Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704784-50.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704784-50.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO DECLARADO INAPTO. LAUDO ASSINADO POR APENAS UM PSICÓLOGO. RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO ASSINADA POR ESPECIALISTAS. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 62 E 63 DA LEI DISTRITAL N. 4.949/12. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMNISTRATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o Enunciado n. 20 da Súmula deste Tribunal de Justiça, “a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo”. 2. A Lei Distrital n. 4.949/12, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, prevê, em seus artigos 60 a 64, parâmetros para a realização do exame psicotécnico. 3. De acordo com o artigo 62 de referido diploma, o exame psicotécnico deve ser realizado por banca examinadora composta por, pelo menos, três especialistas. Todavia, no caso sob exame, embora os réus apelantes tenham alegado que a banca examinadora foi composta por mais de três psicólogos, o laudo psicológico foi assinado por apenas um especialista, restando desatendida a exigência legal. 4. Nos termos do artigo 63, § 2º, da Lei Distrital n. 4.949/12, os profissionais que efetuam o exame psicotécnico não podem participar do julgamento de recursos. Contudo, a resposta ao recurso administrativo do autor apelado não foi assinada por especialistas, apenas pela banca examinadora, restando inviabilizada a correta averiguação do cumprimento da legislação de regência. 5. A inobservância pelos réus das normas que balizam a realização de concursos públicos no Distrito Federal restou inequívoca, não havendo margem para a reforma da sentença. 6. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704784-50.2023.8.07.0018. REQUERENTE: LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, INSTITUTO AOCP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA em face do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AOCP, partes qualificadas nos autos. A parte Autora narra que foi eliminada do concurso para provimento de vagas para o cargo de Policial Penal do DF, na etapa do teste psicológico. Alega que o referido teste foi eivado de diversas ilegalidades, dentre elas: a) os membros da comissão que analisaram seu recurso foram os mesmos que elaboraram o laudo originário; b) subjetividade; c) ausência de três especialistas para realização da avaliação, conforme determina o art. 62 da Lei n. 4.949/12. Pugnou pelo deferimento de tutela provisória para que fosse determinada a imediata realização de novo teste, com a consequente garantia de participação nas etapas seguintes do certame. No mérito, requereu a confirmação da tutela, “reconhecendo a ilegalidade da avaliação psicológica a que foi submetido (...), possibilitando ao Requerente participar das demais etapas do concurso público (CFP); em igualdade de condições com os demais candidatos, observada a ordem de classificação, sendo determinada de forma imediata a realização de novo exame psicotécnico, com a consequente nomeação e posse no cargo em caso de classificação e aprovação, sob pena de multa a ser oportunidade arbitrada”. Postulou, ainda, a concessão da gratuidade de Justiça. Documentos acompanham a inicial. Tutela provisória deferida no ID n. 157557756, para suspender a eficácia do ato administrativo que considerou o candidato como “inapto” na etapa de teste psicológico, de modo que permanecesse no certame. Na oportunidade, foi também concedida a gratuidade de Justiça ao Requerente. Contestações oferecidas pelo INSTITUTO AOCP e pelo DISTRITO FEDERAL em IDs n. 159829925 e 1603732315. Aduzem, em síntese, a regularidade do teste psicológico realizado, pugnando pela improcedência dos pedidos. No ID n. 160173257, foi comunicado a concessão parcial de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n. 0720359-55.2023.8.07.0000, interposto pelo INSTITUTO AOCP, suspendendo-se a determinação proferida por este Juízo em sede de tutela provisória para que fosse realizado um novo teste de aptidão psicológica. Petição do Autor no ID n. 164447903, noticiando que um dos psicólogos que supostamente compôs a banca revisora do certame afirmou jamais ter participado do ato. Instado a se manifestar acerca de tal ponto (ID n. 164845272), o INSTITUTO AOCP informou que, “em que pese o profissional Ederson Mariano não tenha feito parte efetiva da banca recursal deste concurso, reforçamos que todos os demais atos inerentes à avaliação psicológica no concurso foram objeto de averiguação, onde se constatou a regularidade dos atos praticados” (ID n. 165968483). No ID n. 166327528, o DISTRITO FEDERAL reiterou os termos da peça contestatória, incluindo o pedido de julgamento de improcedência dos pleitos autorais. Regularmente intimada, a parte Autora manifestou que a indevida menção a psicólogo que