Cumprimento de sentença 0718011-16.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2023

Valor da Causa

R$ 29.840,92

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível de Brasília

Processos relacionados

JE · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3? Juizado Especial C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

07/10/2025, 19:36

Juntada de certidão

07/10/2025, 19:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

07/10/2025, 15:33

Juntada de certidão

07/10/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 12/09/2025

07/10/2025, 15:31

Decorrido prazo de MARIANA ALVES FERREIRA CHEIM em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:24

Decorrido prazo de T M LEAL ENGENHARIA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:24

Decorrido prazo de THIAGO MARCOS LEAL em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405 em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:39

Publicado Sentença em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:39

Recebidos os autos

26/08/2025, 16:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

26/08/2025, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

26/08/2025, 11:59

Todas as movimentações(298)

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

07/10/2025, 19:36

Juntada de certidão

07/10/2025, 19:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

07/10/2025, 15:33

Juntada de certidão

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 16:41

Sentença

•26/08/2025, 16:41

07/10/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 12/09/2025

07/10/2025, 15:31

Decorrido prazo de MARIANA ALVES FERREIRA CHEIM em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:24

Decorrido prazo de T M LEAL ENGENHARIA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:24

Decorrido prazo de THIAGO MARCOS LEAL em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405 em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 02:39

Publicado Sentença em 28/08/2025.

28/08/2025, 02:39

Recebidos os autos

26/08/2025, 16:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

26/08/2025, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

26/08/2025, 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

20/08/2025, 14:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405 em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:19

Decorrido prazo de MARIANA ALVES FERREIRA CHEIM em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:19

Publicado Certidão em 12/08/2025.

13/08/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

13/08/2025, 02:49

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 02:45

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 18:58

Recebidos os autos

07/08/2025, 15:54

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405 - CNPJ: 37.050.861/0001-94 (EXEQUENTE)

07/08/2025, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

31/07/2025, 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

30/07/2025, 18:45

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 18:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405 em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 03:29

Decorrido prazo de MARIANA ALVES FERREIRA CHEIM em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:41

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:41

Recebidos os autos

16/07/2025, 12:36

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405 - CNPJ: 37.050.861/0001-94 (EXEQUENTE)

16/07/2025, 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

10/07/2025, 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

10/07/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 15:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405 em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 03:28

Decorrido prazo de MARIANA ALVES FERREIRA CHEIM em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 03:28

Publicado Decisão em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:38

Recebidos os autos

16/06/2025, 17:32

Outras decisões

16/06/2025, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

16/06/2025, 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

13/06/2025, 19:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405 em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 03:10

Decorrido prazo de MARIANA ALVES FERREIRA CHEIM em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 03:10

Juntada de certidão

28/05/2025, 13:11

Juntada de alvará de levantamento

28/05/2025, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 02:48

Publicado Decisão em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405 em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:18

Decorrido prazo de MARIANA ALVES FERREIRA CHEIM em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:18

Recebidos os autos

22/05/2025, 17:32

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405 - CNPJ: 37.050.861/0001-94 (EXEQUENTE).

22/05/2025, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

22/05/2025, 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

22/05/2025, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 02:40

Publicado Certidão em 16/05/2025.

16/05/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 16:43

Juntada de certidão

14/05/2025, 15:16

Decorrido prazo de T M LEAL ENGENHARIA em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de THIAGO MARCOS LEAL em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:45

Publicado Decisão em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 02:57

Recebidos os autos

29/04/2025, 17:41

Outras decisões

29/04/2025, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

29/04/2025, 15:05

Juntada de certidão

29/04/2025, 15:03

Juntada de certidão

27/02/2025, 17:12

Desentranhado o documento

27/02/2025, 17:05

Cancelada a movimentação processual

27/02/2025, 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

27/02/2025, 15:27

Juntada de certidão

27/02/2025, 15:23

Juntada de alvará de levantamento

27/02/2025, 15:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405 em 18/02/2025 23:59.

24/02/2025, 12:46

Decorrido prazo de MARIANA ALVES FERREIRA CHEIM em 18/02/2025 23:59.

24/02/2025, 12:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

14/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

14/02/2025, 02:13

Recebidos os autos

13/02/2025, 14:12

Outras decisões

13/02/2025, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

13/02/2025, 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

12/02/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 18:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2025, 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2025, 15:23

Expedição de Carta.

03/02/2025, 15:22

Expedição de Carta.

