Execução Fiscal 0744021-68.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0744021-68.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744021-68.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAGNO BATISTA DE ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MAGNO BATISTA DE ARAUJO. O excipiente alega a nulidade de citação, vez que a carta fora entregue em endereço no qual não reside há anos e foi assinada por pessoa desconhecido. Ainda, aduz a impenhorabilidade do valor conscrito via Sisbajud, porquanto se trataria de verba alimentar decorrente da percepção de sua aposentadoria. Assim, pugna pela desconstituição do bloqueio, pelo reconhecimento da nulidade de citação e a consequente extinção da execução, bem como pela concessão da gratuidade de justiça. É o breve relatório. DECIDO. A parte executada requer a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos. Ressalte-se que apesar da hipossuficiência alegada, o executado sequer juntou aos autos os últimos três contracheques ou a declaração de imposto de renda mais recente. Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e. TJDFT, representarem valores de pequena monta. Desse modo, sem prejuízo de posterior reapreciação caso necessária, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao executado. Em prosseguimento, diante da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita, devendo as demais matérias ser apreciadas após a oportunização do contraditório. O executado impugna a penhora em voga, sob a alegação de que essas quantias se referem a valores de natureza alimentar. Com efeito, o inciso IV do art. 833 do CPC, que dispõe serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Sendo assim, para que o impugnante obtenha êxito na liberação da quantia bloqueada, deve demonstrar cabalmente que o valor constrito se refere a verbas impenhoráveis. Em análise detida do processo, o extrato colacionado no ID 162960443 demonstra que o benefício de aposentadoria do INSS percebido pelo executado é depositado no Banco Bradesco. No mês da constrição, maio de 2023, o executado recebeu sua aposentadoria no dia 08, no montante de R$ 5.627,44 (ID 162960443, p. 21), tendo sido bloqueado R$ 533,81 no dia 29. Ocorre que, inobstante o depósito da aposentadoria ter sido efetuado no mesmo mês da constrição, a apreciação minuciosa das demais movimentações financeiras na conta do Bradesco evidencia que no mês de maio, inclusive no mesmo dia da penhora on-line, o executado recebeu outros créditos, como três transferências via pix nos valores de R$ 1.000,00, 2.5000,00 e R$ 200,00. Além disso, verificam-se outros depósitos no decorrer do período, como R$ 200,00 em 09/05, R$ 200,00 em 10/05, R$ 80,00 em 12/05, R$ 765,00 em 16/05 e R$ 200,00 em 16/05. Nesse contexto, nota-se que, junto com a aposentadoria, havia na conta bancária em comento diversos outros depósitos não alcançados pela impenhorabilidade, em valores que ultrapassam o montante bloqueado e, por isso, não se pode considerar impenhorável a penhora efetuada. Com relação às constrições havidas nas contas do Banco C6, no Banco do Brasil e no PagSeguro, os documentos colacionados aos autos não correlacionam tais importâncias com qualquer natureza alimentar a justificar a alegada impenhorabilidade. Por fim, no tocante ao bloqueio do Banco Digio, o executado não trouxe qualquer prova no particular, cabendo destacar que a alegação na petição de ID 162960435, de que a importância adviria da prestação de serviço como motorista de aplicativo, é desprovida de qualquer indício comprobatório. Ante o exposto, rejeito o pedido de desbloqueio. Nos termos do art. 437, § 1º, do CPC, dê-se vista ao Distrito Federal sobre a petição e documentos juntados pelo executada, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO BATISTA DE ARAUJO em 26/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Sentença em 05/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(64)