Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703100-41.2019.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703100-41.2019.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703100-41.2019.8.07.0015. EXEQUENTE: ACACIA CHAVES GUIMARAES GODOI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação do INSS, requerendo revogação ou redução da multa diária fixada nos autos, sustentando, em síntese, que o atraso no cumprimento da decisão judicial decorreu da falta de servidores para atendimento da demanda e não de ato voluntário, que há questões administrativas que dificultam o atendimento do prazo fixado, que deve ser concedido prazo razoável para atendimento à demanda, que devem ser computados apenas os dias úteis e que o valor encontrado se mostra excessivo. O exequente requereu homologação dos valores. É o breve relatório. Decido. O pleito de reconsideração da multa diária não merece acolhida, considerando que as alegações apresentadas não justificam a revogação da pena pecuniária imposta na decisão que determinou a implantação do benefício acidentário. Como se sabe, é dever das partes cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, CPC), sendo dever do juiz determinar todas as medidas indutivas e coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, CPC). Não obstante, o atraso no cumprimento da obrigação também afronta ao direito fundamental de duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF. As questões administrativas não justificam, no presente caso, o reiterado descumprimento operado pelo INSS, justamente porque concedido prazo razoável para cumprimento da obrigação. Impõe ressaltar que o benefício pago à parte exequente trata-se de verba alimentar, sendo renda destinada a seu sustento no período em que se encontra incapacitado para exercer atividade remunerada, razão pela qual inegável a existência de prejuízo em razão da demora, ainda que o benefício venha a ser implantado retroativamente. No mais, o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil somente autoriza a modificação ou exclusão da multa vincenda e não daquela vencida. Dessa forma, impõe-se a manutenção da multa processual nos termos já fixados nos autos. Por fim, ressalto que as astreintes são calculadas computando-se apenas os dias úteis. Ante todo o exposto, indefiro os pedidos do INSS de ID 186905088. Ante o exposto, homologo os cálculos nos valores apurados no documento de ID 185155177 ( multa), para pagamento na forma de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor - RPV nos montantes indicados. Após, intimem-se as partes, no prazo de 02 (dois) dias, para ciência dos documentos expedidos. Em seguida, aguarde-se a satisfação do crédito no prazo legal de 2 (dois) meses. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703100-41.2019.8.07.0015. EXEQUENTE: ACACIA CHAVES GUIMARAES GODOI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Nos IDs 166254972 e 166254974, o INSS comprovou a revisão do benefício auxílio doença acidentário (NB 91 6255206169), com RMI no valor de R$ 2.617,36, e do benefício aposentadoria por invalidez acidentária (NB 92 1940952848), com RMI no valor de R$ 4.181,56. No ID 167026521, a exequente manifestou concordância quanto à metodologia de cálculo utilizada pelo INSS, ao ter a autarquia considerado os benefícios por incapacidade como salários de contribuição e ter integrado o auxílio-acidente no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Manifestou, porém, discordância quanto aos salários de contribuição adotados durante o período de 02/2006 a 02/2011, para os quais aduziu que a autarquia, equivocadamente, considerou o valor fixo de um salário-mínimo como salário de contribuição. Argumentou, em síntese, que as referidas verbas remuneratórias foram reconhecidas no processo trabalhista nº 0000900-45.2006.5.10.0009 e que a omissão no histórico previdenciário da exequente impactou negativamente o cálculo do benefício de auxílio-doença acidentário e no montante da aposentadoria. Destacou que não se aplicaria ao presente caso o Tema 1117 do STJ, e sustentou que o prazo decadencial de revisão do benefício deveria fluir a partir do primeiro dia do mês subsequente à DIP do benefício. Requereu, por fim, que fossem atualizados os valores dos salários de contribuição concernentes a 02/2006 a 02/2011 e recalculada a RMI e MR dos benefícios, mantendo-se incólume a metodologia de cálculo e o restante do período de contribuição, e postulou houvesse pagamento imediato do crédito de complemento positivo calculado pela autarquia. No ID 171050641, o INSS apresentou manifestação em que defendeu ser inviável o acolhimento do pleiteado pela parte autora, sob pena de ofensa à coisa julgada e inovação