não participou da banca recursal do certame consiste em mais uma irregularidade apta a macular o teste psicológico (ID n. 167363511). A decisão de ID n. 168102459 saneou o feito, fixando ponto controvertido e distribuindo o ônus probatório nos termos da regra geral prevista no art. 373 do CPC. No mais, reputou cabível o julgamento antecipado de mérito e determinou que se desse vista ao Ministério Público, a fim de que tivesse ciência dos fatos narrados no ID n. 164447903. No ID n. 168946640, o INSTITUTO AOCP reiterou seu pedido de improcedência dos pedidos iniciais, bem como de revogação da liminar deferida. Ao ID n. 168958602, o órgão ministerial informou não vislumbrar fundamentos para sua intervenção no feito, salientando que, “em relação à discussão quanto a suposta ilegalidade no concurso público para o Cargo de Polícia Penal da Carreira da Polícia Penal do Distrito Federal (edital nº 001/2022, executado pelo Instituto AOCP), a qual envolveu o psicólogo Ederson Fernando Mariano (...), os fatos foram reportados à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social – PRODEP para apuração e adoção de medidas cabíveis (SEI/MPDFT – 19.04.4460.0048164/2023-37)”. O Requerente, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID n. 169262698). No mais, no ID n. 170320246, noticia que foi considerado apto na nova avaliação psicológica à qual foi submetido, pugnando pelo acolhimento de sua pretensão. O DISTRITO FEDERAL não se manifestou sobre a decisão saneadora, conforme certificado no ID n. 171061323. Os autos vieram conclusos para Sentença (ID n. 169607348). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo questão de ordem processual pendente de apreciação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia a aferir possível ilegalidade na realização da prova de aptidão psicológica do concurso público destinado ao provimento de cargos de Policial Penal do Distrito Federal, o qual é regulamentado pelo Edital n. 001/2022, publicado pela Diretoria de Concursos Públicos da Secretaria de Estado da Economia do DF. Embora a parte Autora tenha formulado diversos fundamentos em prol de sua pretensão, ressalta-se que que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que o Juiz não é obrigado a responder todas as questões jurídicas suscitadas pelas partes, quando já encontrou o motivo idôneo e suficiente para proferir a sua decisão, desde que ele exponha a sua convicção de forma devidamente fundamentada (3ª T., AgInt no REsp 1.920.967/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 3/5/2021). In casu, consoante manifestei na decisão que analisou o pleito antecipatório (ID n. 157557756), a parte Requerente demonstrou que a avaliação psicológica foi promovida por um profissional da psicologia, expediente esse que está em desarmonia com o art. 62 da Lei Distrital n. 4.949/2012[1], o qual dispõe que os exames psicotécnicos dos concursos públicos destinados ao provimento de cargos no âmbito da Administração Distrital devem ser realizados por banca examinadora composta por, pelo menos, 03 (três) especialistas (e não apenas um, como no caso concreto). Vislumbra-se, ainda, desacordo com o art. 63, § 2º, do mesmo diploma legislativo[2], que estabelece que os profissionais que efetuam o exame psicotécnico não podem participar do julgamento de recursos. Outro não é o entendimento do E. TJDFT, conforme demonstram as ementas abaixo colacionadas: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LAUDO COM ASSINATURA DE APENAS UM PSICÓLOGO. VIOLAÇÃO ART. 62 DA LEI N. 4.949/2012. RESPOSTA DA BANCA SEM ASSINATURA POR ESPECIALISTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO DO ART. 63 DA LEI N. 4.949/2012. ART. 5º, § 8º DA RESOLUÇÃO N. 6/CFP. NÃO CUMPRIMENTO. ILEGALIDADE. NULIDADE DA PROVA DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. De acordo com o artigo 6º, § 3º, da Lei nº 1.016/2009, deve ser considerada autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 1.1. Tratando de concurso público cujo edital foi tornado público pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, não há como ser reconhecida a ilegitimidade do S. D. E. D. P. O. E. A. D. D. F. para figurar no polo passivo da demanda. 2. De acordo com o artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, o mandado de segurança tem por finalidade assegurar a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. 2.1. O direito líquido e certo, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, é aquele que pode ser demonstrado initio litis, sem a necessidade de dilação probatória. 2.2. Tendo sido apresentada prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado pelo impetrante, deve a pretensão mandamental ser examinada com base no acervo documental produzido, não havendo justificativa para o acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita. 3. Este egrégio Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a validade do exame psicotécnico está condicionada: à previsão legal; à exigência de critérios objetivos; e à garantia de recurso administrativo (Súmula n.