03/02/2025, 15:19

Publicado Decisão em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:45

Recebidos os autos

24/01/2025, 13:15

Outras decisões

24/01/2025, 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

24/01/2025, 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

23/01/2025, 15:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405 em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:11

Decorrido prazo de MARIANA ALVES FERREIRA CHEIM em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:11

Publicado Certidão em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:25

Juntada de certidão

12/12/2024, 11:41

Decorrido prazo de T M LEAL ENGENHARIA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:49

Decorrido prazo de THIAGO MARCOS LEAL em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:49

Publicado Decisão em 02/12/2024.

02/12/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 02:22

Recebidos os autos

28/11/2024, 14:52

Outras decisões

28/11/2024, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

28/11/2024, 13:27

Juntada de certidão

28/11/2024, 13:27

Juntada de certidão

24/10/2024, 14:17

Juntada de certidão

23/10/2024, 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

22/10/2024, 16:19

Publicado Decisão em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:24

Recebidos os autos

14/10/2024, 14:59

Outras decisões

14/10/2024, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

11/10/2024, 16:24

Juntada de certidão

11/10/2024, 16:23

Juntada de certidão

01/10/2024, 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

30/09/2024, 16:34

Recebidos os autos

30/09/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

30/09/2024, 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

27/09/2024, 17:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405 em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:20

Decorrido prazo de MARIANA ALVES FERREIRA CHEIM em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:20

Publicado Certidão em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 02:28

Juntada de certidão

16/09/2024, 12:45

Decorrido prazo de THIAGO MARCOS LEAL em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de T M LEAL ENGENHARIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:19

Publicado Decisão em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:40

Publicado Decisão em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:25

Outras decisões

08/08/2024, 13:16

Recebidos os autos

08/08/2024, 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

05/08/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

01/08/2024, 15:33

Juntada de certidão

29/07/2024, 13:41

Juntada de alvará de levantamento

29/07/2024, 13:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405 em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 01:14

Decorrido prazo de MARIANA ALVES FERREIRA CHEIM em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 03:37

Publicado Decisão em 19/07/2024.

19/07/2024, 03:37

Recebidos os autos

17/07/2024, 13:50

Outras decisões

17/07/2024, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

16/07/2024, 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

16/07/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 16:01

Publicado Decisão em 10/07/2024.

10/07/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 03:30

Recebidos os autos

08/07/2024, 16:26

Outras decisões

08/07/2024, 16:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405 em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 04:32

Decorrido prazo de MARIANA ALVES FERREIRA CHEIM em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 04:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

28/06/2024, 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

28/06/2024, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 03:20

Publicado Decisão em 26/06/2024.

26/06/2024, 03:20

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 22:14

Recebidos os autos

24/06/2024, 13:24

Outras decisões

24/06/2024, 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

21/06/2024, 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

20/06/2024, 14:05

Decorrido prazo de T M LEAL ENGENHARIA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:06

Decorrido prazo de THIAGO MARCOS LEAL em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:06

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0754704-96.2023.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Antes de analisar o pedido de levantamento dos valores bloqueados, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a petição de id 196207552, devendo juntar aos autos os comprovante dos pagamento já realizados do acordo de parcelamento do débito. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

20/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/05/2024, 13:10

Outras decisões

17/05/2024, 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

16/05/2024, 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

16/05/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 18:43

Decorrido prazo de T M LEAL ENGENHARIA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405 em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:35

Decorrido prazo de MARIANA ALVES FERREIRA CHEIM em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:35

Decorrido prazo de THIAGO MARCOS LEAL em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 03:28

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Dessa forma, intime-se as partes para, no prazo de 5 dias, se manifestarem sobre os valores que se encontram depositados em conta judicial.

29/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/04/2024, 13:20

Outras decisões

26/04/2024, 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

25/04/2024, 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

24/04/2024, 15:13

Juntada de certidão

24/04/2024, 15:13

Transitado em Julgado em 23/04/2024

24/04/2024, 15:09

Decorrido prazo de THIAGO MARCOS LEAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405 em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:33

Decorrido prazo de T M LEAL ENGENHARIA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:33

Decorrido prazo de MARIANA ALVES FERREIRA CHEIM em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:33

Publicado Sentença em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718011-16.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405, MARIANA ALVES FERREIRA CHEIM EXECUTADO: T M LEAL ENGENHARIA, THIAGO MARCOS LEAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Feito devidamente processado, as partes entabularam acordo com o objetivo de compor a lide. O pedido foi formulado dentro dos limites legais e atende ao interesse de ambas as partes, que são capazes, logo, não há nenhum obstáculo jurídico para a sua homologação. Isso posto, e por tudo o mais que consta nos autos, HOMOLOGO por sentença irrecorrível o acordo celebrado nos autos, conforme IDs 185617847 e 191882207, e extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no inciso III, b do art. 487 do CPC. Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto no art. 55, caput, da LJE. Fica facultado à parte credora requerer a execução do acordo, caso ele não seja cumprido. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa. Edmar Ramiro Correia Juiz de Direito Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 13:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/04/2024, 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

