Procedimento Comum Cível 0707056-93.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 46.188,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 14:50

Publicado Despacho em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

29/04/2026, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

19/02/2026, 22:26

Processo Desarquivado

08/02/2026, 04:09

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 16:21

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 10:07

Juntada de certidão

27/09/2024, 16:06

Juntada de alvará de levantamento

27/09/2024, 16:06

Deferido o pedido de RODRIGO DIAS DE SIQUEIRA - CPF: 016.653.331-97 (REQUERENTE).

27/09/2024, 00:19

Recebidos os autos

27/09/2024, 00:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

03/09/2024, 12:00

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 14:50

Publicado Despacho em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

29/04/2026, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

19/02/2026, 22:26

Processo Desarquivado

08/02/2026, 04:09

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 16:21

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 10:07

Juntada de certidão

27/09/2024, 16:06

Juntada de alvará de levantamento

27/09/2024, 16:06

Deferido o pedido de RODRIGO DIAS DE SIQUEIRA - CPF: 016.653.331-97 (REQUERENTE).

27/09/2024, 00:19

Recebidos os autos

27/09/2024, 00:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

03/09/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:29

Publicado Certidão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:29

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:10

Processo Desarquivado

21/08/2024, 05:03

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 14:21

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 14:54

Processo Desarquivado

18/06/2024, 04:36

Juntada de certidão

17/06/2024, 14:09

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 17:09

Transitado em Julgado em 22/04/2024

22/05/2024, 17:09

Juntada de alvará de levantamento

17/05/2024, 16:31

Juntada de certidão

17/05/2024, 15:18

Expedição de Alvará.

14/05/2024, 14:43

Recebidos os autos

26/04/2024, 09:18

Outras decisões

26/04/2024, 09:18

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:20

Decorrido prazo de RODRIGO DIAS DE SIQUEIRA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

05/04/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 14:05

Publicado Sentença em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:19

Publicado Certidão em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

01/04/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707056-93.2022.8.07.0004. REQUERENTE: RODRIGO DIAS DE SIQUEIRA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que não há como incluir, no alvará eletrônico, o escritório como advogado recebedor, nos termos solicitado na petição id 190832881. A serventia não consegue realizar o cadastro do escritório, como advogado da parte, pois o sistema não aceitar CNPJ. Assim sendo, informe os dados bancários/pix do advogado constante na procuração como poderes para receber e dar quitação, e o ID da procuração. Esclareço que o PJE aceita a inclusão de escritório quando é credor, parte no feito, mas não como advogado. Caso queira o cadastro do escritório no sistema, deverá verificar junto ao chat do PJE, qual o procedimento para inclusão. Gama, 25 de março de 2024 20:43:21. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida a hipótese de ação ajuizada sob o rito comum ordinário proposta por Rodrigo Dias de Siqueira em face de Banco Itaucard S.A. Considerando-se a transação realizada nos autos da ação de busca e apreensão (autos n°0714237-82.2021.8.07.0004), a parte autora requereu a extinção do feito e liberação de valores ao ID 190832881. Intimado a se manifestar acerca do acordo entabulado pelas partes, o advogado do réu ratificou a pretensão do autor ao ID 190643159. Decido. Preliminarmente, verifica este Juízo a ocorrência da perda do interesse de agir na presente demanda, isto porque a celebração do acordo esvazia o objeto do litígio. Diante do exposto, resolvo o processo sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI c/c 771, caput e parágrafo único, ambos do CPC/2015. Sem finais custas e honorários. Libere-se a favor da parte autora os valores à disposição do juízo, conforme manifestação de ID 190832881. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se. lb Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

27/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 20:44

Recebidos os autos

25/03/2024, 19:47

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 19:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/03/2024, 19:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

25/03/2024, 15:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:43

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 14:56

Publicado Despacho em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707056-93.2022.8.07.0004. REQUERENTE: RODRIGO DIAS DE SIQUEIRA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. DESPACHO Esclareçam as partes sobre a notícia de acordo nos autos e o destino das quantias depositadas. Note-se que ambas as partes requerem liberação de valores via alvará e alegam que o acordo foi entabulado em outros autos nº 0714237-82.2021.8.07.0004, assim valores deveriam ser liberados naquele feito. Prazo de cinco (05) dias. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

02/02/2024, 15:28

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:20

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023

28/12/2023, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707056-93.2022.8.07.0004. REQUERENTE: RODRIGO DIAS DE SIQUEIRA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. DESPACHO Esclareçam as partes acerca do acordo juntado ao ID 182264907, a qual diz respeito a outro processo que tramita em juízo diverso e como tal feito se relaciona aos presentes autos. Nesse sentido, ao réu para que esclareça o teor da petição de ID 182287473 e que se manifeste acerca dos valores dispostos ao ID 177671028, sob pena de liberação destes a favor do autor. Prazo: 5 dias. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/12/2023, 15:20