º 20). 3.1. O Edital de Concurso Público nº 001/2022 no item 15 estabelece a prova de aptidão psicológica com critérios objetivos e no subitem 15.11 prevê a possibilidade de interposição de recurso. 4. A Lei Distrital nº 4.949/2012 estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. 4.1. De acordo com o artigo 62 da referida norma legal, (O) exame psicotécnico é realizado por banca examinadora composta por, pelo menos, três especialistas. 4.2. Não obstante a informação da autoridade coatora de que a banca seja composta por três especialistas, o resultado do exame psicológico fora assinado por apenas um especialista, não atendendo à exigência legal. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça. 5. Nos termos do artigo 63, §2º, da Lei nº 4.949/2012 (O)s profissionais que efetuam o exame psicotécnico não podem participar do julgamento de recursos. 5.1. Observada que a resposta do recurso administrativo não fora assinada por especialistas, mas apenas pela banca examinadora, há impedimento para a correta averiguação do cumprimento do referido dispositivo legal. 6. O laudo psicológico fere o § 8º do artigo 5º da Resolução n. 6/CFP, que estabelece que (T)oda e qualquer modalidade de documento deverá ter todas as laudas numeradas, rubricadas da primeira até a penúltima lauda, e a assinatura da(o) psicóloga(o) na última página. 7. Os elementos de prova que instruem o mandado de segurança se mostram suficientes para demonstrar o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, na medida em que comprova ilegalidade na prova de aptidão psicológica, circunstância que torna impositiva a concessão da segurança vindicada na inicial. 8. Preliminares rejeitadas. Segurança concedida. (Acórdão 1725021, 07162405120238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 3/7/2023, publicado no DJE: 14/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS POR TERCEIROS. SENTENÇA CASSADA. PSICOTÉCNICO. LAUDO COM ASSINATURA DE APENAS UM PSICÓLOGO. NULIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Código de Processo Civil é claro ao permitir que as partes instruam o feito com os documentos que considerarem necessários. A partir do momento em que uma das partes é excluída da lide por ter reconhecida sua ilegitimidade, os documentos juntados deverão ser desconsiderados. Assim, sua análise configura error in procedendo, necessário, então o reconhecimento da nulidade da sentença. 2. Desnecessário o retorno dos autos à instância de origem, ante a aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, I do CPC, para analisar a questão, pois o processo está devidamente instruído. 3. O interesse de agir consubstancia-se na necessidade e utilidade do feito; bem como na adequação da via eleita. 4. Há que se reconhecer a persistência do interesse processual, uma vez que a utilidade fora afastada em razão de documento que não poderia ter sido apreciado. 5. A Súmula 20 do TJDFT prevê que "a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo". 6. Considerando a legislação de regência e a previsão editalícia, lícita a realização do exame psicotécnico. Contudo, a Lei nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público, exige que o exame seja realizado por uma banca com no mínimo três profissionais. 7. Assim, nulo o exame psicotécnico assinado por apenas um psicólogo, sendo necessária realização de novo exame, observados os critérios legais. 8. Reformada a sentença para reconhecer o direito do autor, prejudicada a discussão do Distrito Federal quanto a sucumbência. 9. Reconhecida nulidade da sentença. Sentença cassada. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do Distrito Federal prejudicado (TJDFT, 1ª Turma Cível, Apelação n.º 0023955-78.2016.8.07.0018, Acórdão n.º 1057384, rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, j. 18/10/2017) Não se ignora que a norma técnica do Conselho Federal de Psicologia estabelece apenas um requisito mínimo para validade do exame, qual seja, que contenha a identificação e assinatura de pelo menos um responsável técnico. Ocorre que a previsão do art. 62 da Lei n. 4.949/2012[3] estabelece critério mais rigoroso e exige que a avaliação seja realizada por pelo menos três especialistas, o qual deve ser plenamente atendido, dado tratar-se de determinação legal. Não observado tal requisito, forçoso reconhecer-se a nulidade do teste psicológico realizado. Dispositivo Ante o exposto, CONFIRMO a antecipação da tutela anteriormente deferida no ID n. 157557756 e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade da avaliação impugnada e determinar que a parte Autora seja submetida a novo teste psicológico no âmbito do concurso público para provimento de vagas para o cargo de Policial Penal do Distrito Federal, observados