Cumprimento de sentença 0724070-93.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2018

Valor da Causa

R$ 47.835,81

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:54

Publicado Certidão em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724070-93.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: NAMAR ALVES AMORIM EXECUTADO: BRASILIA OFF ROAD LANTERNAGEM E MECANICA EIRELI - ME, GUILTON DUARTE BASTOS, JOAO BATISTA PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) CREDOR(A) fica intimado(a) acerca da expedição da certidão de teor da decisão. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2023 16:53:39. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 16:53

Transitado em Julgado em 05/12/2023

11/12/2023, 15:35

Decorrido prazo de NAMAR ALVES AMORIM em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:52

Publicado Sentença em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, RESOLVO o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens da parte executada passíveis de constrição, preservando o direito do credor indicar bens, enquanto não operada a prescrição (16/11/2028), momento no qual voltará a fluir normalmente.Expeça-se a certidão de crédito em favor da parte exequente, observando-se o valor do crédito exequendo perfaz o montante de R$ 53.281,65, atualizado em 13/06/2023, conforme planilhas de Ids 161867474 e 161867476.Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos, sem baixa, ficando, desde já, deferido o seu desarquivamento, no momento em que o credor indicar bens passíveis de penhora, enquanto não operada a prescrição (16/11/2028).Advirto a parte exequente que, quitado o débito ou operada a prescrição, deverá promover, independentemente de nova intimação, a imediata exclusão de qualquer restrição que tenha promovido quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos.

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2023, 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/11/2023, 14:20

Todas as movimentações(270)

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:54

Publicado Certidão em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724070-93.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: NAMAR ALVES AMORIM EXECUTADO: BRASILIA OFF ROAD LANTERNAGEM E MECANICA EIRELI - ME, GUILTON DUARTE BASTOS, JOAO BATISTA PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) CREDOR(A) fica intimado(a) acerca da expedição da certidão de teor da decisão. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2023 16:53:39. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 16:53

Transitado em Julgado em 05/12/2023

11/12/2023, 15:35

Decorrido prazo de NAMAR ALVES AMORIM em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:52

Publicado Sentença em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, RESOLVO o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens da parte executada passíveis de constrição, preservando o direito do credor indicar bens, enquanto não operada a prescrição (16/11/2028), momento no qual voltará a fluir normalmente.Expeça-se a certidão de crédito em favor da parte exequente, observando-se o valor do crédito exequendo perfaz o montante de R$ 53.281,65, atualizado em 13/06/2023, conforme planilhas de Ids 161867474 e 161867476.Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos, sem baixa, ficando, desde já, deferido o seu desarquivamento, no momento em que o credor indicar bens passíveis de penhora, enquanto não operada a prescrição (16/11/2028).Advirto a parte exequente que, quitado o débito ou operada a prescrição, deverá promover, independentemente de nova intimação, a imediata exclusão de qualquer restrição que tenha promovido quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos.

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/11/2023, 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/11/2023, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

16/11/2023, 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

08/11/2023, 21:52

Decorrido prazo de NAMAR ALVES AMORIM em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 02:44

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724070-93.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: NAMAR ALVES AMORIM EXECUTADO: BRASILIA OFF ROAD LANTERNAGEM E MECANICA EIRELI - ME, GUILTON DUARTE BASTOS, JOAO BATISTA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de penhora dos veículos indicados no ID 167422611 - Pág. 2, tendo em vista a inércia da parte exequente no cumprimento das determinações de ID 161865182, item 4. Intime-se a parte exequente para indicar, objetivamente, bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, mediante a expedição de certidão de crédito respectiva. Na mesma oportunidade, deverá indicar o endereço para busca e apreensão do veículo objeto da lide. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

26/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2023, 11:27

Indeferido o pedido de NAMAR ALVES AMORIM - CPF: 116.177.721-00 (EXEQUENTE)

25/10/2023, 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

17/10/2023, 07:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2023, 21:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

06/10/2023, 14:16

Decorrido prazo de NAMAR ALVES AMORIM em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2023, 11:38

