o valor da causa, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, observada a gratuidade de justiça que foi concedida à autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF. Sentença datada e assinada eletronicamente. Nayrene Souza Ribeiro da Costa Juíza de Direito Substituta

10/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 12/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado Certidão em 20/11/2023.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 19/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Publicado Sentença em 27/09/2023.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(22)