Execução de Título Extrajudicial 0706606-66.2016.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706606-66.2016.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706606-66.2016.8.07.0003. EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: DEUSDEDIT DE OLIVEIRA RASSILAN DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido para nova pesquisa reiterada e permanente pelo SISBAJUD, seja pela consulta normal ou na modalidade "teimosinha", tendo em vista que nas tentativas anteriores não houve êxito na consulta ou foram pífios os valores bloqueados, não havendo indícios nos autos que a situação econômica da parte se tenha alterado. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CONSULTAS REITERADAS PELO SISTEMA SISBAJUD. TEIMOSINHA. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. É possível a realização de pesquisa pelo sistema SISBAJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora, utilizando-se da funcionalidade "teimosinha" e, embora não haja limitação na reiteração da referida, há que ser observado critério de razoabilidade, a fim de evitar tumulto processual. 2. Decorrido menos de um ano da última pesquisa realizada, inviável a utilização do SISBAJUD. 3. Agravo de instrumento não provido." (Acórdão 1826248, 07399856020238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/2/2024, publicado no DJE: 22/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Vale lembrar que a pesquisa pelos sistemas conveniados não pode se perpetuar "ad eternum", em especial quando visivelmente o escopo da ferramenta não vendo sendo alcançado, dado que o Judiciário não se presta a garimpar ativos financeiros da parte devedora, ônus esse que deve recair sobre a parte exequente. O feito já foi extinto anteriormente por ausência de bens e, à míngua de comprovação de que houve alteração substancial na situação econômica da parte executada, retornem ao arquivo. Liberem-se em favor da parte exequente os valores localizados via SISABAJUD. Retire-se o sigilo de todos os documentos e decisões, à exceção da pesquisa INFOJUD. Após, retornem ao arquivo, sem baixa. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 14/12/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Todas as movimentações(360)

legal

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