Publicado Despacho em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724070-93.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: NAMAR ALVES AMORIM EXECUTADO: BRASILIA OFF ROAD LANTERNAGEM E MECANICA EIRELI - ME, GUILTON DUARTE BASTOS, JOAO BATISTA PEREIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a devolução do mandado de busca e apreensão de ID 169628802, sem cumprimento, conforme certidões de ids 170350502, 170791985, 171496485, 171496916, 171497259, 171725641 e 173004933, bem como para cumprir, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de penhora formulado, o disposto na decisão de ID 161865182, item 4, tendo em vista as restrições sobre os veículos (ID 161867470 e 161867472). *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

27/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2023, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2023, 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

25/09/2023, 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2023, 23:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

19/09/2023, 19:44

Decorrido prazo de NAMAR ALVES AMORIM em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2023, 19:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2023, 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2023, 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2023, 13:50

Publicado Decisão em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

08/09/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724070-93.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: NAMAR ALVES AMORIM EXECUTADO: BRASILIA OFF ROAD LANTERNAGEM E MECANICA EIRELI - ME, GUILTON DUARTE BASTOS, JOAO BATISTA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a dilação de prazo requerida pela parte credora sob ID 170303381 por mais 05 (cinco) dias,. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a devolução sem cumprimento do mandado de ID 169628802. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

07/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/09/2023, 20:42

Deferido o pedido de NAMAR ALVES AMORIM - CPF: 116.177.721-00 (EXEQUENTE).

05/09/2023, 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

05/09/2023, 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2023, 09:39

Mandado devolvido dependência

30/08/2023, 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

29/08/2023, 22:21

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 19:59

Publicado Decisão em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724070-93.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: NAMAR ALVES AMORIM EXECUTADO: BRASILIA OFF ROAD LANTERNAGEM E MECANICA EIRELI - ME, GUILTON DUARTE BASTOS, JOAO BATISTA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se o descadastramento do Ministério Público, pois já se manifestou nos autos. Promova-se a baixa no sigilo da decisão de ID 161865182 e documentos anexos. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo JIPE EE12 1/2 4X4, ENGESA, ANO/MODELO 1998, atualmente na cor predominante verde, Chassi 9BB012641JJ002037, NR MOTOR JD8728B088559R, a ser cumprido nos endereços indicados na decisão de ID 167422611, depositando-se o bem com a parte exequente NAMAR ALVES AMORIM, CPF: 116.177.721-00. Advirto à parte exequente que DEVERÁ entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável por executar a medida para fornecer os meios necessários ao cumprimento do mandado de apreensão do bem, sob pena de não ser deferida nova expedição de mandado caso a diligência seja infrutífera em razão da sua inércia. Sem prejuízo, quanto ao pedido de penhora dos veículos indicados no ID 167422611 - Pág. 2, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para cumprir o disposto na decisão de ID 161865182, item 4, tendo em vista as restrições sobre os veículos (ID 161867470 e 161867472). *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

21/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/08/2023, 14:59

Deferido em parte o pedido de NAMAR ALVES AMORIM - CPF: 116.177.721-00 (EXEQUENTE)

18/08/2023, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

10/08/2023, 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

04/08/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 19:31

Publicado Decisão em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724070-93.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: NAMAR ALVES AMORIM EXECUTADO: BRASILIA OFF ROAD LANTERNAGEM E MECANICA EIRELI - ME, GUILTON DUARTE BASTOS, JOAO BATISTA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Ciente do ofício de ID 163091474, proveniente do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 2) Em complemento à pesquisa RENAJUD de ID 161867459, seguem, anexas, as consultas dos endereços cadastrados em nome de JOÃO BATISTA PEREIRA. Assim, tendo em vista as informações obtidas em consulta ao sistema SISBAJUD/endereços, determinada em decisão de ID 161865182, constante do relatório a seguir, bem como das consultas efetuadas ao sistema INFOJUD sob Ids 161867462, 161867463 e 161867465 e, ainda, das consultas ao sistema RENAJUD anexas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o(s) endereço(s) onde o veículo objeto dos autos possa ser encontrado, que porventura ainda não tenha(m) sido objeto de diligência. Sem prejuízo, previamente à expedição do mandado de busca e apreensão, faculto à parte credora, no mesmo prazo acima transcrito, coligir aos autos a cópia do certificado de propriedade do veículo ou outro(s) documento(s) que especifique(m) as características do JIPE (placa, chassi etc.), e das peças compradas para instalação (motor, câmbio etc.), necessárias para a confecção do mandado, pois ao compulsar os autos, não localizei documento(s) que pormenorize(m) a(s) característica(s) do veículo, além das fotos acostadas sob ID 17789498 – Pág.1/4. 3) Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. Tendo em vista o pequeno valor bloqueado em conta bancária de titularidade da parte devedora (R$ 138,49), conforme se observa do relatório a seguir, promovi sua liberação, pois evidente que a referida quantia é inferior a 1% do débito exequendo, o que torna a penhora inútil ao adimplemento ainda que parcial do débito. Assim, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

