Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0718782-22.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0718782-22.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL. SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CIRURGIA DE IMPLANTE DE VALVA AÓRTICA POR CATETER. UNIRRECORRIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REMESSA DOS AUTOS AO NATJUS. DESNECESSIDADE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608 STJ. CÓDIGO CIVIL. LEI Nº 9.656/98. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL. AUTOGESTÃO. REGRAMENTO DA ANS. SUBMISSÃO. TRATAMENTO PREVISTO NO ROL DE COBERTURA MÍNIMA DA ANS. RECUSA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EQUIDADE AFASTADA. TEMA 1.076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade recursal, cada ato processual só está sujeito a um único recurso pela mesma parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, e há elementos suficientes nos autos para a formação do seu convencimento. 3. É desnecessário o parecer do NATJUS para comprovar a necessidade de tratamento, se apresentado laudo médico atualizado, emitido pelo médico assistente do paciente. 4. Não se aplica a legislação consumerista ao caso concreto, por se tratar de plano de saúde administrado por entidade de autogestão (Súmula 608 do STJ). Ainda assim, a relação negocial é regida pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código Civil, notadamente quanto à função social dos contratos e à boa-fé objetiva, que demandam a manutenção da confiança e das expectativas legítimas dos contratos relacionados à saúde. 5. O fato de o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal ser operador de saúde que atua na modalidade autogestão não afasta a aplicação das regras da ANS que estabelecem os procedimentos que constituem a referência básica para cobertura assistencial. 6. O Decreto-Lei n. 27.231/2006, que disciplina a organização, implantação e funcionamento do Plano de Assistência à Saúde Suplementar do Distrito Federal, estabelece, em seu artigo 19, estabelece que a cobertura a ser oferecida aos seus beneficiários coincide com a definida como cobertura básica e obrigatória pela ANS. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindíveis. 8. A escolha do tratamento adequado é atribuição do médico que presta assistência ao paciente, por ser profissional que tem formação técnica imprescindível à elaboração do prognóstico, notadamente quando os métodos científicos são reconhecidamente validados no meio científico e permitidos pela legislação vigente. 9. Em 16.3.2022, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP) e, por maioria, definiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatório, nesses casos, observar os percentuais previstos nos §2º do artigo 85 do CPC, os quais serão calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 10. Apelação Id. 52646317 não conhecida. Apelação Id. 52646314 não provida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Maioria.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718782-22.2022.8.07.0018. REQUERENTE: ANTONIO BERNARDES DE SOUZA REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos em ID 164564008 pelo INAS em face da sentença de ID 163315590. Alega que houve vício quando da fixação dos honorários advocatícios. Manifestação da parte embargada no ID 166403675. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, porquanto apresentados tempestivamente. No mérito, sem razão ao Embargante. Analisando a sentença publicada não vislumbro a necessidade de esclarecer obscuridade, de eliminar contradição ou mesmo de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento para corrigir eventual erro material, na forma do art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, visto que a questão do valor da causa, que é base de cálculo para os honorários advocatícios sucumbenciais, foi devidamente analisada na decisão que organizou e saneou o processo em ID 153840917, a qual está acobertada pelo manto da preclusão (vide despacho de ID 162564728). Ademais, em que pese ciente de que qualquer questionamento a respeito do valor da causa seja matéria de ordem pública podendo ser conhecida a qualquer tempo, este Juízo, como dito anteriormente, realmente já analisou essa preliminar em saneamento e o DISTRITO FEDERAL, ora embargante, não recorreu. Fato é que pretende a Embargante, na realidade, a modificação do entendimento externado, o que só é possível em sede de apelação, eis que esgotada a atividade jurisdicional com a prolação de sentença. Em outras palavras, requer seja reanalisado os pedidos formulados, o que não se mostra adequado via a oposição de embargos de declaração. Corroborando esse entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. Não há que se falar em defeito no julgado quando apreciadas as matérias de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. É inadmissível embargos de declaração para reexame da controvérsia, objetivando inverter o resultado final. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. (Acórdão 1259311, 00242069620168070018, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no PJe: 11/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 05/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Decisão em 04/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(33)