Procedimento Comum Cível 0702696-37.2021.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702696-37.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 18:28

Processo Desarquivado

21/05/2024, 18:26

Arquivado Provisoramente

21/05/2024, 18:26

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:47

Decorrido prazo de PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:12

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

26/03/2024, 15:47

Recebidos os autos

26/03/2024, 15:47

Publicado Certidão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702696-37.2021.8.07.0009. REQUERENTE: ELIAS CORDEIRO ALENCAR REQUERIDO: PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores. Não havendo manifestação das partes, os autos serão arquivados, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos para cálculo das custas finais, se houver. BRASÍLIA-DF, 20 de março de 2024 17:31:57. VANESSA CUNHA DE SOUZA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)

22/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 07:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/03/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 17:32

Juntada de certidão

20/03/2024, 17:32

Documentos

Decisão

•31/01/2024, 14:08

Sentença

•22/08/2023, 22:11

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702696-37.2021.8.07.0009. REQUERENTE: ELIAS CORDEIRO ALENCAR REQUERIDO: PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por ELIAS CORDEIRO ALENCAR em face de PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (CHAMPION PEUGEOT BRASÍLIA), PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Afirma que adquiriu junto a primeira Ré um veículo 0km, marca Peugeot, modelo 3008, Griffe Pack, 1.6. THP, ano de fabricação 2020, pelo valor de R$ 205.990,00 (duzentos e cinco mil novecentos e noventa reais, retirando o veículo da concessionária em 29/10/2020, com garantia de 3 anos. Diz que em 14 de janeiro de 2021, enquanto estava de férias com a família em Maceió/AL, o veículo apresentou contínuos problemas e defeitos na parte de suspensão, que o tornou inadequado para o uso. Ademais, alega que, não tendo qualquer resposta da concessionária com relação ao conserto do carro, em 18/02/2021, após exatamente 35 dias do primeiro defeito, não tendo sido o carro consertado, não restou opção ao autor, senão notificar a concessionária da rescisão contratual, nos termos do art. 18, § 1.º, II do CDC. Requer o deferimento da tutela de urgência para notificar a 3ª requerida (BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A), para cessar toda e qualquer cobrança das parcelas do contrato de compra e venda, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia seja declarado, por sentença, rescindido o contrato de compra e venda, desobrigando o autor do pagamento das parcelas vincendas, bem como a restituição de toda a quantia paga (entrada e parcelas do financiamento já quitadas até a presente data), de forma antecipada e corrigida com juros e correção monetária na forma da lei no valor de R$ 77.921,51 (setenta e sete mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos); a quitação integral das taxas, tributos, impostos e afins inerentes ao veículo e que porventura se encontrem em nome do notificante, tais como IPVA, Licenciamento; e a condenação das rés a procederem a transferência de propriedade do veículo junto aos órgãos de trânsito sem qualquer ônus ao autor e ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. Junta o orçamento da operação de crédito (ID 84527584), a CDB (ID 84527585), a nota fiscal (ID 84527587), as ordens de serviço (ID 84527590 e 84531145), notificação extrajudicial (ID 84531147) e histórico do financiamento (ID 84531149). Tutela de urgência deferida ao ID 84626321 para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas vincendas relativas ao contrato n. 201107388, bem como os efeitos da mora relativamente ao contrato de mútuo para a aquisição do veículo. Contestação da PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. ao ID 92149245. Alega a ilegitimidade passiva, por ser fabricante, e não concessionária. No mérito, refuta as alegações autorais. Contestação do BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A ao ID 92191757. Alega a ilegitimidade passiva, por não ter celebrado contrato de compra e venda de veículo com o autor. No mérito, nega ter responsabilidade pelos fatos ocorridos e refuta as alegações do autor. Contestação da PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ao ID 94028010. Impugna o valor atribuída à causa, devendo o valor da causa ser alterado para R$ 225.990,00, correspondente ao resultado da soma dos pedidos. Alega a ilegitimidade passiva, antes os defeitos de fábrica. No mérito, afirma que o veículo deu entrada na Concessionária CHAMPION no dia 18/01/2021 com queixa de barulho na suspensão dianteira. Foi aberta a Ordem de Serviço n.º 174678 e constatada a necessidade de substituir a balança da suspensão esquerda. Como a peça não estava disponível, foi feito o pedido. O serviço foi realizado em garantia e liberado para entrega no dia 18/02/2021. Refuta as alegações autorais. Junta a notificação de ID 94028014. Réplica ao ID 96728530, 96728531 e 108655096. Decisão de saneamento ao ID 101542214, com rejeição das preliminares. Reconhecimento da prejudicialidade da prova pericial ao ID 135796196. Após oportunização de manifestação das partes, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. Decido. Procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, pois preclusa a oportunidade para a produção de outras provas. Não havendo questões preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. É incontroverso que a autora celebrou contrato de compra e venda de veículo zero quilômetro com a 1ª ré, já que esta confirma a alegação, bem como contrato acessório de financiamento de parte do valor com a 3ª ré (id 84527585). O autor alega