Cumprimento de sentença 0704037-29.2020.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704037-29.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704037-29.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: TATIANA SILVA GUIMARAES EXECUTADO: JR CONSTRUTORA EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por TATIANA SILVA GUIMARAES em face de JR CONSTRUTORA EIRELI - EPP. O artigo 523, §1º do Código de Processo Civil prevê a incidência de multa de 10%, além de honorários no mesmo percentual, sobre o valor da condenação para o caso de descumprimento da ordem para pagamento. Trata-se de uma medida coercitiva e punitiva para forçar o cumprimento da obrigação de pagar no prazo legal, mas que somente deve ser aplicada após a intimação pessoal, não sendo automática. No caso dos autos, em que pese a comunicação a posteriori, observo que o pagamento, ainda que parcial, foi realizado dentro do prazo concedido, em 11/10/2023, conforme comprovante de ID 178353063. Logo, se o devedor realizou o depósito de forma tempestiva não incide multa, ainda que a comunicação nos autos tenha sido posterior. Em relação aos honorários, sua incidência depende da atuação adicional do advogado, o que não ocorreu na hipótese. Assim, também não devem incidir em relação ao montante especificamente depositado. Nesse sentido entende este Eg. TJDFT: APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PELO BANCO RÉU. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA ENTIDADE BANCÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO NA DATA PREVISTA. COMPROVANTE ANEXADO EM MOMENTO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Importante frisar que, na hipótese de cumprimento de sentença, mesmo que intempestiva a comunicação aos autos do depósito efetuado, não há se falar em aplicação de multa. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1151487, 07007989820178070018, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/2/2019, publicado no DJE: 18/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DENTRO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CONFIGURADO. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INDEVIDA. COMUNICAÇÃO TARDIA. TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que incida a multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do art. 523 do CPC, é necessário que, uma vez intimado para o pagamento do crédito exequendo, o devedor não o faça no prazo de quinze dias. 2. Comprovado que o devedor efetuou o depósito de forma tempestiva, ainda que verificada comunicação tardia pela parte, não incide a multa do art. 523, § 1º do CPC. 3. A ausência de comunicação oportuna do devedor de que cumpriu a determinação de pagamento demandou a atuação adicional do advogado do Agravante, de modo que este faz jus à percepção dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, em atenção ao princípio da causalidade. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do pagamento, com fundamento no art. 523, § 1º e art. 85, § 1º, ambos do CPC. (Acórdão 1278634, 07034460320208070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 9/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de formulado ao ID 178738387, no que concerne à incidência dos consectários legais relativos aos valores já depositados. Isso não obstante, aduz a parte exequente que o valor principal não foi integralmente pago. Assim, diga o devedor sobre a alegação de insuficiência do depósito - devendo realizar o pagamento remanescente neste caso - com a incidência de multa e honorários proporcionais, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, expeça-se alvará em favor da exequente dos valores já depositados nos autos ao ID 178353063 para a conta indicada em ID 178738387 (Tatiana Silva Guimarães CPF 620.324.531-34 Banco: 070 - BRB Agência: 104 Conta: 104108944-6 Chave PIX telefone: 61986191434) Int. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

19/12/2023, 00:00

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704037-29.2020.8.07.0011. AUTOR: TATIANA SILVA GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por TATIANA SILVA GUIMARAES, em desfavor de JR CONSTRUTORA EIRELI - EPP, relativo ao débito principal e/ou aos honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 8.075,86. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 5(cinco) dias. Documento datado e assinado eletronicamente

27/09/2023, 00:00

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 06/09/2025

Decorrido prazo de JR CONSTRUTORA EIRELI - EPP em 05/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Sentença em 15/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

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