Procedimento Comum Cível 0700596-56.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700596-56.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 17:07

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 04:07

Publicado Decisão em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700596-56.2023.8.07.0004. AUTOR: LAURA CIBELE LEAL RODRIGUES REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Peitção ID188414154 da parte ré. Exclua os documentos e arquivem-se os autos mediante as cautelas legais nos termos da decisão ID178702937. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 14:53

Juntada de certidão

22/03/2024, 08:46

Desentranhado o documento

22/03/2024, 08:45

Desentranhado o documento

22/03/2024, 08:45

Desentranhado o documento

22/03/2024, 08:44

Recebidos os autos

21/03/2024, 17:43

Determinado o arquivamento

21/03/2024, 17:43

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

04/03/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 13:12

Documentos

Decisão

•21/03/2024, 17:43

Decisão

•21/03/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700596-56.2023.8.07.0004. AUTOR: LAURA CIBELE LEAL RODRIGUES REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do Gama Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por LAURA CIBELE LEAL RODRIGUES em desfavor de MAGAZINE LUIZA S.A. A Requerente afirma realizou compra no valor de R$ 499,00, no estabelecimento da requerida, em 06/05/2022. Alega que, no momento da compra, o vendedor ofereceu a requerente o cartão de crédito Magazine Luiza, sob o argumento de que não lhe traria nenhum custo, somente as parcelas no valor de R$ 99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos) cada, ou seja, 5 parcelas. Contudo, com o recebimento da 1ª fatura, do mês de junho, a requerente deparou-se com cobranças de seguro (não contratado) no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos), e descrito em 1/12 parcelas de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos). Aduz que a empresa requerida inscreveu o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito/cadastro de inadimplência, no qual está negativado até a data atual. Afirma que pagou indevidamente R$ 80,18 (oitenta reais e dezoito centavos). Após formular pedido de tutela provisória de urgência, requer sejam julgados procedentes os pedidos para declarar inexistente o débito no valor R$ 149,89 (cento e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos); condenar a requerida a condenação ao pagamento de repetição de indébito no valor de R$ 160,32 (cento e sessenta reais e trinta e dois centavos); condenar ao pagamento por Danos Morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Junta aos autos nota fiscal da compra (ID 147021718), cartão fornecido pela ré (ID 147021719), fatura comprovando a cobrança do seguro (ID 147021720), comprovante de negativação (ID 147021725) e comprovantes de pagamento (ID 147132447). Decisão de ID 147229886 deferiu a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência. Contestação ao ID 149793182. Alega a ilegitimidade passiva, apontando a empresa LUIZACRED. Denuncia à lide a empresa LUIZACRED. No mérito, afirma a culpa exclusiva de terceiro. Contestação espontânea da LUIZACRED S.A ao ID 152020649. Alega que a parte Autora não concordando com a cobrança, realizou contato administrativo junto a Ré requerendo o cancelamento do seguro e o estorno das parcelas pagas. Assim, promoveu o estorno – na fatura com vencimento em 09/10/2022 – de 8 parcelas do seguro na quantia de R$14,99, totalizando um valor total de estorno de R$119,92, assim como promoveu o cancelamento do seguro. Afirma, ainda, que “o estorno acima citado se deu de forma parcial, ou seja, se refere as parcelas que venceriam nos meses que sucederiam a data do contato administrativo, uma vez que nos meses anteriores em que houve a cobrança, a parte autora estava acobertada pelo seguro, de modo que se beneficiou da sua vigência (...)”. Réplica ao ID 152240914. Afirma que a requerida MAGAZINE LUIZA S/A não vem cumprindo com a referida tutela de urgência, já que ultimamente vem efetuando diversas cobranças através de ligações, envios de SMS e E-mails. As partes dispensaram a dilação probatória e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de outras provas a produzir, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, as empresas Magazine Luiza S/A e Luizacred S/A Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento pertencem ao mesmo conglomerado econômico, a primeira comercializando produtos que são financiados ou podem ser pagos com cartão de crédito da administradora que pertence ao mesmo grupo. Assim, por realizar a intermediação dessa prestação de serviços, favorecendo, inclusive, seus clientes, tem legitimidade para compor o polo passivo. Rejeito a denunciação da lide. Embora a ré goze da faculdade de chamar ao processo (e não denunciar à lide) o devedor solidário, nos termos do art. 130, III, do CPC, concretamente não se mostra producente admiti-la, porque não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Ademais, em caso de sucumbência, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, com fundamento na solidariedade obrigacional. Não há questões processuais pendentes ou vícios a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor As questões relativas ao feito serão analisadas