Cumprimento Provisório de Sentença 0704921-42.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Sentença 0704921-42.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704921-42.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: WALLISON OLIVEIRA TORRES EXECUTADO: CONSTRUTORA ARGUS - EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE ANTONIO CARNEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por WALLISON OLIVEIRA TORRES em desfavor da CONSTRUTORA ARGUS- EIRELI. Por meio da petição ID 163583847, ALEXANDRE COSTA MOREIRA pugnou pelo ingresso no feito na qualidade de terceiro interessado. Alega que adquiriu da empresa requerida o apartamento 907 e da vaga 114 do Residencial José Ricardo (Quadra 107, Lote 09, Alameda dos Eucaliptos – Águas Claras/DF). Alega que, diante da negativa da outorga de escritura do bem após a quitação, ajuizou ação judicial para a aquisição da propriedade, cujo pedido foi procedente, com o reconhecimento da ineficácia da hipoteca do imóvel e expedição de carta de adjudicação (Processo nº. 2012.01. 1.032569-7 - 3ª Vara de Fazenda Pública do DF). No entanto, não conseguiu efetivar a transferência em razão de disponibilidade oriunda do presente cumprimento de sentença. Do mesmo modo, por meio da petição ID 167043616, o terceiro ALVARO LUIZ ORIOLI requereu o ingresso no feito na qualidade de terceiro interessado, requerendo a baixa do gravame oposto na matrícula do apartamento 101 do Residencial José Ricardo (Quadra 107, Lote 09, Alameda dos Eucaliptos – Águas Claras/DF. O referido terceiro esclareceu que que adquiriu o imóvel junto a CONSTRUTORA ARGUS e que o bem já se encontra devidamente quitado. Aduz que a constrição em questão obsta a transferência da titularidade do bem para o próprio nome. Após regular intimação para o exercício do contraditório (ID 163713651 e ID 167038453/), a DEFENSORIA PÚBLICA não se opôs as baixas dos gravames, conforme requerimentos dos terceiros interessados. O exequente, por sua vez, destacou que os valores requeridos foram pagos por terceiros. Em virtude disso, requereu o arquivamento do feito (ID 162779155). Os autos vieram conclusos. Anote-se nome do terceiro interessado no sistema processual (Procuração ID 167043618). O presente cumprimento foi apresentado por WALLISON OLIVEIRA TORRES com a finalidade de baixa do gravame do apartamento 101 e da vaga de garagem do Residencial José Ricardo (Quadra 107, Lote 09, Alameda dos Eucaliptos – Águas Claras/DF – matrícula 24107). No entanto, os terceiros Alexandre Costa Moreira (ID 163583847) e ALVARO LUIZ ORIOLI (ID 167043616) demonstraram a existência de indisponibilidades, oriunda dos presentes autos, nas matrículas dos apartamentos 907 (matrícula 241789 ID 163583871) e 1002 (ID 167043616 – pág. 02 – matrícula 241744), localizados no mesmo edifício. Pois bem, considerando que o próprio exequente esclareceu que o objeto pretendido na inicial já foi alcançado e que os gravames apontados pelos terceiros partiram da presente demanda, impõe a extinção do feito por sentença, a qual deverá contar ordem para as baixas de tais gravames. Assim, a extinção do feito é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença nos moldes do art. 924, II, do CPC. Custas, se houver, pelo executado. Sem honorários advocatícios. Promovam-se, de imediato, as baixas dos gravames, oriundos dos presentes autos, opostos nas matrículas dos imóveis informados pelos terceiros interessados ALEXANDRE COSTA MOREIRA (ID 163583847 – matrícula 241789. AV. 20/241789) e ALVARO LUIZ ORIOLI (ID 167043616 – matrícula 241744. AV. 20/241744), por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IZABEL PANIAGO PEREIRA em 18/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALLISON OLIVEIRA TORRES em 15/12/2023 23:59.

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