Cumprimento de sentença 0700805-77.2018.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700805-77.2018.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700805-77.2018.8.07.0011. EXEQUENTE: LEAO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME, BARBARA ELEODORA FORTES DA SILVA EXECUTADO: DROGARIA NOVA FORMULA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial pois tal providência pode ser realizada pela própria parte já que as informações são de acesso público. Ademais, nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, II, do Código Civil; Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 21/07/2029, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º). Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se e voltem conclusos. Núcleo Bandeirante/DF. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

25/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BARBARA ELEODORA FORTES DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/08/2024.

Publicado Decisão em 05/08/2024.

Publicado Decisão em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

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