os critérios previstos no Edital do concurso e no art. 62 da Lei Distrital n. 4.949/2012. Deve ser feita a reserva de vaga ao candidato até a elaboração do novo laudo, sendo-lhe resguardado o direito à nomeação e posse caso seja aprovado em todas as fases subsequentes do certame. Custas pelos Requeridos, observada a isenção legal do ente público, consoante art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969[4]. Destaca-se, quanto ao ponto, que não foram adiantadas despesas processuais pelo Requerente. Em razão da sucumbência, condeno os Réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro por apreciação equitativa no importe de R$500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o valor irrisório atribuído à causa, consoante determina o art. 85, § 8º, do CPC[5]. A presente Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, II[6]). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] Art. 62. O exame psicotécnico é realizado por banca examinadora composta por, pelo menos, três especialistas. [2] Art. 63. O resultado do exame psicotécnico do candidato deve ser divulgado, exclusivamente, como apto ou inapto. § 1º O resultado do exame psicotécnico deve ser fundamentado, e somente o candidato pode obter, mediante requerimento, cópia de todo o processo envolvendo sua avaliação. § 2º Os profissionais que efetuam o exame psicotécnico não podem participar do julgamento de recursos. § 3º É facultado ao candidato apresentar parecer de assistente técnico na fase recursal. [3] Art. 62. O exame psicotécnico é realizado por banca examinadora composta por, pelo menos, três especialistas. [4] Art. 1º O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal. [5] Art. 85, § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. [6] Art. 496, § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; (...).

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704784-50.2023.8.07.0018. REQUERENTE: LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, INSTITUTO AOCP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por Luiz Fernando Gomes da Mota em desfavor do Distrito Federal e do Instituto AOCP. O autor narra que foi eliminado do concurso para provimento de vagas para o cargo de Policial Penal do DF, na etapa do teste psicológico. Alega que o referido teste foi eivado de diversas ilegalidades, dentre elas: a) os membros da comissão que analisaram seu recurso foram os mesmos que elaboraram o laudo originário; b) subjetividade; c) ausência de três especialistas para realização da avaliação, conforme determina o art. 62 da Lei nº 4.949/12. Pugnou pelo deferimento de tutela provisória para que fosse determinada a imediata realização de novo teste, com a consequente garantia de participação nas etapas seguintes do certame. Por fim, requereu a confirmação da tutela e a total procedência do pedido. Tutela provisória deferida em ID 157557756. Contestações do Instituto AOCP e do Distrito Federal em IDs 159829925 e 1603732315. Aduzem, em síntese, a regularidade de todo o procedimento, pugnando pela improcedência da ação. Em ID 160173257, foi comunicado o deferimento do pedido liminar do Agravo de Instrumento interposto pelo AOCP, suspendendo-se a determinação proferida por este Juízo em sede de Tutela Provisória para que fosse realizado um novo teste de aptidão psicológica. Petição do Autor em ID 164447903, noticiando que um dos psicólogos que supostamente compôs a banca revisora afirmou jamais ter participado do ato. É o relato do necessário. DECIDO em saneador, na forma do art. 357 do CPC. DO PONTO CONTROVERTIDO O ponto controvertido reside em saber se a avaliação psicológica do Autor observou os parâmetros previstos no Edital, na jurisprudência e na legislação de regência. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA DESNESCESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS No presente caso, a distribuição do ônus probatório deve observar os exatos termos do art. 373 do CPC, ou seja, incumbirá ao Autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e aos Réus a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente. Ocorre que, no presente caso, reputo que o feito está devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outros elementos de prova. Portanto, na forma do art. 355, I do CPC, cabe o julgamento antecipado do mérito. Declaro o feito saneado. Intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1º do CPC, devendo se manifestar prazo de 5 (cinco) dias, acerca das questões tratadas na presente decisão. O prazo para o DISTRITO FEDERAL deverá ser contabilizado em dobro. Transcorrido in albis, o presente ato processual restará estabilizado, quanto os autos deverão vir conclusos para Sentença. Por fim, diante do noticiado em ID 164447903, dê-se vista ao MPDFT para, caso entenda necessário, apurar eventual ocorrência de crime. Cumpra-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(30)