25/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/07/2023, 18:06

Outras decisões

21/07/2023, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

11/07/2023, 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

06/07/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 08:35

Publicado Decisão em 28/06/2023.

28/06/2023, 08:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/06/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 20:57

Expedição de Certidão.

17/06/2023, 20:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/06/2023, 17:47

Recebidos os autos

13/06/2023, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

01/06/2023, 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

29/05/2023, 17:13

Decorrido prazo de GUILTON DUARTE BASTOS em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:18

Decorrido prazo de BRASILIA OFF ROAD LANTERNAGEM E MECANICA EIRELI - ME em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:18

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEREIRA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 19:04

Publicado Decisão em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:36

Recebidos os autos

03/05/2023, 13:13

Outras decisões

03/05/2023, 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2023, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

26/04/2023, 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

25/04/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 20:51

Publicado Certidão em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 00:36

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2023, 19:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2023, 19:37

Expedição de Mandado.

06/03/2023, 16:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

06/03/2023, 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

06/03/2023, 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

06/03/2023, 02:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2023, 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2023, 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2023, 15:23

Expedição de Carta.

14/02/2023, 15:14

Expedição de Carta.

14/02/2023, 15:14

Expedição de Carta.

14/02/2023, 15:14

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:48

Recebidos os autos

10/02/2023, 12:39

Outras decisões

10/02/2023, 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

30/01/2023, 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

27/01/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 21:22

Publicado Decisão em 15/12/2022.

15/12/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 01:49

Recebidos os autos

13/12/2022, 14:28

Outras decisões

13/12/2022, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

30/11/2022, 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

29/11/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 22:23

Publicado Despacho em 18/11/2022.

21/11/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

21/11/2022, 02:53

Recebidos os autos

14/11/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

14/11/2022, 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília

09/11/2022, 18:51

Processo Desarquivado

09/11/2022, 18:51

Arquivado Provisoramente

13/11/2019, 00:03

Decorrido prazo de BRASILIA OFF ROAD LANTERNAGEM E MECANICA EIRELI - ME em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 16:42

Decorrido prazo de NAMAR ALVES AMORIM em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2019, 13:52

Publicado Certidão em 16/10/2019.

16/10/2019, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2019, 07:15

Expedição de Certidão.

13/10/2019, 16:30

Juntada de certidão

13/10/2019, 16:30

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 18:44

Expedição de Mandado.

10/10/2019, 11:13

Juntada de mandado

10/10/2019, 11:13

Recebidos os autos

03/10/2019, 18:16

Decisão interlocutória - deferimento

03/10/2019, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

03/10/2019, 15:11

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

13/09/2019, 14:28

Juntada de Petição de petição

06/09/2019, 17:01

Publicado Decisão em 03/09/2019.

03/09/2019, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2019, 07:27

Recebidos os autos

29/08/2019, 16:59

Decisão interlocutória - deferimento

29/08/2019, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

29/08/2019, 16:36

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

13/08/2019, 20:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2019, 12:03

Expedição de Mandado.

27/06/2019, 18:43

Juntada de mandado

27/06/2019, 18:43

Recebidos os autos

24/06/2019, 18:51

Decisão interlocutória - recebido

24/06/2019, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

24/06/2019, 14:48

Decorrido prazo de NAMAR ALVES AMORIM em 11/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 19:46

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

12/06/2019, 12:08

Juntada de Petição de petição

11/06/2019, 17:25

Publicado Decisão em 04/06/2019.

