Agravo Interno Cível 0708478-03.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TARF

Terceiro

BRASSPRESS

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TARF

Terceiro

BRASSPRESS

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DISTRITAL

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

NJF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2021, 11:25

Expedição de TST.

28/07/2021, 11:25

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para COREC - (em grau de recurso)

27/07/2021, 22:20

Recebidos os autos

27/07/2021, 22:20

Juntada de certidão

27/07/2021, 22:20

Transitado em Julgado em 19/07/2021

27/07/2021, 22:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) em 16/07/2021.

20/07/2021, 16:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

29/05/2021, 02:15

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 08:21

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 19:54

Recebidos os autos

26/05/2021, 19:53

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

21/05/2021, 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2021, 19:09

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 01:04

Todas as movimentações(83)

Baixa Definitiva

28/07/2021, 11:25

Expedição de TST.

28/07/2021, 11:25

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para COREC - (em grau de recurso)

27/07/2021, 22:20

Recebidos os autos

27/07/2021, 22:20

Juntada de certidão

27/07/2021, 22:20

Documentos

Acórdão

•24/05/2021, 15:46

Despacho

•07/04/2021, 19:05

Transitado em Julgado em 19/07/2021

27/07/2021, 22:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) em 16/07/2021.

20/07/2021, 16:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

29/05/2021, 02:15

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 08:21

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 19:54

Recebidos os autos

26/05/2021, 19:53

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

21/05/2021, 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2021, 19:09

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 01:04

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/04/2021, 15:32

Recebidos os autos

09/04/2021, 14:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

08/04/2021, 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

08/04/2021, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 02:16

Publicado Certidão em 08/04/2021.

08/04/2021, 02:16

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para Conselho da Magistratura - (em grau de recurso)

07/04/2021, 19:05

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Conselho da Magistratura - (em grau de recurso)

07/04/2021, 19:05

Recebidos os autos

07/04/2021, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 19:05

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

07/04/2021, 11:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/04/2021, 11:47

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

06/04/2021, 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2021, 15:53

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

06/04/2021, 13:41

Juntada de Petição de agravo interno

06/04/2021, 13:17

Juntada de Petição de agravo interno

06/04/2021, 13:06

Publicado Decisão em 12/02/2021.

12/02/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

12/02/2021, 02:19

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 08:08

Juntada de certidão

10/02/2021, 08:08

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

09/02/2021, 16:38

Recebidos os autos

09/02/2021, 16:38

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para SERECO - (em grau de recurso)

09/02/2021, 16:38

Negativa de Seguimento

09/02/2021, 16:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/02/2021, 17:36

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

08/02/2021, 17:36

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

08/02/2021, 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2021, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 02:16

Publicado Certidão em 17/12/2020.

17/12/2020, 02:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (213)

15/12/2020, 11:11

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para SERECO - (em grau de recurso)

12/12/2020, 15:26

Juntada de certidão

12/12/2020, 15:25

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 22:00

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 21:51

Publicado Acórdão em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:49

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 13:52

Juntada de Petição de petição interlocutória

19/10/2020, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 15:48

Recebidos os autos

16/10/2020, 15:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

07/10/2020, 21:23

Deliberado em Sessão - julgado

07/10/2020, 19:29

Publicado Despacho em 22/09/2020.

22/09/2020, 10:32

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 20:58

Recebidos os autos

17/09/2020, 20:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Simone Lucindo

17/09/2020, 20:30

Juntada de certidão

17/09/2020, 19:40

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/09/2020, 10:04

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 16:34

Incluído em pauta para 30/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

01/09/2020, 16:34

Recebidos os autos

31/08/2020, 16:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

27/08/2020, 22:24

Juntada de certidão

20/08/2020, 15:29

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

14/08/2020, 12:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/08/2020, 12:41

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/08/2020, 18:32

Recebidos os autos

13/08/2020, 15:48

Distribuído por sorteio

13/08/2020, 15:48

Decisão

•10/02/2021, 08:08

Decisão

•09/02/2021, 16:38

Acórdão

•16/10/2020, 15:48

Acórdão

•09/10/2020, 20:56

Despacho

•18/09/2020, 14:58

Despacho

•17/09/2020, 20:58

Outros Documentos

•16/09/2020, 10:04

Petição

•03/06/2020, 08:38

Sentença

•01/06/2020, 17:26

Sentença

•30/05/2020, 19:47

Decisão

•06/05/2020, 13:54

Petição

•05/05/2020, 13:50

Outros Documentos

•05/05/2020, 13:50

Todos os documentos(22)

Acórdão

•24/05/2021, 15:46

Despacho

•07/04/2021, 19:05

Decisão

•10/02/2021, 08:08

Decisão

•09/02/2021, 16:38

Acórdão

•16/10/2020, 15:48

Acórdão

•09/10/2020, 20:56

Despacho

•18/09/2020, 14:58

Despacho

•17/09/2020, 20:58

Outros Documentos

•16/09/2020, 10:04

Petição

•03/06/2020, 08:38

Sentença

•01/06/2020, 17:26

Sentença

•30/05/2020, 19:47

Decisão

•06/05/2020, 13:54

Petição

•05/05/2020, 13:50

Outros Documentos

•05/05/2020, 13:50

Decisão

•23/10/2018, 15:29

Decisão

•23/10/2018, 15:10

Documento de Comprovação

•23/10/2018, 12:51

Decisão

•29/08/2018, 19:11

Decisão

•29/08/2018, 18:50

Decisão

•28/08/2018, 18:06

Decisão

•28/08/2018, 18:03