Execução de Título Extrajudicial 0707013-35.2022.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707013-35.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707013-35.2022.8.07.0012. EXEQUENTE: FLUXO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME EXECUTADO: GRAZIELLE GUEDES OLIVEIRA 05151793101 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Compra e Venda (9587) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Os autos foram arquivados por execução frustrada (ID 173564232). A advogada do exequente pediu a renuncia do mandato (ID 182943539). Intimado a regularizar a representação processual (ID 183556174), se quedou inerte. Intimado pessoalmente, via AR, o exequente não se manifestou. É o relatório. Decido. A irregularidade de representação da parte possui disciplina específica dada pelo artigo 76 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.” Como se verifica da leitura do artigo supracitado, a irregularidade de representação da parte acarreta a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para sanar o vício. A propósito, segue julgado: “RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA DO PATRONO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DISCIPLINA ESPECÍFICA. NECESSIDADE. ARTIGO 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. 1. Reiteradamente já manifestei meu entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte quando a extinção do feito sem resolução do mérito ocorre com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da ação, mas falta de pressuposto processual. 2. Entretanto, a situação específica de irregularidade da representação processual possui disciplina no artigo 76 do Código de Processo Civil, o qual estabelece a necessidade de suspensão do feito designação de prazo razoável para sanação do vício. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 1605341, 00101244820158070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2022, publicado no DJE: 26/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifos). Nestes autos, a parte autora foi devidamente comunicada pelo Juízo quanto a necessidade de sanar o vício de representação e não o fez. Assim, é caso de extinção, conforme determina o art. 76, §1º, I, do CPC, dada a ausência de capacidade postulatória da parte autora. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, consoante o disposto no art. 485, incisos IV e X, c/c art. 76, §1º, todos do CPC. Custas, se houver, pelo autor. Sem honorários. Transitada em julgado, feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Sebastião/DF, 19 de abril de 2024 14:42:04. Juiz de Direito Substituto

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707013-35.2022.8.07.0012. EXEQUENTE: FLUXO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME EXECUTADO: GRAZIELLE GUEDES OLIVEIRA 05151793101 DECISÃO Considerando que foram esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, o caso é de suspensão do curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Findo o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determina o artigo 921, § 2º, do CPC que se promova o arquivamento dos autos. Ocorre que, consoante disposto no § 3º do referido artigo, poderá haver o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis. Dessa forma, como não há pasta específica no PJe para alocar processos inativos, determino, desde logo, o arquivamento provisório do feito. No caso, considerando as causas impeditivas da prescrição previstas nos arts. 197, II, e 198, I, do CPC, não há falar, por enquanto, em prazo prescricional. Conforme disposto no art. 921, §§ 4º e 4º-A, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso dos autos, a ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens da parte devedora ocorreu em 15/6/2023 (ID 162069801). Observe-se que a primeira tentativa de localização de bens da parte executada foi parcialmente frutífera e, por isso, em interpretação ao dispositivo legal referido, a data da ciência da parte exequente do sucesso parcial da medida, justamente por ela não ter sido completamente efetiva à quitação do débito, é que valerá como marco inicial da prescrição no curso da ação. Logo, desde o marco inicial da prescrição até a data de hoje, já se passaram 3 meses e 13 dias. Para fins de lançamento no sistema da rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 28/9/2024 e o decurso do prazo prescricional (3 anos - art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil) em 15/6/2027. Assim, preclusa esta decisão, que pode ser atacada por recursos, promova-se o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, sendo vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital* 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Compra e Venda (9587)

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707013-35.2022.8.07.0012. EXEQUENTE: FLUXO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME EXECUTADO: GRAZIELLE GUEDES OLIVEIRA 05151793101 DECISÃO 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Compra e Venda (9587) Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada em ID 158564847 ao bloqueio de valor noticiado em ID 157138360. A parte executada argumenta que o valor indisponível se refere a sua verba salarial, estando, portanto, protegido pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. DECIDO. A impugnação não prospera, pois a parte executada, mesmo intimada, não comprovou, por qualquer modalidade probatória legalmente admitida, que a quantia encontrada em sua conta bancária é impenhorável. Sequer comprovou que as contas em que ocorreu o bloqueio são as mesmas por intermédio das quais recebe seus rendimentos. Advirto que, segundo o art. 854, § 3º, I, do CPC, norma específica que regulamenta o procedimento relativo a bloqueio de valores, cabe à parte devedora/executada comprovar a impenhorabilidade de quantia registrada em seu nome e tornada indisponível por ordem judicial, o que não foi feito neste caso. Assim, a impugnação será rejeitada. Assim, REJEITO a impugnação e, com base no art. 854, § 5º, do CPC, CONVERTO em penhora os valores bloqueados. EXPEÇA-SE ofício de transferência das quantias. Feito, intime-se a parte exequente para que indique bens penhoráveis ou qualquer outra medida eficaz à obtenção do pagamento de seu crédito, sob pena de suspensão do processo. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FLUXO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 10/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 24/05/2024

Decorrido prazo de FLUXO COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRAZIELLE GUEDES OLIVEIRA 05151793101 em 16/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(26)