Cumprimento de sentença 0703702-91.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703702-91.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703702-91.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ECIVAL ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MARILDA ARAUJO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID nº 166081011 a parte credora vindicou a suspensão do feito, diante da inexistência de bens disponíveis da parte devedora. É o breve relatório. DECIDO. O § 4º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 dispõe: "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (Destaquei) Compulsando os autos, percebe-se que na própria petição de ID nº 166081011 (21/07/2023), a Exequente demonstra ciência inequívoca da ausência de bens. Logo, entendo que esta data é o termo inicial da prescrição intercorrente. Considerando, portanto, o estabelecido no art. 206-A do Código Civil (A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 [Código de Processo Civil]), e ciente de que na suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, também se suspenderá a prescrição, na forma do art. 921, § 1º do CPC, o prazo final da prescrição intercorrente será 20/07/2029. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, nos termos da fundamentação, determino o sobrestamento dos autos, devendo se aguardar em arquivo provisório, nos termos do art. 921, §§1º, 2º e 4º, do CPC, até o dia 20/07/2029. Após esse marco, INTIMEM-SE as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, a respeito de eventual prescrição, na forma do § 5º do mencionado artigo. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(45)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Provisoramente

Publicado Decisão em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Recebidos os autos

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 26/05/2025

Embargos de declaração acolhidos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(66)