Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700962-53.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700962-53.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700962-53.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: ALUMINOVO PERFIS DE ALUMINIO LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento de sentença requerido por ALUMINOVO PERFIS DE ALUMINIO LTDA., por meio do qual pretende o recebimento do montante R$ 15.249,00, sendo R$ 13.862,73 o valor da repetição do indébito e R$ 1.386,27 os honorários advocatícios, conforme planilha de ID 165863020. O DISTRITO FEDERAL apresentou a impugnação de ID 169590601 alegando que a parte exequente atualizou o valor originário coma utilização do índice INPC, além da aplicação de juros de mora no percentual de 1% ao mês, em completa desconformidade com o título executivo. Informa o excesso de R$ 608,32 e como devido o montante R$ 14.640,68, sendo R$ 13.309,71 o valor principal e R$ 1.330,97 os honorários advocatícios sucumbenciais. Em resposta de ID 169844435, a parte exequente informa que não se opõe ao cálculo da Fazenda de R$ 14.640,68 e requer a sua homologação. É a síntese do necessário. Decido. II – ALUMINOVO PERFIS DE ALUMINIO LTDA. ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL pretendendo a condenação do réu a repetição do indébito do valor de R$ 12.401,89, referente a quantia indevidamente paga em cartório a título de ICMS DIFAL de operações realizadas nos anos de 2018, 2019 e 2020, devidamente corrigido e com acréscimo de juros. Eis o que restou consignado na sentença de ID 159781341: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para (i) declarar o direito da parte autora à repetição de indébito dos valores pretéritos recolhidos indevidamente, referente ao ICMS DIFAL de operações realizadas nos anos de 2018, 2019, e 2020, bem como (ii) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de R$ 12.401,89 (doze mil, quatrocentos e um reais e oitenta e nove centavos), que deve ser atualizado pela taxa SELIC desde a data do pagamento. Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Sem custas para o DISTRITO FEDERAL, por ser isento. Condeno o DISTRITO FEDERAL a arcar com honorários advocatícios em favor do advogado do requerente, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC, considerando que não houve a devolução do imposto pago indevidamente.” O DISTRITO FEDERAL se insurgiu contra os critérios de correção monetária utilizados na apuração dos valores iniciais. Com razão. Do excerto acima transcrito verifica-se a definição expressa da Taxa Selic para correção monetária do indébito tributário no valor R$ 12.401,89. Não obstante, a planilha de ID 165863020 demonstra que a parte exequente utilizou o índice INPC para correção dos valores, com a incidência de 0,5% e 1% ao mês de taxa de juros, o que não merece acolhida. O DISTRITO FEDERAL, por sua vez, corrigiu os valores pela evolução da Taxa Selic e foi motivo de concordância pela exequente em ID 169844435, motivo pelo qual fixo o montante devido neste momento. III - Diante do exposto, ACOLHE-SE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL para reconhecendo o excesso fixar como devido o montante R$ 14.640,68 (catorze mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 13.309,71 o valor do indébito tributário e R$ 1.330,97 os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha de ID 169590602. Considerando o êxito na impugnação apresentada, fixo em favor do DISTRITO FEDERAL honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o total da execução e o valor definido nesta decisão, na forma do art. 85, 2º, do CPC. Preclusa esta decisão, expeçam-se os pertinentes requisitórios. IV - Quanto à expedição de RPV, em observância à Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da entrega da requisição, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo. Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALUMINOVO PERFIS DE ALUMINIO LTDA em 06/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(23)