indevida, aduzindo que a sentença determinou a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário a partir de 05/08/2018, com conversão em aposentadoria por invalidez a contar de 14/05/2019, não tendo reconhecido, em nenhum momento, remuneração apurada em demanda trabalhista. Pugnou pelo indeferimento da pretensão autoral. Ressaltou, por fim, que, em relação ao pedido de pagamento do complemento positivo, não haveria que se falar em pagamento imediato, uma vez que está pendente discussão acerca da RMI. É o relatório. Decido. Noto que no extrato CNIS mais atualizado, datado de 05/09/2023 (ID 171050643), não constam os valores de contribuição dos períodos de 02/2006 a 02/2011, pleiteados pela exequente (ID 167026521) para compor o período básico de cálculo dos benefícios. É de se ressaltar que, nos esclarecimentos prestados pela agência de demandas judiciais do INSS no ID 166254974, consta a informação de que a autarquia considerou o valor do salário mínimo nos meses correspondentes ao PBC em que existiram vínculos, mas não remunerações. De fato, é o que a lei 8213/1991 dispõe: Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) Na situação em análise, há divergência entre as partes quanto ao período contributivo da segurada de 02/2006 a 02/2011. Há, portanto, providência a ser tomada pela interessada na via administrativa, ou, eventualmente, na via judicial, para que haja alteração do extrato previdenciário do CNIS com inclusão das contribuições de 02/2006 a 02/2011. Destaco que a presente lide trata unicamente da concessão de benefícios previdenciários à exequente. Não tendo sido reconhecidos período contributivo e valores remuneratórios da segurada nesta ação, não é possível, por conseguinte, haver determinação para que o INSS promova alterações no CNIS da parte, sob pena de extrapolação à coisa julgada e afronta ao que dispõe o artigo 503 do CPC 2015, bem como de desvio da competência deste juízo. Ressalto que as determinações exaradas nestes autos para que o INSS revisasse os valores de RMI e de MR dos benefícios implantados trataram de necessária providência a ser tomada pela autarquia, tanto para o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação dos benefícios com os valores adequados, como para que seja possível a liquidação da sentença com a apuração de eventual montante não pago (art. 509. § 2º do CPC/2015). Na circunstância acima descrita, para apuração dos valores devidos dos benefícios, devem ser utilizadas as informações constantes do CNIS da exequente, cuja validade, por expressa previsão legal, é reconhecida pela autarquia previdenciária (art. 29-A c/c art. 38-A, § 3o da 8.213/91). Nesse sentido, trago aos autos o que dispõe o art 19 do decreto 3.048/99: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Por outro prisma, havendo vínculo trabalhista reconhecido pelo INSS, mas não constando no CNIS da segurada o registro de contribuições de 02/2006 a 02/2011, não podem ser utilizados valores diversos do salário mínimo em tal período como base para o cálculo de benefícios concedidos. Repiso que cabe à parte exequente providenciar a regularização de seu cadastro CNIS administrativamente junto ao INSS, ou utilizar-se de ação para tal no juízo competente, caso queira a inclusão das contribuições 02/2006 a 02/2011 na forma pleiteada. Esclareço, por fim, que não há que se falar em prazo decadencial para ação de revisão de benefícios nesta ação, que trata apenas da concessão inicial de benefícios previdenciários. Por todas as razões expostas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) indefiro o pedido da exequente de ID 167026521 quanto à atualização do valor de contribuições do período de 02/2006 a 02/2011 no CNIS e, considerando que a única oposição da autora à revisão dos benefícios foi em relação ao referido período contributivo, indefiro a realização de nova revisão da RMI e MR dos benefícios concedidos nestes autos. Intimem-se as partes. Quanto ao pagamento por complemento positivo do crédito calculado pela autarquia, no valor R$ 49.742,21, relativo às competências de 01/02/2020 a 30/06/2023, com o qual anuiu a exequente no ID 167026521, intime-se o INSS para comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação das providências necessárias para tal pagamento. Deve a autarquia considerar os valores já revisados nestes autos, conforme ID 166254972, dos benefícios aposentadoria por invalidez acidentária (NB 92 1940952848), com RMI de R$ 4.181,56 e MR (2023) de R$ 5.376,01, e, se for o caso, do auxílio doença acidentário (NB 91 6255206169), com RMI de R$ 2.617,36 e última MR de R$ 2.632,80. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2025 23:59.

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