Procedimento Comum Cível 0711708-46.2019.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711708-46.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711708-46.2019.8.07.0009. AUTOR: SILVANO RODRIGUES DA SILVA, THALITA VIANA RODRIGUES REU: COOP HABIT DOS PROF DE COMUNICAO DO DISTRITO FEDERAL, C N G CONSTRUTORA NOBREGA GOMES LTDA, ENGICREL ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Autores e 3ª ré bem representados. Rejeito a ilegitimidade suscitada pela ré Engicrel, já que as condições da ação são aferidas com base na narrativa da exordial, à luz da teoria da asserção, e que em se tratando de relação de consumo, existe a possibilidade de que todos os que participaram da cadeia consumerista sejam responsabilizados por descumprimentos do contrato e danos dele decorrentes. Eventual responsabilidade da ré por danos sofridos pelos autores já adentrou o mérito e será apurada por ocasião do julgamento. Afasto ainda a impugnação da ré à gratuidade de justiça deferida aos autores, já que estes comprovaram documentalmente sua hipossuficiência, ao passo que a impugnante não apresentou elementos que conduzissem o Juízo a entendimento diverso. Ante a ausência de contestação, decreto a revelia da 1ª e 2ª rés, nos termos do art. 344 do CPC. Não obstante, incidirá o previsto pelo art. 345, I, tendo em vista que a 3ª ré contestou a demanda. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a autora, em 15 (quinze) dias, a comprovar e quantificar as contribuições mensais feitas à cooperativa (1ª ré), pleiteadas pelo requerimento "h" da exordial. Indefiro a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal dos autores, porque genericamente requeridos e também porque desnecessários à solução da controvérsia, além de que ouvir os requerentes tão somente ratificaria a narrativa da exordial. O feito está instruído documentalmente. Juntados documentos, dê-se vista às rés. Após, anote-se conclusão para sentença. Datada e assinada eletronicamente. 2

05/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Determinada a emenda à inicial

Recebidos os autos

Decorrido prazo de COOP HABIT DOS PROF DE COMUNICAO DO DISTRITO FEDERAL em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de C N G CONSTRUTORA NOBREGA GOMES LTDA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENGICREL ENGENHARIA LTDA em 13/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SILVANO RODRIGUES DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THALITA VIANA RODRIGUES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOP HABIT DOS PROF DE COMUNICAO DO DISTRITO FEDERAL em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de C N G CONSTRUTORA NOBREGA GOMES LTDA em 10/02/2026 23:59.

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