Cumprimento de sentença 0704673-08.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704673-08.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704673-08.2019.8.07.0018. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP e outros Requerido: FOCO CONSULTT ENGENHARIA LTDA e outros EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL) O Excelentíssimo Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, Dr. ROQUE FABRÍCIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital, penhorado(s) nos autos do Processo 0704673-08.2019.8.07.0018, em que figura como requerente COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP – CNPJ 00.359.877/0001-73 (Advogado(a): Leonardo José Martins Mendes – OAB-DF 25.531 e ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP – ADTER - CNPJ 21.710.571/0001-90 (Advogado(a): Flávio Luiz Medeiros Simões – OAB-DF 16.453 e como requerido(a)(s) FOCO CONSULT. ENGENHARIA LTDA – CNPJ 05.740.041/0001-38 (Advogado(a): Antônio Carlos Acioly Filho – OAB-DF 37.790, LUIS ERNESTO CANELLAS – CPF 553.404.151-04, LETICIA RODRIGUES DE MENEZES CANELLAS – CPF 488.081.131-91 (Advogado(a): Antônio Carlos Acioly Filho – OAB-DF 37.790 e DEIZE MARIA DA SILVA ALVARES – CPF 377.492.341-87 (Advogado(a): Leonardo Vargas Roriz – OAB-DF 15.037, mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, através do site www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF): - 1º leilão terá início no dia 2/4/2024 às 13h30m, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão. - 2º leilão terá início no dia 5/4/2024 às 13h30m, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 3 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Consultório 416, situado no 4º pavimento-tipo, Torre 02, Ed. Centro Clínico Sul, Lote 8, Quadra 716, SHL/Sul, Brasília-DF, com área privativa de 29,59 m2, área comum de 12,22 m2, área total de 41,82 m2, composto de sala e sanitário, matrícula 82.062, 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, devidamente avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 177947076). Data da avaliação: 11/11/2023. DEPOSITÁRIO FIEL: A devedora LETICIA RODRIGUES DE MENEZES CANELLAS – CPF 488.081.131-91. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 46.056,03 (quarenta e seis mil cinquenta e seis reais e três centavos) atualizada até 15/7/2022 (Id 131374425). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus acostada aos autos, datada de 11/1/2024 (id 186408325), não constam na matrícula do imóvel quaisquer gravames, à exceção da penhora determinada por este juízo constante do R.11/86.062. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Os débitos anteriores ao leilão de natureza "propter rem" (Taxas Condominiais), assim como os débitos de natureza tributária (IPTU/TLP) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Os débitos tributários e condominiais não cobertos pelo valor da arrematação são de responsabilidade do arrematante. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF: 46279571. O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que, havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado, via e-mail, uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário, após o cadastro, realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br),nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.capitalleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília, DF, 8 de março de 2024 19:35:44. ROQUE FABRÍCIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Cartório Judicial Único 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública do DF / Cartório CJU Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: 3103-4321 - Email: [email protected] Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704673-08.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: FOCO CONSULTT ENGENHARIA LTDA, LUIS ERNESTO CANELLAS, LETICIA RODRIGUES DE MENEZES CANELLAS, DEIZE MARIA DA SILVA ALVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação apresentada por FOCO CONSULTT ENGENHARIA LTDA e LETÍCIA RODRIGUES DE MENEZES CANELLAS em razão do deferimento da penhora do imóvel descrito por Consultório 416, 4º Pavimento, Torre 2, Edifício CENTRO CLÍNICO SUL, do SHLS Quadra 716, matriculado no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, sob o n. 82062 (ID 166545656). Alegam a impenhorabilidade do imóvel, na forma do rol previsto no artigo 833 CPC. Afirmam que a exequente requereu a penhora de bem imóvel cujo valor é muito superior ao valor exequendo de R$ 20.000,00, revelando-se muito excessiva. Ressalta que a legislação de regência resguarda, como princípio, a orientação de se processar a execução de modo menos gravoso para o devedor, a teor do disposto no artigo 805 do CPC. Requer a desconstituição da penhora do bem imóvel. Em contraditório (ID 169555286), a ADTER discorda das alegações afirmando que todas as diligencias possíveis e disponíveis no juízo foram realizadas na tentativa de localizar bens dos devedores e somente a penhora do imóvel constituiu o único meio capaz de alcançar a satisfação do crédito. Pugnou pela rejeição da impugnação e o prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. Decido. II - De acordo com o art. 805 do CPC, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Ocorre que no presente caso somente foi localizado um único bem suscetível de penhora, ou seja, o imóvel descrito na certidão de ônus ID 166477051. Portanto, não há vários meios para a promoção da execução, o que afasta a aplicação do art. 805 do CPC. Outrossim, a obrigação do devedor de indicar meio menos oneroso (art. 805, parágrafo, CPC) pressupõe a existência de outros caminhos para a satisfação do crédito como o oferecimento de outro bem em substituição ao penhorado), o que não há no presente caso. Neste contexto, vale destacar o trecho do seguinte julgado: “[...] execução faz-se no interesse do credor, onde predomina a prática de atos expropriatórios de bens do devedor com o fito da satisfação do direito do exequente. 3.1. O princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no art. 805 do CPC, se aplica a situações em que há outros caminhos para a satisfação do crédito. De acordo com o dispositivo legal, existindo outros meios para o exequente promover a execução, o juiz assegurará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado. 4. O parágrafo único do artigo 805 do Código de Processo Civil impõe ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. 4.1. Apesar de o agravante alegar que lhe causa onerosidade excessiva a penhora sobre os créditos eventualmente existentes nos processos n. 0703774- 61.2019.8.07.0001 e n. 0216203-98.2011.8.07.0001 em trâmite, respectivamente, nos Juízos da 3º Vara Cível de Brasília e 21ª Vara Cível de Brasília, deixou de indicar bens a fim de substituir a constrição.” (Acórdão 1289012, 07268187820208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sopesando os interesses de ambas as partes e observado o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC, a substituição da penhora é possível a fim de tornar a execução menos gravosa aos executados, contudo, não houve manifestação da parte executada neste sentido, se limitando a impugnar a penhora sem, contudo, indicar outra forma de quitação do débito que considere menos onerosa. Ademais, o fato de o imóvel ser avaliado em valor superior ao do débito não impede a sua penhora e muito menos viola o princípio da proporcionalidade porquanto, em caso de alienação, o valor do débito será levantado pelo credor e o montante que ultrapassar será resguardado ao devedor. III - Ante o exposto, REJEITA-SE a impugnação de ID 169457179. Após preclusão, cumpra-se a decisão de ID 166545656 por meio das seguintes providências: (i) expedição de mandado de avaliação do imóvel; e (ii) após a avaliação, encaminhamento dos autos em diligência para registro da penhora junto ao sistema eRIDFT. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 11/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de certidão

Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

Juntada de ficha de inspeção judicial

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 04/04/2024 23:59.

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