Recebidos os autos

23/12/2023, 06:26

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2023, 06:26

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 11:59

Decorrido prazo de RODRIGO DIAS DE SIQUEIRA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

01/12/2023, 14:52

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:37

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 17:06

Publicado Despacho em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707056-93.2022.8.07.0004. REQUERENTE: RODRIGO DIAS DE SIQUEIRA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. DESPACHO Às partes para que digam acerca do extrato da conta judicial vinculada aos autos (ID 177671028). Prazo: 5 dias, sob pena de liberação ao requerente, em caso de não manifestação pelo requerido. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 19:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

09/11/2023, 08:27

Juntada de certidão

09/11/2023, 08:27

Juntada de certidão

18/10/2023, 07:48

Expedição de Ofício.

16/10/2023, 15:09

Recebidos os autos

09/10/2023, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

22/08/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 11:04

Transitado em Julgado em 17/08/2023

22/08/2023, 11:03

Decorrido prazo de RODRIGO DIAS DE SIQUEIRA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:37

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição interlocutória

08/08/2023, 11:16

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Brasília-DF, 22 de julho de 2023. CLARISSA MENEZES VAZ MASILI Juíza de Direito Substituta

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama

22/07/2023, 08:05

Julgado procedente em parte do pedido

22/07/2023, 06:36

Recebidos os autos

22/07/2023, 06:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI

21/07/2023, 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

19/07/2023, 17:53

Recebidos os autos

19/07/2023, 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

04/04/2023, 08:53

Decorrido prazo de RODRIGO DIAS DE SIQUEIRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:54

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:10

Publicado Decisão em 13/03/2023.

13/03/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

11/03/2023, 00:29

Recebidos os autos

08/03/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 09:52

Outras decisões

08/03/2023, 09:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/10/2022, 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

05/09/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 11:41

Recebidos os autos

19/08/2022, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

17/08/2022, 10:23

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 09:59

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 03:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 12:48

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 12:48

Juntada de Petição de impugnação

29/07/2022, 18:50

Publicado Certidão em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:27

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2022, 14:39

Recebidos os autos

24/07/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

21/07/2022, 12:19

Decorrido prazo de RODRIGO DIAS DE SIQUEIRA em 20/07/2022 23:59:59.

21/07/2022, 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 00:15

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:49

Publicado Certidão em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:42

Recebidos os autos

12/07/2022, 23:00

Outras decisões

12/07/2022, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 02:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

11/07/2022, 18:26

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 18:32

Juntada de Petição de contestação

08/07/2022, 16:53

Publicado Decisão em 21/06/2022.

24/06/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 13:50

Recebidos os autos

17/06/2022, 10:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/06/2022, 10:40

Distribuído por sorteio

15/06/2022, 14:30

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 17:14

Despacho

•29/04/2026, 17:14

Decisão

•27/09/2024, 00:19

Decisão

•26/04/2024, 09:18

Sentença

•25/03/2024, 19:47

Sentença

•25/03/2024, 19:47

Despacho

•13/03/2024, 13:58

Despacho

•13/03/2024, 13:58

Despacho

•23/12/2023, 15:20

Despacho

•23/12/2023, 06:26

Despacho

•23/12/2023, 06:26

Despacho

•21/11/2023, 19:27

Despacho

•21/11/2023, 19:27

Despacho

•09/10/2023, 20:58

Sentença

•24/07/2023, 08:57

Todos os documentos(26)

Despacho

•29/04/2026, 17:14

Despacho

•29/04/2026, 17:14

Decisão

•27/09/2024, 00:19

Decisão

•26/04/2024, 09:18

Sentença

•25/03/2024, 19:47

Sentença

•25/03/2024, 19:47

Despacho

•13/03/2024, 13:58

Despacho

•13/03/2024, 13:58

Despacho

•23/12/2023, 15:20

Despacho

•23/12/2023, 06:26

Despacho

•23/12/2023, 06:26

Despacho

•21/11/2023, 19:27

Despacho

•21/11/2023, 19:27

Despacho

•09/10/2023, 20:58

Sentença

•24/07/2023, 08:57

Sentença

•22/07/2023, 06:36

Decisão

•09/03/2023, 14:49

Decisão

•08/03/2023, 09:52

Decisão

•08/03/2023, 09:52

Despacho

•19/08/2022, 10:34

Despacho

•19/08/2022, 10:34

Despacho

•24/07/2022, 14:39

Decisão

•12/07/2022, 23:00

Decisão

•12/07/2022, 23:00

Decisão

•17/06/2022, 10:40

Decisão

•17/06/2022, 10:40