03/04/2024, 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

03/04/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 09:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405 em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 04:04

Decorrido prazo de MARIANA ALVES FERREIRA CHEIM em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 02:56

Publicado Decisão em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:56

Recebidos os autos

19/03/2024, 16:49

Outras decisões

19/03/2024, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

18/03/2024, 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

15/03/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 21:44

Publicado Decisão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718011-16.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405, MARIANA ALVES FERREIRA CHEIM EXECUTADO: T M LEAL ENGENHARIA, THIAGO MARCOS LEAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a contraproposta de id 186728587. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

23/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/02/2024, 13:19

Outras decisões

22/02/2024, 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

20/02/2024, 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

19/02/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 18:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405 em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:51

Decorrido prazo de MARIANA ALVES FERREIRA CHEIM em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:51

Publicado Certidão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0718011-16.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405, MARIANA ALVES FERREIRA CHEIM EXECUTADO: T M LEAL ENGENHARIA, THIAGO MARCOS LEAL CERTIDÃO Visando atender à determinação do(a) MM. Juiz(a) (id 179844811): Certidão - 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para pagamento do débito, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e honorários e atos expropriatórios. BRASÍLIA, DF, 7 de dezembro de 2023 14:03:12.

08/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 03:06

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:06

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718011-16.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405, MARIANA ALVES FERREIRA CHEIM EXECUTADO: T M LEAL ENGENHARIA, THIAGO MARCOS LEAL D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Verifico que cabe razão parcial à parte executada. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro parcialmente o requerimento de ID 177650149. Declaro nula a intimação dos executados através de publicação, tendo em vista que os executados não estavam representados por advogado, razão pela qual não há, ainda, incidência da multa dos 10% previstas no artigo 523 e nem honorários advocatícios. Não há como prosperar a alegação da parte executada da falta de especificação de quem deve ser acionado para o pagamento, tendo em vista serem dois réus. Trata-se de pluralidade de devedores, tratando-se de uma pessoa física e outra jurídica, com responsabilidade solidária, cujo responsável é a pessoa física que figura no polo passivo, e o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la. Indefiro o pedido de impenhorabilidade dos valores encontrados na conta bancária do segundo requerido, pois não há provas nos autos do alegado. Intime-se a parte autora para juntar aos autos nova planilha atualizada do débito, devendo ser excluído os valores referentes à multa de 10% prevista no artigo 523 e os honorários advocatícios. Após, intime-se a parte executada para pagamento do débito, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e honorários e atos expropriatórios. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/12/2023, 13:58

Outras decisões

01/12/2023, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

22/11/2023, 15:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

20/11/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 21:19

Publicado Decisão em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718011-16.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405, MARIANA ALVES FERREIRA CHEIM EXECUTADO: T M LEAL ENGENHARIA, THIAGO MARCOS LEAL DECISÃO Diante do bloqueio realizado parcialmente, via SISBAJUD, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o devedor para manifestar-se, no prazo de 5 dias. Havendo concordância ou na ausência de manifestação da parte executada no prazo acima indicado, intime-se a parte autora para indicar conta bancária para transferência dos valores bloqueados e já transferidos para conta judicial vinculada aos autos conforme certidão de ID 176260379 no prazo de 5 dias, e no mesmo prazo, se houver saldo remanescente, trazer aos autos planilha devidamente atualizada e detalhada. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)

27/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2023, 13:46

Outras decisões

26/10/2023, 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

25/10/2023, 14:21

Juntada de certidão

25/10/2023, 14:21

Juntada de certidão

20/09/2023, 11:37

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

15/09/2023, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:44

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718011-16.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405, MARIANA ALVES FERREIRA CHEIM EXECUTADO: T M LEAL ENGENHARIA, THIAGO MARCOS LEAL DECISÃO Determino o desbloqueio dos valores encontrados via SISBAJUD tendo em vista que se trata de quantia irrisória e sequer cobre as despesas operacionais para realização da transferência bancária. Repita-se a pesquisa de valores, com reiterações automáticas, pelo prazo de 30 dias (teimosinha). EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/09/2023, 16:19

Outras decisões

12/09/2023, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

12/09/2023, 16:12

Juntada de certidão

12/09/2023, 16:12

Juntada de certidão

05/09/2023, 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

05/09/2023, 12:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/08/2023, 18:34

Recebidos os autos

29/08/2023, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

29/08/2023, 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

28/08/2023, 19:01

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 01:00

Decorrido prazo de T M LEAL ENGENHARIA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:39

