Procedimento de Conhecimento 0706493-23.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento de Conhecimento 0706493-23.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 22:47

Transitado em Julgado em 27/01/2024

31/01/2024, 22:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:12

Decorrido prazo de REJANE MARIA DE SOUZA VIEIRA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:22

Publicado Sentença em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, forte nas razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos delineados na inicial, para confirmar a regularidade da autorização que concedeu a cobertura do tratamento Home Care, a fim de que a requerente possa dar continuidade ao tratamento de saúde em sua casa, nos termos indicados pelo relatório médico que deve ser renovado periodicamente, com o pagamento pela parte requerente de quota de coparticipação de 5% (cinco por cento) do valor total da despesa, observado o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, torno definitiva a liminar concedida. Resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Custas e despesas “ex lege”, nos termos dos arts. 82, § 2º, 84 e 98 a 102 do CPC. Condeno o Distrito Federal ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da autora, no patamar de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, II, do CPC). Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal com as cautelas de estilo. Decorridos os prazos legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

06/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 13:56

Embargos de Declaração Acolhidos

31/10/2023, 09:45

Recebidos os autos

31/10/2023, 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

30/10/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2023, 15:22

Julgado procedente o pedido

30/10/2023, 09:19

Documentos

Sentença

•31/10/2023, 13:56

Sentença

•31/10/2023, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706493-23.2023.8.07.0018. REQUERENTE: REJANE MARIA DE SOUZA VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIO: Nome: NSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS-DF Endereço: SCS QUADRA 9-ED. PARQUE CIDADE CORPORATE BLOCO B LOJA 15 ASA SUL BRASÍLIA-DF CEP 70308-200, o SERVENTIA: 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal Endereço: SAM - Lote M, Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Bairro: Asa Norte - Brasília/DF - CEP 70620-000 Horário de Funcionamento: 12:00h às 19:00h A parte autora informa que, dia 05 de junho de 2023 o INAS/DF cumpriu a medida liminar. Todavia, precisou voltar para a UTI do Hospital Sírio Libanês em função das complicações da sua saúde no dia 28 de julho de 2023, por este motivo foi suspensa a assistência domiciliar. Informa que, no dia 07 de agosto de 2023, o hospital Sírio Libanês emitiu relatório para reativar cuidados de ´´home care´, até o presente momento, o INAS/DF não disponibilizou o tratamento de internação domiciliar (home care), nos termos da decisão proferida ao ID 161091526. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) - Assistência à Saúde (10244) INTIME-SE pessoalmente o Presidente do INAS/DF ou quem as vezes o fizer, seja o substituto legal ou seus assessores ou, ainda, servidores autorizados, para o efetivo cumprimento da medida, e forneça à parte autora o tratamento de internação domiciliar (home care), enquanto perdurar a necessidade da requerente e conforme prescrição médica (ID161076903), nos termos do requerimento/relatório médico. Prazo para cumprimento da medida: 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da intimação, sob pena de aplicação de multa pecuniária diária de R$1.000,00 (mil reais), solidariamente, limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas previstas em lei. Intimem-se com urgência. Sem prejuízo, a parte autora deverá informar do imediato este Juízo acerca do cumprimento da medida, assim que efetivamente lhe for apresentada. Concedo a essa decisão força de mandado. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/01/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de REJANE MARIA DE SOUZA VIEIRA em 29/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(24)