Embargos de Declaração Cível 0072373-21.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2020

Valor da Causa

R$ 107.192,93

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CONDOMINIO DO PARKSHOPPING

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2021, 16:40

Expedição de TST.

11/03/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 16:29

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO - (em grau de recurso)

10/03/2021, 16:09

Juntada de certidão

10/03/2021, 16:09

Transitado em Julgado em 09/03/2021

10/03/2021, 16:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PARKSHOPPING - CNPJ: 00.719.294/0001-06 (EMBARGADO) em 28/01/2021.

10/03/2021, 16:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PARKSHOPPING em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:18

Publicado Ementa em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 11:12

Recebidos os autos

17/12/2020, 11:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2020, 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2020, 15:39

Todas as movimentações(84)

Baixa Definitiva

11/03/2021, 16:40

Expedição de TST.

11/03/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 16:29

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO - (em grau de recurso)

10/03/2021, 16:09

Juntada de certidão

10/03/2021, 16:09

Documentos

Acórdão

•16/12/2020, 20:07

Despacho

•22/10/2020, 18:29

Transitado em Julgado em 09/03/2021

10/03/2021, 16:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PARKSHOPPING - CNPJ: 00.719.294/0001-06 (EMBARGADO) em 28/01/2021.

10/03/2021, 16:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PARKSHOPPING em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:18

Publicado Ementa em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020

19/12/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 11:12

Recebidos os autos

17/12/2020, 11:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2020, 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 13:39

Juntada de certidão

12/11/2020, 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/11/2020, 12:22

Recebidos os autos

23/10/2020, 18:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

23/10/2020, 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

23/10/2020, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 18:29

Recebidos os autos

22/10/2020, 18:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

22/10/2020, 17:18

Conclusos TSE - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

21/10/2020, 17:22

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/10/2020, 17:22

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 10:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PARKSHOPPING em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 04:09

Publicado Ementa em 29/09/2020.

29/09/2020, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 13:29

Recebidos os autos

25/09/2020, 13:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

22/09/2020, 15:34

Deliberado em Sessão - julgado

22/09/2020, 12:06

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 13:47

Incluído em pauta para 15/09/2020 12:00:00 Virtual.

19/08/2020, 13:47

Recebidos os autos

12/08/2020, 14:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

10/08/2020, 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

07/08/2020, 19:21

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Conselho da Magistratura - (em grau de recurso)

07/08/2020, 17:59

Recebidos os autos

07/08/2020, 17:59

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para Conselho da Magistratura - (em grau de recurso)

07/08/2020, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 15:14

Recebidos os autos

07/08/2020, 15:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/08/2020, 15:05

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

07/08/2020, 11:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/08/2020, 11:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PARKSHOPPING em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 02:19

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

07/08/2020, 00:42

Juntada de certidão

07/08/2020, 00:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PARKSHOPPING em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 04:01

Publicado Certidão em 16/07/2020.

16/07/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2020, 02:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

14/07/2020, 16:06

Juntada de certidão

14/07/2020, 16:05

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 15:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO PARKSHOPPING em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 02:17

Publicado Decisão em 25/05/2020.

25/05/2020, 02:16

Juntada de certidão

22/05/2020, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 13:24

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 12:09

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

21/05/2020, 10:51

Recebidos os autos

20/05/2020, 21:57

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO - (em grau de recurso)

20/05/2020, 21:57

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

20/05/2020, 21:57

Negativa de Seguimento

20/05/2020, 19:14

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

20/05/2020, 14:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/05/2020, 14:17

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

20/05/2020, 14:16

Juntada de certidão

20/05/2020, 14:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 02:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 176)

23/04/2020, 12:25

Juntada de certidão

23/04/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 13:58

Juntada de certidão

22/04/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 13:25

Juntada de certidão

25/03/2020, 16:00

Classe Processual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/03/2020, 19:06

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

24/03/2020, 02:56

Remetidos os Autos da(o) 9138 para SERECO - (em grau de recurso)

23/03/2020, 19:42

Distribuído por sorteio

23/03/2020, 12:00

Acórdão

•22/09/2020, 16:58

Despacho

•07/08/2020, 17:59

Decisão

•21/05/2020, 12:09

Decisão

•20/05/2020, 21:57

Decisão

•23/03/2020, 11:51

Agravo

•23/03/2020, 11:51

Agravo

•23/03/2020, 11:51

Decisão

•23/03/2020, 11:51

Acórdão

•23/03/2020, 11:51

Acórdão

•23/03/2020, 11:51

Despacho

•23/03/2020, 11:51

Despacho

•23/03/2020, 11:51

Acórdão

•23/03/2020, 11:51

Todos os documentos(21)

Acórdão

•16/12/2020, 20:07

Despacho

•22/10/2020, 18:29

Acórdão

•22/09/2020, 16:58

Despacho

•07/08/2020, 17:59

Decisão

•21/05/2020, 12:09

Decisão

•20/05/2020, 21:57

Decisão

•23/03/2020, 11:51

Agravo

•23/03/2020, 11:51

Agravo

•23/03/2020, 11:51

Decisão

•23/03/2020, 11:51

Acórdão

•23/03/2020, 11:51

Acórdão

•23/03/2020, 11:51

Despacho

•23/03/2020, 11:51

Despacho

•23/03/2020, 11:51

Acórdão

•23/03/2020, 11:51

Acórdão

•23/03/2020, 11:50

Decisão

•23/03/2020, 11:50

Sentença

•23/03/2020, 11:50

Decisão

•23/03/2020, 11:50

Decisão

•23/03/2020, 11:50

Decisão

•23/03/2020, 11:50