Decorrido prazo de THIAGO MARCOS LEAL em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:39

Publicado Decisão em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2023, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718011-16.2023.8.07.0016. REQUERENTE: CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405, MARIANA ALVES FERREIRA CHEIM REVEL: T M LEAL ENGENHARIA, THIAGO MARCOS LEAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o cumprimento de sentença. Promovam-se as alterações necessárias na autuação. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias. No caso de transcurso do prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, juntar planilha atualizada do débito com acréscimo da multa (10%), conforme previsto no artigo 523, § 1º, do CPC. Em seguida, promova-se a penhora, via SISBAJUD, nos termos do inciso I do art. 835 do CPC EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)

25/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/07/2023, 18:34

Outras decisões

21/07/2023, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

21/07/2023, 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

20/07/2023, 21:10

Transitado em Julgado em 19/07/2023

20/07/2023, 21:09

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 07:35

Decorrido prazo de THIAGO MARCOS LEAL em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:16

Decorrido prazo de MARIANA ALVES FERREIRA CHEIM em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO I DA SQN 405 em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:15

Decorrido prazo de T M LEAL ENGENHARIA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:44

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:44

Recebidos os autos

30/06/2023, 14:13

Julgado procedente em parte do pedido

30/06/2023, 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

06/06/2023, 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

06/06/2023, 15:14

Juntada de certidão

06/06/2023, 15:14

Decretada a revelia

31/05/2023, 18:22

Recebidos os autos

31/05/2023, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

30/05/2023, 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

29/05/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

18/05/2023, 11:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

18/05/2023, 11:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

18/05/2023, 11:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/04/2023, 10:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

16/04/2023, 07:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2023, 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2023, 16:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

02/04/2023, 16:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

02/04/2023, 16:08

Distribuído por sorteio

02/04/2023, 16:08

Decisão

•07/08/2025, 15:54

Decisão

•07/08/2025, 15:54

Decisão

•16/07/2025, 12:36

Decisão

•16/07/2025, 12:36

Decisão

•16/06/2025, 17:32

Decisão

•16/06/2025, 17:32

Decisão

•22/05/2025, 17:32

Decisão

•22/05/2025, 17:32

Decisão

•29/04/2025, 17:41

Decisão

•29/04/2025, 17:41

Decisão

•13/02/2025, 14:12

Decisão

•24/01/2025, 13:14

Decisão

•24/01/2025, 13:14

Todos os documentos(50)

Sentença

•26/08/2025, 16:41

Sentença

•26/08/2025, 16:41

Decisão

•07/08/2025, 15:54

Decisão

•07/08/2025, 15:54

Decisão

•16/07/2025, 12:36

Decisão

•16/07/2025, 12:36

Decisão

•16/06/2025, 17:32

Decisão

•16/06/2025, 17:32

Decisão

•22/05/2025, 17:32

Decisão

•22/05/2025, 17:32

Decisão

•29/04/2025, 17:41

Decisão

•29/04/2025, 17:41

Decisão

•13/02/2025, 14:12

Decisão

•24/01/2025, 13:14

Decisão

•24/01/2025, 13:14

Decisão

•28/11/2024, 14:52

Decisão

•28/11/2024, 14:52

Decisão

•14/10/2024, 14:59

Decisão

•14/10/2024, 14:59

Decisão

•15/08/2024, 13:39

Decisão

•08/08/2024, 13:16

Decisão

•17/07/2024, 13:50

Decisão

•17/07/2024, 13:50

Decisão

•08/07/2024, 16:26

Decisão

•08/07/2024, 16:26

Decisão

•24/06/2024, 13:24

Decisão

•24/06/2024, 13:24

Decisão

•17/05/2024, 13:10

Decisão

•17/05/2024, 13:10

Decisão

•26/04/2024, 13:20

Decisão

•26/04/2024, 13:20

Sentença

•04/04/2024, 13:36

Sentença

•04/04/2024, 13:36

Decisão

•19/03/2024, 16:49

Decisão

•19/03/2024, 16:49

Decisão

•22/02/2024, 13:19

Decisão

•22/02/2024, 13:19

Decisão

•01/12/2023, 13:58

Decisão

•01/12/2023, 13:58

Decisão

•26/10/2023, 13:46

Decisão

•26/10/2023, 13:46

Decisão

•12/09/2023, 16:19

Decisão

•12/09/2023, 16:19

Decisão

•29/08/2023, 18:34

Petição

•21/08/2023, 01:00

Decisão

•21/07/2023, 18:34

Decisão

•21/07/2023, 18:34

Sentença

•30/06/2023, 14:13

Sentença

•30/06/2023, 14:13

Decisão

•31/05/2023, 18:22