04/06/2019, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2019, 07:10

Recebidos os autos

30/05/2019, 17:51

Decisão interlocutória - recebido

30/05/2019, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

30/05/2019, 15:35

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

29/05/2019, 15:18

Juntada de Petição de petição

27/05/2019, 18:04

Publicado Decisão em 20/05/2019.

20/05/2019, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2019, 02:56

Recebidos os autos

16/05/2019, 15:39

Decisão interlocutória - deferimento

16/05/2019, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

16/05/2019, 14:59

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

07/04/2019, 20:18

Decorrido prazo de BRASILIA OFF ROAD LANTERNAGEM E MECANICA EIRELI - ME em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 04:18

Publicado Decisão em 15/03/2019.

15/03/2019, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2019, 05:16

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2019, 13:51

Recebidos os autos

28/02/2019, 18:36

Decisão interlocutória - deferimento

28/02/2019, 18:36

Decisão interlocutória - deferimento

28/02/2019, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

27/02/2019, 15:26

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

27/02/2019, 00:11

Juntada de Petição de petição

26/02/2019, 16:01

Transitado em Julgado em 23/02/2019

26/02/2019, 14:03

Juntada de certidão

26/02/2019, 14:02

Decorrido prazo de NAMAR ALVES AMORIM em 22/02/2019 23:59:59.

24/02/2019, 05:24

Publicado Sentença em 08/02/2019.

08/02/2019, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2019, 07:10

Recebidos os autos

05/02/2019, 18:38

Julgado procedente em parte do pedido

05/02/2019, 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

27/12/2018, 13:31

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (em diligência)

28/11/2018, 00:36

Decorrido prazo de BRASILIA OFF ROAD LANTERNAGEM E MECANICA EIRELI - ME em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 16:27

Decorrido prazo de JOÃO BATISTA PEREIRA em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 16:27

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 7º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)

21/11/2018, 16:46

Recebidos os autos

16/11/2018, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2018, 18:34

Audiência Conciliação realizada - 14/11/2018 09:10

16/11/2018, 10:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#

16/11/2018, 10:33

Juntada de Petição de diligência

13/11/2018, 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2018, 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2018, 16:37

Juntada de Petição de diligência

29/10/2018, 16:37

Publicado Certidão em 19/10/2018.

19/10/2018, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2018, 05:38

Publicado Certidão em 16/10/2018.

16/10/2018, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2018, 02:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2018, 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2018, 09:02

Expedição de Mandado.

05/10/2018, 17:19

Expedição de Mandado.

05/10/2018, 17:19

Audiência conciliação designada - 14/11/2018 09:10

03/10/2018, 16:04

Recebidos os autos

01/10/2018, 16:01

Decisão interlocutória - deferimento

01/10/2018, 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

26/09/2018, 14:15

Juntada de Petição de petição

25/09/2018, 17:29

Publicado Certidão em 18/09/2018.

18/09/2018, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2018, 02:27

Recebidos os autos

05/09/2018, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2018, 10:07

Juntada de Petição de diligência

04/09/2018, 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2018, 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/09/2018, 19:05

Juntada de Petição de diligência

04/09/2018, 19:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#

30/08/2018, 17:10

Audiência Conciliação realizada - 30/08/2018 14:10

30/08/2018, 17:10

Juntada de ar - aviso de recebimento

20/08/2018, 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2018, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2018, 11:42

Expedição de Mandado.

17/08/2018, 14:14

Expedição de Mandado.

17/08/2018, 14:14

Juntada de Petição de petição

14/08/2018, 11:34

Juntada de ar - aviso de recebimento

10/08/2018, 15:43

Juntada de ar - aviso de recebimento

10/08/2018, 15:42

Publicado Certidão em 08/08/2018.

08/08/2018, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2018, 10:41

Juntada de certidão

03/08/2018, 18:01

Decorrido prazo de NAMAR ALVES AMORIM em 27/07/2018 23:59:59.

29/07/2018, 18:28

Decorrido prazo de NAMAR ALVES AMORIM em 27/07/2018 23:59:59.