que o veículo contém vício que o torna impróprio para uso. Reputo que suas alegações ostentam verossimilhança, uma vez que fez juntar a ordem de serviço de ID n. 84527590, demonstrando que o veículo foi levado para conserto em 14/01/2021, mas teve que retornar em 18/01/2021, conforme ordem de ID n. 84531145. A fabricante e a concessionária não comprovaram a entrega do veículo no prazo de 30 (trinta) dias, tampouco trouxeram quaisquer elementos comprovando o que foi reparado, quais era os defeitos e se o veículo estava em estado próprio para o uso, o que faz presumir a falha na prestação do serviço. Nesse contexto, caberia à primeira ré, nos termos do art. 373, II, do CP/2015, o ônus de provar a sua alegação inexistência de vício no veículo, especificamente no que diz respeito à qualidade do bem vendido. Contudo, desse ônus não se desincumbiu. Verificado o vício de qualidade do produto, admissível a rescisão do contrato com restituição imediata da quantia paga, nos termos do art. 18, § 1°, II, e § 3°, do CDC. A 3ª requerida limitou-se a alegar ausência de responsabilidade no evento danoso, sob o pretexto de ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda. Todavia, é prova inconteste que a instituição financeira fez parte da proposta de compra e venda do veículo, na medida em que figurou no contrato acessório, bem como se comprometeu com a quantia financiada diretamente à vendedora do veículo. Nesse ponto, ressalto que, segundo o entendimento do eg. TJDFT, o contrato coligado não constitui um único negócio jurídico com diversos instrumentos, mas sim uma pluralidade de negócios jurídicos, ainda que celebrados em um só documento, pois é a substância, e não a forma, do negócio jurídico que lhe dá amparo; e em razão da força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas incidentes na espécie - tanto na relação jurídica firmada com o fornecedor do bem quanto no vínculo mantido com a casa bancária -, o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o financiamento, por se tratar de relações jurídicas trianguladas, cada uma estipulada com o fim precípuo de garantir a relação jurídica antecedente da qual é inteiramente dependente (Acórdão 1681535, 07211974520218070007, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, com o desfazimento do contrato de compra e venda do veículo, há de se rescindir também o contrato bancário coligado, restituindo-se as partes, em consequência, ao estado imediatamente anterior à realização do negócio em questão, podendo a instituição financeira buscar seu direito em ação regressiva contra a revendedora de automóveis, em ação própria. Desse modo, a rescisão dos contratos celebrados entre as partes (principal de compra e venda e acessório de financiamento), sem quaisquer ônus à parte autora, e o retorno ao “status quo ante” são medidas que se impõem, conforme reza o art. 475 do Código Civil e o art. 18, § 1º, II, do CDC. Configurada, portanto, a culpa da primeira ré no desfazimento do negócio jurídico, deverá restituir à autora (contratante) a quantia paga pelo veículo, qual seja: entrada de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) + parcelas do financiamento pagas quando do ajuizamento da inicial (três parcelas de R$ 2.474,28) e as que eventualmente foram pagas no curso do presente processo, até o trânsito em julgado. A 1ª ré deverá arcar, ainda, com os valores exigidos para a transferência do bem de volta ao seu nome. Sem razão o autor, contudo, quanto à condenação das rés à quitação integral das taxas, tributos, impostos e afins inerentes ao veículo e que porventura se encontrem em nome do notificante, tais como IPVA, Licenciamento, pois estes foram aproveitados pelo autor durante o período em que exerceu a posse sobre o bem. Ressalto que, na hipótese sub judice, estão a empresa fabricante e a concessionária revendedora legitimadas a responder pela demanda proposta pelo consumidor ao fundamento de que há vício no produto fabricado por uma e pela outra colocado, à venda, no mercado de consumo. Por conseguinte, é forçoso, por consectário lógico, que os débitos vinculados aos contratos rescindidos sejam declarados inexigíveis. Quanto aos danos morais pleiteados, tenho que os fatos narrados ficaram circunscritos aos aborrecimentos ordinariamente observados na vida em sociedade. Incabível a reparação moral pretendida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre a autora e a primeira ré PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (CHAMPION PEUGEOT BRASÍLIA, tendo como objeto o veículo Peugeot, modelo 3008, Griffe Pack, 1.6. THP, ano de fabricação 2020; e o contrato bancário acessório de financiamento celebrado entre a autora e a terceira ré (BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.); 2) DECLARAR inexigíveis todos os débitos vinculados aos contratos ora rescindidos; e DETERMINAR à terceira ré que se abstenha de enviar cobranças à autora, em relação ao contrato acessório, a contar da sua intimação pessoal, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada por este Juízo; 3) CONDENAR a 1ª e a 2ª ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) + parcelas do financiamento pagas quando do ajuizamento da inicial (três parcelas de R$ 2.474,28) e as que eventualmente foram pagas no curso do presente processo, até o trânsito em julgado, valores corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e 4) CONDENAR a 1ª e a 2ª rés a arcar, ainda, com os valores exigidos para a transferência do bem de volta ao seu nome. Caberá à 3a ré postular seus direitos em face da 1ª e 2ª rés, em ação autônoma, se o caso. Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno os REQUERIDOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 19 de julho de 2023. Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 04/04/2024 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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