à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a relação jurídica existente entre as partes é a de fornecedor e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Diploma legal, incidindo, ainda, pelo diálogo das fontes, as normas do Código Civil. Da falha na prestação do serviço. O ponto fulcral da presente demanda é a regularidade da contratação do seguro para o cartão de crédito e da negativação do nome da autora, em face do inadimplemento. No presente caso, deve-se perquirir a responsabilidade da requerida em face do consumidor. Trata-se de responsabilização objetiva que só pode ser elidida pela ausência de defeito ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC. Nesse cenário, a ré não comprova a anuência da consumidora para a contratação do seguro, o que implica dizer que se deu de forma abusiva. Ademais, os seguintes documentos juntados aos autos reforçam a versão autoral: a- ID 147021718 (nota fiscal do produto); b- ID 147021718 e ID 147021719- foto com dados do cartão contratado; cID 147132446, relativo à fatura com vencimento em junho de 2022 (pagamento no ID 47132447, página 5); d- ID 147021720, pág. 11, relativo à fatura com vencimento em julho de 2022 (pagamento no ID 147132447, página 4); e- ID 147021720, pág. 7, relativo à fatura com vencimento em agosto de 2022 (pagamento no ID 147132447, página 3); f- ID 147021720, pág. 5, relativo à fatura com vencimento em setembro de 2022 (pagamento no ID 147132447, página 2); g- ID 147021720, pág. 11, relativo à fatura com vencimento em outubro de 2022 (pagamento no ID 147132447); h- ID 147021720, relativo à fatura com vencimento em novembro de 2022, no valor de R$ 104,93 (cento e quatro reais e noventa e três centavos); i- ID 147021721, relativo a fotografia eletrônica de telefonema originado à central de número 30033030; j- ID 147021724 e ID 147132448, página 2, relativo à consulta ao CPF da autora; k- ID 147021725, relativo à notificação emitida pelo cadastro Serasa; l- ID 147021730, relativo à tentativa de comunicação via email; m- ID 147021731, atinente à informação de que o limite do cartão de crédito da autora seria reduzido e n-ID 147132449-notificação expedida pelo cadastro Serasa. Desta forma, não caberia a ré, no futuro, procurar imputar à autora débito por serviço não contratado. Ao revés, caberia a ré comprovar a regularidade da cobrança e da negativação do nome da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Na peça de defesa, a requerida apresentou alegação genérica no sentido de que a contratação foi regular, tendo cancelado o seguro após o pedido da consumidora, mas mantido os descontos dos meses anteriores. Assim, mostra-se inexistente o débito em face da autora. Por conseguinte, é patente o dever da ré de indenizar a parte autora dos danos que lhe foram causados, pois cabe à prestadora de serviços, que aufere lucro com a atividade, verificar a regularidade da dívida, antes de proceder à inscrição em cadastros negativos. Reconhecida a obrigação de reparar o dano, cumpre determinar o quantum da indenização. Quanto aos valores pagos, cabe a repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ensejando o valor de R$ 160,32 (cento e sessenta reais e trinta e dois centavos). Quanto aos danos morais, apesar do alto grau de subjetivismo que circunda a fixação dos danos morais, três fatores contribuem decisivamente para que ela se dê de forma ponderada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação do ato culposo. Os parâmetros aludidos denotam que a indenização dos danos morais deve ser orientada por dois sentidos: reparação do dano e punição ao seu causador. A reparação visa compensar, de alguma forma, a vítima, não obstante a natureza peculiar do dano. A punição visa coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade. Assim, observando que a religação ocorreu em tempo brevíssimo, contrastado com a medida educativa para a ré, tenho que o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) espelha a realidade da situação, o qual tenho por razoável. Confirmo, ainda, por seus próprios fundamentos, a decisão de ID 147229886, que deferiu a tutela de urgência. E, considerando a recalcitrância em cumprir a decisão antecipatória, conforme comprovação ao ID 152240914 - Pág. 8, aplico à ré multa única no importe de R$ 1.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a liminar e: 1) DECLARAR a inexistência da dívida referente ao seguro do cartão de número 5305 XXXX XXXX 5193, contrato 005194489090000, objeto dos autos, em nome da autora; 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 160,32 (cento e sessenta reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 3) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente a partir do ato ilícito (negativação) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data. 4) Confirmar a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, em seus exatos termos. 5) Aplicar à ré multa de R$ 1.000,00. Por conseguinte, resolvo o mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, arcará a ré com as despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. BRASÍLIA/DF, 21 de julho de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

25/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 03/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 06/03/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(105)