29/07/2018, 18:28

Recebidos os autos

25/07/2018, 15:27

Decisão interlocutória - deferimento em parte

25/07/2018, 15:27

Publicado Decisão em 25/07/2018.

25/07/2018, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2018, 03:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

23/07/2018, 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2018, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2018, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2018, 14:28

Publicado Decisão em 23/07/2018.

23/07/2018, 03:17

Juntada de Petição de petição

20/07/2018, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2018, 05:14

Audiência conciliação designada - 30/08/2018 14:10

18/07/2018, 17:12

Recebidos os autos

16/07/2018, 16:59

Decisão interlocutória - deferimento

16/07/2018, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

12/07/2018, 14:38

Juntada de Petição de petição

11/07/2018, 18:01

Publicado Certidão em 06/07/2018.

06/07/2018, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2018, 03:15

Audiência conciliação cancelada - 10/07/2018 15:30

04/07/2018, 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/07/2018, 14:18

Juntada de Petição de diligência

01/07/2018, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2018, 11:13

Expedição de Mandado.

22/06/2018, 17:41

Juntada de Petição de petição

20/06/2018, 18:30

Publicado Certidão em 15/06/2018.

15/06/2018, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2018, 04:37

Juntada de ar - aviso de recebimento

13/06/2018, 14:35

Recebidos os autos

03/06/2018, 22:44

Decisão interlocutória - deferimento

03/06/2018, 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

30/05/2018, 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2018, 15:26

Juntada de Petição de petição

30/05/2018, 10:38

Audiência conciliação designada - 10/07/2018 15:30

29/05/2018, 16:27

Remetidos os Autos da(o) 7º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)

29/05/2018, 16:27

Distribuído por sorteio

29/05/2018, 16:27

Documentos

Sentença

•16/11/2023, 14:20

Sentença

•16/11/2023, 14:20

Decisão

•25/10/2023, 11:27

Decisão

•25/10/2023, 11:27

Despacho

•26/09/2023, 11:17

Despacho

•26/09/2023, 11:17

Decisão

•05/09/2023, 20:42

Decisão

•05/09/2023, 20:42

Decisão

•18/08/2023, 14:59

Decisão

•18/08/2023, 14:59

Decisão

•21/07/2023, 18:06

Decisão

•21/07/2023, 18:06

Decisão

•26/06/2023, 13:01

Decisão

•13/06/2023, 17:47

Decisão

•03/05/2023, 13:13

Todos os documentos(39)

Sentença

•16/11/2023, 14:20

Sentença

•16/11/2023, 14:20

Decisão

•25/10/2023, 11:27

Decisão

•25/10/2023, 11:27

Despacho

•26/09/2023, 11:17

Despacho

•26/09/2023, 11:17

Decisão

•05/09/2023, 20:42

Decisão

•05/09/2023, 20:42

Decisão

•18/08/2023, 14:59

Decisão

•18/08/2023, 14:59

Decisão

•21/07/2023, 18:06

Decisão

•21/07/2023, 18:06

Decisão

•26/06/2023, 13:01

Decisão

•13/06/2023, 17:47

Decisão

•03/05/2023, 13:13

Decisão

•03/05/2023, 13:13

Decisão

•10/02/2023, 12:39

Decisão

•10/02/2023, 12:39

Decisão

•13/12/2022, 14:28

Decisão

•13/12/2022, 14:28

Despacho

•14/11/2022, 18:16

Despacho

•14/11/2022, 18:16

Decisão

•03/10/2019, 18:16

Decisão

•29/08/2019, 16:59

Decisão

•24/06/2019, 18:51

Decisão

•30/05/2019, 17:51

Decisão

•16/05/2019, 15:39

Decisão

•13/03/2019, 13:55

Decisão

•28/02/2019, 18:36

Petição

•26/02/2019, 16:01

Sentença

•05/02/2019, 18:38

Despacho

•16/11/2018, 18:34

Decisão

•01/10/2018, 16:01

Despacho

•05/09/2018, 10:07

Decisão

•25/07/2018, 15:27

Decisão

•19/07/2018, 17:45

Decisão

•18/07/2018, 21:21

Decisão

•16/07/2018, 16:59

Decisão

•03/06/2018, 22:44