Cumprimento de sentença 0000246-61.2013.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2019

Valor da Causa

R$ 29.062,98

Órgão julgador

2ª Vara Cível do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 11:37

Transitado em Julgado em 04/03/2024

06/03/2024, 11:37

Decorrido prazo de AERO CLUBE DE PELOTAS em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:11

Decorrido prazo de PAULO SERGIO FROTA DUTRA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:11

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução proposta por PAULO SERGIO FROTA DUTRA em face de AERO CLUBE DE PELOTAS. Nas decisões de ID 37722987 e 166164558, foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 37722987. As partes não se manifestaram. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 37722987, o prazo prescricional da pretensão é de três anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. As diligências infrutíferas realizadas no curso da suspensão e do decurso do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição. Ademais, a parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

05/02/2024, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

02/02/2024, 19:04

Recebidos os autos

02/02/2024, 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

12/12/2023, 11:11

Outras decisões

12/12/2023, 10:01

Recebidos os autos

12/12/2023, 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

27/11/2023, 11:28

Decorrido prazo de AERO CLUBE DE PELOTAS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:47

Decorrido prazo de PAULO SERGIO FROTA DUTRA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:46

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 11:37

Transitado em Julgado em 04/03/2024

06/03/2024, 11:37

Decorrido prazo de AERO CLUBE DE PELOTAS em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:11

Decorrido prazo de PAULO SERGIO FROTA DUTRA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:11

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução proposta por PAULO SERGIO FROTA DUTRA em face de AERO CLUBE DE PELOTAS. Nas decisões de ID 37722987 e 166164558, foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 37722987. As partes não se manifestaram. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 37722987, o prazo prescricional da pretensão é de três anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. As diligências infrutíferas realizadas no curso da suspensão e do decurso do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição. Ademais, a parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

05/02/2024, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

02/02/2024, 19:04

Recebidos os autos

02/02/2024, 19:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

12/12/2023, 11:11

Outras decisões

12/12/2023, 10:01

Recebidos os autos

12/12/2023, 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

27/11/2023, 11:28

Decorrido prazo de AERO CLUBE DE PELOTAS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:47

Decorrido prazo de PAULO SERGIO FROTA DUTRA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:46

Publicado Certidão em 16/11/2023.

16/11/2023, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000246-61.2013.8.07.0004. EXEQUENTE: PAULO SERGIO FROTA DUTRA REVEL: AERO CLUBE DE PELOTAS CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, nos termos do art. 921 §5º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias, quanto ao decurso do prazo da prescrição intercorrente ocorrida em 17/10/2023, nos termos de decisão/certidão id 166164558. Após, conclusos para sentença. Gama, 13 de novembro de 2023 11:17:15. ADRIANA REZENDE DOS SANTOS ANTUNES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 11:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/11/2023, 11:16

Decorrido prazo de AERO CLUBE DE PELOTAS em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:39

Decorrido prazo de PAULO SERGIO FROTA DUTRA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:38

Publicado Decisão em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000246-61.2013.8.07.0004. EXEQUENTE: PAULO SERGIO FROTA DUTRA REVEL: AERO CLUBE DE PELOTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A teor do art. 3º da Lei n. 14.010/20, que dispõe acerca do regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia da Covid-19, os prazos prescricionais foram suspensos por 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, aguarde-se por mais quatro (04) mesese 20 (vinte) dias até 17/10/2023 para o transcurso do prazo prescricional. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/07/2023, 06:18

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

24/07/2023, 06:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

28/06/2023, 11:42

Decorrido prazo de PAULO SERGIO FROTA DUTRA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:18

Decorrido prazo de AERO CLUBE DE PELOTAS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:17

Publicado Certidão em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/05/2023, 17:21

Processo Desarquivado

31/05/2023, 17:20

Arquivado Provisoramente

13/06/2022, 09:24

Processo Desarquivado

13/06/2022, 04:03

Juntada de certidão

12/06/2022, 15:07

Arquivado Provisoramente

12/06/2022, 14:17

Processo Desarquivado

12/06/2022, 14:12

Arquivado Provisoramente

23/12/2019, 17:17

Decorrido prazo de PAULO SERGIO FROTA DUTRA em 02/07/2019 23:59:59.

08/07/2019, 14:22

Decorrido prazo de AERO CLUBE DE PELOTAS em 02/07/2019 23:59:59.

08/07/2019, 14:22

Publicado Certidão em 01/07/2019.

01/07/2019, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2019, 21:45

Juntada de certidão

27/06/2019, 13:11

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 13:11

Juntada de certidão

27/06/2019, 13:05

Classe Processual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2019, 16:27

Distribuído por dependência

21/06/2019, 14:44

Documentos

Sentença

•03/02/2024, 11:08

Sentença

•02/02/2024, 19:04

Decisão

•12/12/2023, 10:01

Decisão

•24/07/2023, 06:18

Decisão

•24/07/2023, 06:18

Acórdão do Agravo

•21/06/2019, 14:44

Despacho

•21/06/2019, 14:44

SENTENÇA

•21/06/2019, 14:44

Decisão

•21/06/2019, 14:44

Ato Ordinatório

•21/06/2019, 14:44

Decisão

•21/06/2019, 14:44

Decisão

•21/06/2019, 14:44

Ato Ordinatório

•21/06/2019, 14:44

Decisão

•21/06/2019, 14:44

Decisão

•21/06/2019, 14:44

Todos os documentos(32)

Sentença

•03/02/2024, 11:08

Sentença

•02/02/2024, 19:04

Decisão

•12/12/2023, 10:01

Decisão

•24/07/2023, 06:18

Decisão

•24/07/2023, 06:18

Acórdão do Agravo

•21/06/2019, 14:44

Despacho

•21/06/2019, 14:44

SENTENÇA

•21/06/2019, 14:44

Decisão

•21/06/2019, 14:44

Ato Ordinatório

•21/06/2019, 14:44

Decisão

•21/06/2019, 14:44

Decisão

•21/06/2019, 14:44

Ato Ordinatório

•21/06/2019, 14:44

Decisão

•21/06/2019, 14:44

Decisão

•21/06/2019, 14:44

Ato Ordinatório

•21/06/2019, 14:44

Decisão

•21/06/2019, 14:44

SENTENÇA

•21/06/2019, 14:44

Ato Ordinatório

•21/06/2019, 14:44

Decisão

•21/06/2019, 14:44

Ato Ordinatório

•21/06/2019, 14:44

Ato Ordinatório

•21/06/2019, 14:44

Decisão

•21/06/2019, 14:44

Decisão

•21/06/2019, 14:44

Decisão

•21/06/2019, 14:44

Decisão

•21/06/2019, 14:44

Decisão

•21/06/2019, 14:44

Decisão

•21/06/2019, 14:44

Ato Ordinatório

•21/06/2019, 14:44

Decisão

•21/06/2019, 14:44

Ato Ordinatório

•21/06/2019, 14:44

Decisão

•21/06/2019, 14:44